Execução Fiscal 0005274-32.2014.8.06.0156 - TJCE

Execução Fiscal 0005274-32.2014.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OZIEL LIBERATO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:49

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 132326432

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 132326432

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 132326432

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326432

31/05/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326432

30/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de OZIEL LIBERATO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:23

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 132326432

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 132326432

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem arrazoados pelo recorrido, remetam-se os autos ao EgrégioTribunal Regional Federal da 5ª Região, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, § 3º do CPC de 2015. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326432

13/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 12:14

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de OZIEL LIBERATO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:15

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 12:14

Sentença

•30/09/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ANTONIO MANUEL DE MATOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0005274-32.2014.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ANTÔNIO MANOEL DE MATOS, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, partes já qualificadas nos autos, com o intuito de obstar a execução em curso. Alega a parte excipiente à ocorrência da prescrição, sustentando que a multa arbitrada no auto de infração de nº 648415/D, venceu em 18.11.2009, e em 18 de Novembro de 2012 ocorreu o fenômeno da prescrição. Alega ainda que a autarquia federal, somente ajuizou a presente execução fiscal em 08 de agosto de 2014, após exaurir-se o direito da administração pública de cobrar a multa pecuniária. Intimada, a parte exequente aduziu não ter ocorrido prescrição, arguindo que a inscrição em dívida ativa se deu dentro dos marcos legais, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exceção, conforme doc. de ID 81008067. É, em breves linhas, o relatório. Decido. De início, saliente-se ser a exceção de pré-executividade uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Em ambas as situações, devem estar munidas de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora. Construída em sede doutrinária e jurisprudencial, têm recebido irrestrito amparo do ordenamento jurídico, não havendo óbice legal ao seu conhecimento como peça defensiva afeta ao procedimento de execução. In casu, a exceção sedimenta-se sob a alegação de nulidade do título executivo. Conforme o art. 204, caput e parágrafo único, do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, o que só pode ser afastado por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Verifica-se do Ato de Infração (ID. 81008546), pertencente ao processo administrativo de nº 02007.002870/2009-25, este não apresentado nos autos. Auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de 2009; Protocolo do procedimento administrativo em 18.11.2009. Não há nos autos a data da Decisão administrativa fixando a multa em seu patamar mínimo, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Protocolo da execução fiscal em 08 de agosto de 2014. A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". No entanto, dispõe o art. 1º,§ 1º da Lei 9.873/1999 que prescreve em três anos a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental em procedimentos administrativos, pendentes de despacho ou paralisados, vejamos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, pois que entre a data da homologação do auto de infração em 18 de novembro de 2009 (ID 81008546), a administração levou mais de três anos para adequar o valor da multa, proferindo novo despacho em 25 de fevereiro de 2014. DISPOSITIVO. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para tanto, com respaldo nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando inexigíveis a multa cobrada pelo IBAMA e por conseguinte extinguindo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição ser fenômeno interno do processo. Publique-se. Intimem-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OZIEL LIBERATO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 132326432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 132326432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 132326432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326432

Decorrido prazo de OZIEL LIBERATO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 132326432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 132326432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326432

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL LIBERATO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

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