Procedimento Comum Cível 0050413-16.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050413-16.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2024, 11:30

Alterado o assunto processual

02/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:28

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115526622

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115526622

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Considerado a interposição do recurso de apelação retro, determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010 do CPC. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do feito, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 07 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Considerado a interposição do recurso de apelação retro, determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010 do CPC. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do feito, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 07 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115526622

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115526622

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115526622

13/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115526622

13/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 09:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:14

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 19:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória C/C obrigação de fazer e danos morais e repetição de indébito ajuizada por Manoel Messias da Silva em face de Banco Mercantil do brasil S/A, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte promovente que vem sofrendo descontos em seu benefício em decorrência de empréstimo consignado. Informa desconhecer o referido contrato. Requer, ao final, que seja: declarada a nulidade da contratação; condenada a parte promovida à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (ID 103004767), na qual o promovido alega que o negócio foi devidamente celebrado entre as partes. Requer o julgamento totalmente improcedente dos pedidos exordiais. Laudo pericial (ID 103005941) que concluiu que as assinaturas não partiram do punho caligráfico da autora. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços, e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa toada, o artigo 14 do CDC, em seu caput, traz: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". Diante disso, deve o Banco responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo objetiva, portanto, a sua responsabilidade. Registre-se, ainda, que a distribuição do ônus da prova, em conformidade com o Código de Processo Civil (art. 373), visa a nortear a atividade probatória de cada parte em função dos fatos reputados formadores do seu direito (inciso I), ou seja, compete a parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e a parte ré os modificativos, impeditivos ou extintivos desse mesmo direito. Reconhecida, em decisão de fls. 22/23, a qualidade de consumidor do promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da questão é saber se é regular a contratação discutida, acenando o autor que não demonstrou interesse no contrato efetuado na modalidade consignada e, por isso, sofreu abalo material e moral. Quanto à aquisição de produto/serviço junto aos bancos promovidos, por parte do autor, não há dificuldade em concluir o acontecimento de notória fraude. Verifica-se que o banco promovido juntou, em sua contestação, cópia do contrato que alega ter sido regularmente realizado. Contudo, o laudo pericial de ID 103555941 concluiu que as assinaturas não partiram do punho caligráfico da autora, o que demonstra que o contrato não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela parte autora. Dessa forma, falho o sistema de segurança do promovido, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas sim aquele que exerce a atividade empresarial. Trata-se de risco que deve ser absorvido pela empresa. Não tem sentido, em caso de fraudes, o consumidor, parte frágil da relação, arcar com todos os prejuízos do malfeito. Destarte, na medida em que o banco promovido de alguma maneira é desidioso quando da contratação de seus produtos/serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade de fraude é risco inerente à atividade bancária, permanecendo da instituição financeira a responsabilidade, face à Teoria do Risco pelo empreendimento. Deve o banco, portanto, se valer de todos os cuidados necessários em suas operações, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, não podendo o prejuízo ficar a cargo do autor. Coaduna com esse entendimento Súmula do STJ: Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Assim, não tendo o réu se desincumbido da prova em contrário, conforme artigo 373, II, do CPC, a conclusão pela falha na prestação de seu serviço é medida que se impõe. Certo está, pois, que a obrigação questionada na exordial não foi firmada ou autorizada pela parte demandante, sendo ela vítima de fraude em que houve culpa (negligência) do promovido. Assim, diante da inexistência de qualquer contratação válida, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Ante o exposto, e considerando que houve falha na prestação do serviço por parte do banco, que não teve uma postura mais cautelosa no momento da contratação, está caracteriza a negligência da instituição financeira, ensejando a declaração de nulidade das referidas contratações. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Quanto ao dano moral, a privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário, recebida mensalmente para o sustento do Promovente, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, sendo nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco revel não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade do contrato impugnado. Assim, prevalece a alegação da autora de que o contrato impugnado foi realizado por terceiro, mediante fraude, em seu nome. 2.Aplicação da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 3.Declarado nulo o contrato, o desconto das prestações dele decorrentes no benefício previdenciário da autora caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a sua comprovação. 4. Outra consequência da declaração de nulidade dos contratos é o retorno ao status quo ante, devendo ser restituídos os valores descontados do benefício da autora, mas na forma simples, pois a devolução em dobro dependeria da comprovação de má-fé pela instituição financeira. 5. O quantum indenizatório merece ser mantido, consideradas as peculiaridades do caso concreto.6. Recursos conhecidos, porém desprovidos. (Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/01/2016; Data de registro: 18/01/2016) CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As instituições financeiras respondem de forma objetiva por fraude aplicada por terceiros ou por falha na prestação do serviço, incluindo, neste rol, a contratação irregular de empréstimos consignados, sem a comprovada anuência do contratante. 2 - É devida a reparação por danos morais em virtude de desconto incorreto em proventos de aposentadoria por ocasião de empréstimo realizado sem autorização do beneficiário, considerando a conduta negligente da instituição financeira e o abalo emocional e econômico experimentado da parte hipossuficiente. 3 - Descabe reversão do valor aplicado a titulo de danosextrapatrimoniais quando este se mostra adequado e moderado ao ilícito praticado. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2015; Data de registro: 16/12/2015). No tocante ao valor para compensar a dor moral, já está pacificado na jurisprudência que a indenização por dano moral possui caráter misto (punitivo e compensatório). Dessa forma, quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada. Porém, o valor a ser pago a título de indenização por dano moral deve ter como ponto norteador o princípio da razoabilidade, significando dizer que o valor fixado deve representar uma compensação à vítima, sem que com isso se permita enriquecimento ilícito por parte desta, assumindo também um caráter pedagógico, para inibir a reincidência da prática temerária. Com efeito, o objetivo da reparação é promover o retorno do status quo, ou seja, da situação anterior à violação do direito. A reparação está limitada pela extensão do dano (art. 944 do CC) e pelo princípio da compensação integral da lesão, razão pela qual a vítima não deve receber quantia inferior ou superior aos danos sofridos. O valor obtido com a indenização visa a restituir de forma direta o dano causado à vítima. Considerando, assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto, as consequências advindas do ato impugnado, tenho como justo, para esta ação, quantificar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os valores comprovadamente levantados pelo autor devem ser descontados da condenação, para que não haja enriquecimento ilícito. Outrossim, registre-se que o valor dos danos morais indicado em exordial é meramente sugestivo, por isso, a fixação de importância menor não caracteriza sucumbência parcial, haja vista se tratar de mera estimativa, competindo ao juiz a fixação do quantum por arbitramento. A respeito, aponto os seguintes julgados: STJ, Súmula 326; cfr. REsp. n. 619.468-RS, STJ, 4 a T., Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 25.10.05, in DJU de 5.12.05, p. 331; REsp. n. 678-224-RS, STJ, 4 a T., Rei. Min. Jorge Scartezzini, j. 27.9.05, in DJU de 17.10.05, p. 306; v. tb. Apel n. 957.609-4, Santo André, TJSP, 22a Câm. Dir. Priv, j. 14.2.06. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: declarar nulos os contratos aqui discutidos; condenar o requerido à devolução dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Frise-se que os valores comprovadamente recebidos/levantados pelo autor devem ser descontados da condenação, em vedação ao enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2o, CPC. P.R.I. Exp. Necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115526622

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115526622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115526622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115526622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115526622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115526622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.

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