Procedimento Comum Cível 0068163-90.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0068163-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:19

Processo Desarquivado

03/12/2024, 16:19

Decorrido prazo de ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES GOMES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 11/10/2024

11/10/2024, 08:29

Juntada de Certidão

11/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106256131

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003427-02.2019.8.06.0000. AUTOR: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, GERALDO GONTIJO GUERRA, SANTA HELENA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, JOAO EDUARDO ARRAES DE ALENCAR REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Competência da Justiça Estadual] 0068163-90.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência ajuizada por Santa Helena Indústria, Comércio e Exportação, Alexandre Gontijo Guerra, João Eduardo Arraes de Alencar e Geraldo Gontijo Guerra, em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas na inicial. Conforme a inicial, a parte requerente postula que entende que existe conexão entre a Ação de Execução de Título, que tramita neste Juízo sob o nº 0297624-26.2000.8.06.0001 e a Ação Declaratória que tramitou na 8ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0287131-87.2000.8.06.0001. Aduz ainda que o presente feito deve tramitar na 8ª Vara Cível, em razão da conexão alegada. Em ID de nº 95421348 e seguintes, a parte requerente alega, em suma, a não existência da conexão. É breve o relato. Decido. A mencionada Ação de Execução de Título, que tramita neste Juízo sob o nº 0297624-26.2000.8.06.0001, trata de matéria de competência desta vara especializada, estando abrangida no art. 2º, III, da Resolução nº 06/2017, pois trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pois bem, com a criação de vara especializada em razão da matéria em títulos executivos extrajudiciais é de se reconhecer a competência absoluta deste juízo para esses tipos de ações. No caso em comento, a reunião de processos por conexão passa a ser inadmissível, tendo em vista que esta é improrrogável. Nesse sentido, modificação de competência pela conexão é instituto próprio aos casos de competência relativa, não podendo sofrer qualquer influência sobre os casos de competência absoluta, logo, no caso concreto, não pode ser mantida a reunião dos processos. Não há que se falar em prorrogação de competência em relação à ação de Procedimento Comum Cível- Ação Declaratória. A jurisprudência do TJCE tem adotado idêntico posicionamento em casos de Conflito Negativo de Competência, envolvendo Execução de Título Extrajudicial e Procedimento Comum Cível: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL COMUM (Resolução de Contrato). REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO, POR CONEXÃO (6ª Vara Cível). IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. I. O presente conflito discute matéria afeita às situações que tratam da definição do foro competente para o julgamento e apreciação de revisional sem natureza bancária. II. A solução da quaestio passa pela análise da Resolução nº 06/2017 do TJCE, a qual alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa. III. Na espécie, o juízo suscitado entendeu que a lide seria conexa com a demanda executiva tirada por força do mesmo contrato. Assim, declinou de sua competência. Ocorre que, o juízo suscitante também não compreendeu ser o correto para analisar e julgar a demanda, e suscitou o presente conflito, por entender da impossibilidade do processamento conjunto. No ponto, proclamou que a competência absoluta da unidade judiciária não admite a conexão suscitada. Nisto aplicou, corretamente precedentes deste Sodalício, como consta da decisão de fls. 16/22. IV. Conflito negativo de competência conhecido e provido. Juízo Suscitado (21º Vara Cível da Comarca de Fortaleza) competente para processar e julgar a ação originária deste incidente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer e prover o conflito, para determinar a remessa do processo objeto do incidente ao Juízo Suscitado, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0002422-37.2022.8.06.0000, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 36ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL COMUM. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO, POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. 1. O presente conflito discute matéria afeita às situações que tratam da definição do foro competente para o julgamento e apreciação de revisional sem natureza bancária. 2. A solução da quaestio passa pela análise da Resolução nº 06/2017 do TJCE, a qual alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa. 3. Na espécie, o juízo suscitado entendeu que a lide seria conexa com a demanda executiva tirada por força do mesmo contrato. Assim, declinou de sua competência. Ocorre que, o juízo suscitante também declinou de sua competência, por entender não ser possível o processamento conjunto. No ponto, proclamou que a competência absoluta da unidade judiciária não admite a conexão suscitada. Nisto aplicou, corretamente, precedentes deste Sodalício, ad litteram: "(...) Nada obstante, convém observar que a competência por matéria da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foi definida por meio da Resolução nº 06/2017 e da Instrução Normativa nº 04/2017, ambas do TJ/CE, especializando o Juízo suscitado para o processamento e julgamento de questões atinentes às execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, consoante revelam os normativos acima referidos. (...) Nessa linha de raciocínio, havendo a determinação legal de incompetência absoluta do juízo suscitado para o processamento e julgamento de ação de conhecimento, em razão da especialização do mencionado Juízo para feitos relativos tão somente a execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos, não há o que falar em conexão das ações, somente se operando a reunião dos processos quando presente a competência relativa. Improcedência do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível desta Capital, o suscitante. (...) (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 28ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020)". 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o conflito, para determinar a remessa do processo objeto do incidente ao Juízo Suscitado, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 22 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Conflito de competência cível - 0002106-58.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª (SUSCITANTE) E DA 29ª (SUSCITADO) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. JUÍZO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM EXECUÇÕES E JUÍZO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E CONTRATO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, IV E 7º, "c", DA RESOLUÇÃO Nº. 06/2017 DO TJCE (DJE 10/08/2017). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO. ARTS. 54 E 62, DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se a presente controvérsia em analisar o juízo competente para dar seguimento à ação de exoneração de fiança c/c declaração de inexistência de débitos c/c danos morais c/c antecipação de tutela, ajuizada por José Darlan de Almeida Carneiro e outro em desfavor de A Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda. e outro. 2. Inicialmente, há de salientar que o art. 1º da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017) transformou 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE em 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns (inciso I) e 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa (inciso II), assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º da mencionada resolução. Com isso, as 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa ficaram divididas, a teor do inciso II do art. 7º da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), em 03 (três) grandes grupos, pertencendo a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ao grupo III, especializado nas execuções de título extrajudicial. 3. Desse modo, constata-se que foi atribuída à 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza competência funcional absoluta e improrrogável para processar e julgar as ações de execução de título extrajudicial. Assim, ainda que as ações em comento sejam, em tese, conexas entre si, deverá prevalecer a competência residual da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para o processamento e julgamento da ação de exoneração de fiança c/c declaração de inexistência de débitos c/c danos morais c/c antecipação de tutela, eis que não há que se falar em reunião dos processos quando a competência da vara especializada tem natureza de competência absoluta. 4. Em síntese, à competência absoluta das unidades jurisdicionais especializadas em ações de execução não se aplicam as regras de conexão, pois não admitem modificação e prorrogação, havendo assim impedimento legal, de acordo com os arts. 54 e 62 do CPC, para a reunião da ação ordinária com a ação de execução que tramita perante o Juízo especializado da 6ª Vara Cível de Fortaleza. 5. Nesse esteio, ainda que as ações em comento fossem, em tese, conexas entre si, nos termos do art. 55, §2º, inc. I, do CPC, deverá prevalecer a competência residual da 29ª Vara Cível para o processamento e julgamento da ação de conhecimento epigrafada, eis que não há o que falar em reunião dos processos quando a competência da vara especializada do juízo suscitante, 6ª Vara Cível de Fortaleza, ostenta natureza de competência absoluta e improrrogável. 6. Conflito negativo de competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação epigrafada, originária do presente conflito ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da Juízo 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação epigrafada, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0002296-21.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/09/2021, data da publicação: 29/09/2021) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL, AMBOS DESTA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS). DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO JUÍZO SUSCITANTE. NEGÓCIO JURÍDICO ORIUNDO DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 06/2017, NORMATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. O cerne do conflito restringe-se em definir o juízo competente para processar e julgar Ação Declaratória de Prática Comercial Abusiva por Onerosidade Excessiva c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em que se alega existir conexão com a demanda de Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que litigam as mesmas partes e tem como objeto o mesmo contrato, o que determinaria a reunião dos processos no juízo prevento. Assim, cabe saber se a referida Ação Declaratória é da competência do juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, atualmente especializada em execuções de títulos extrajudiciais, ou do juízo da 8ª Vara Cível, também desta Capital, que detém competência residual. 2. A respeito é imprescindível mencionar que a Resolução nº 06/2017, do Pleno deste e. Tribunal de Justiça, estabeleceu a competência especializada de 13 (treze) das 39 (trinta e nove) varas cíveis desta Capital, entre as quais, a 6ª Vara Cível, que portanto passou a ter atribuição privativa para execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. Logo, sua competência é absoluta e inderrogável, devendo ser preservada a competência deste órgão especializado, de forma a se garantir uma prestação jurisdicional mais aperfeiçoada, eficiente e qualificada. 3. Consequentemente, a presente Ação Declaratória não poderá ser processada e julgada pela 6ª Vara Cível, "sob pena de violação da regra de competência absoluta e de inadmissível e oblíqua ampliação da competência dessas varas particularizadas, desvirtuando-se a finalidade pela qual foram criadas, motivo pelo qual deverá ser processada e julgada separadamente no juízo comum cível ora suscitado", como elucidado de forma cristalina pelo desembargador relator Alfeu Machado no Acórdão do Conflito de Competência 20160020288206 julgado pelo TJDFT em 07/11/2016. 4. Em síntese, à competência absoluta das referidas unidades jurisdicionais não se aplicam as regras de conexão, pois não admitem modificação, havendo assim impedimento legal, de acordo com o teor dos arts. 54 e 62 do CPC, para a reunião da Ação Declaratória perante o alegado juízo prevento na qual tramita Ação de Execução. Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 5. Destarte, uma vez que a modificação de competência por conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa, observados os requisitos legais, verifica-se que foi correta a distribuição original da Ação Declaratória por sorteio para a 8ª Vara Cível, em razão de sua competência residual, motivo pela qual deve ser mantida. 6. Conflito negativo de competência conhecido. Competência declarada para o juízo da 8ª Vara Cível de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência da 8ª Vara Cível de Fortaleza, para processar e julgar a Ação Declaratória de Prática Comercial Abusiva por Onerosidade Excessiva c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de n. 0159686-56.2018.8.06.0001, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Conflito de competência cível - 0002095-29.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 16/09/2021) Dessa forma, caso o juízo entenda que existe uma relação de prejudicialidade entre as causas, deverá suspender o andamento processual e comunicar ao presente juízo, conforme previsão legal do art. 313, V, a, do CPC.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA PARA PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALENCARINO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR O SUSCITADO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 01. A quaestio em análise cinge-se a determinar a competência para processar e julgar ação de conhecimento (Ação Declaratória de Ineficácia de Negócio Jurídico nº 0131331-02.2019.8.06.0001), em face da arguição de conexão com ação de execução sobre o mesmo o contrato, que tramita em vara especializada para execução de títulos extrajudiciais. 02. A teor dos arts. 54 e 62 do CPC, a regra da prorrogação da competência por conexão somente se aplica quando se trata de competência relativa, haja vista que a absoluta é inderrogável. 03. Ainda que as ações em comento sejam, em tese, conexas entre si, nos termos do art. 55, §2º, inc. I, do CPC, deverá prevalecer a competência residual da 31ª Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda de conhecimento, eis que não há o que falar em reunião dos processos, quando a competência da vara especializada do juízo suscitante ostenta natureza de competência absoluta. 04. Conflito dirimido para declarar a 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE competente para julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 12/05/2020; Data de registro: 13/05/2020) - Conflito de competência AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO - MESMO ATO JURÍDICO - CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL DA VARA ESPECIALIZADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-Ce, mediante a qual foram indeferidos seus pedidos de suspensão da execução e retorno da ação ordinária ao Juízo prevento. Sustenta que a modificação da competência funcional interna do órgão judicial não pode excluir a conexão, e, por conseguinte, a atração da ação precedente, com a prevenção do Juízo. Assevera, ainda, que as ações não poderiam tramitar separadamente, bem como a execução deve ficar suspensa até decisão final da ação ordinária, nos termos da regra do art. 313, V, "a", do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão proferida pelo Juízo a quo ao indeferir os pleitos de suspensão da ação de execução do título extrajudicial e reunião desta à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, em razão da conexão entre as referidas demandas, nos termos do art. 55, §2º, inciso I, CPC/2015. 3. Conquanto seja inegável a conexão entre os feitos, existe óbice à reunião destes perante o Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face da alteração de sua competência funcional, passando o compor o grupo de Varas Especializadas em Execução de Título Extrajudiciais e seus incidentes, com atribuição privativa e exclusiva para essa matéria, por força da Resolução nº. 06/2017-TJCE. 4. A regra da prorrogação da competência por conexão somente se aplica quando se trata de competência relativa, haja vista que a absoluta é inderrogável, nos termos dos artigos 54 e 62, do CPC. 5. O ajuizamento anterior de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com revisão de contrato, cujo objetivo é a discussão da existência e extensão do débito objeto da posterior ação de execução, exerce inegável influência em relação à segunda ação proposta, haja vista que, na hipótese de procedência parcial ou total da ação cognitiva, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou até extinto. Todavia, a simples propositura da ação que pretende discutir as obrigações relativas ao título executivo extrajudicial não impõe, automaticamente, a suspensão da execução, salvo comprovadas as exigências do §1º, art. 919, do CPC/2015. Desse modo, não tendo o agravante garantido o Juízo da execução, não se há falar em suspensão. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 20/02/2019; Data de registro: 20/02/2019)Processo: 0627767-92.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Portanto, a Resolução TJCE nº 06/2017 fixou a competência absoluta das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não se podendo falar em processos que atentem para causas diversas, importando em incompetência daquele juízo para análise do processo de Execução de Título, que tramita neste Juízo sob o nº 0297624-26.2000.8.06.0001 Nessas condições, por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, de ofício, forte no art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a carência de ação, revelada pela ausência de interesse de agir. P. R. I. Sem custas ou honorários pendentes de recolhimento. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão

•20/08/2025, 14:46

Documento de Comprovação

•20/08/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003427-02.2019.8.06.0000. AUTOR: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, GERALDO GONTIJO GUERRA, SANTA HELENA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, JOAO EDUARDO ARRAES DE ALENCAR REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Competência da Justiça Estadual] 0068163-90.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência ajuizada por Santa Helena Indústria, Comércio e Exportação, Alexandre Gontijo Guerra, João Eduardo Arraes de Alencar e Geraldo Gontijo Guerra, em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas na inicial. Conforme a inicial, a parte requerente postula que entende que existe conexão entre a Ação de Execução de Título, que tramita neste Juízo sob o nº 0297624-26.2000.8.06.0001 e a Ação Declaratória que tramitou na 8ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0287131-87.2000.8.06.0001. Aduz ainda que o presente feito deve tramitar na 8ª Vara Cível, em razão da conexão alegada. Em ID de nº 95421348 e seguintes, a parte requerente alega, em suma, a não existência da conexão. É breve o relato. Decido. A mencionada Ação de Execução de Título, que tramita neste Juízo sob o nº 0297624-26.2000.8.06.0001, trata de matéria de competência desta vara especializada, estando abrangida no art. 2º, III, da Resolução nº 06/2017, pois trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pois bem, com a criação de vara especializada em razão da matéria em títulos executivos extrajudiciais é de se reconhecer a competência absoluta deste juízo para esses tipos de ações. No caso em comento, a reunião de processos por conexão passa a ser inadmissível, tendo em vista que esta é improrrogável. Nesse sentido, modificação de competência pela conexão é instituto próprio aos casos de competência relativa, não podendo sofrer qualquer influência sobre os casos de competência absoluta, logo, no caso concreto, não pode ser mantida a reunião dos processos. Não há que se falar em prorrogação de competência em relação à ação de Procedimento Comum Cível- Ação Declaratória. A jurisprudência do TJCE tem adotado idêntico posicionamento em casos de Conflito Negativo de Competência, envolvendo Execução de Título Extrajudicial e Procedimento Comum Cível: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL COMUM (Resolução de Contrato). REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO, POR CONEXÃO (6ª Vara Cível). IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. I. O presente conflito discute matéria afeita às situações que tratam da definição do foro competente para o julgamento e apreciação de revisional sem natureza bancária. II. A solução da quaestio passa pela análise da Resolução nº 06/2017 do TJCE, a qual alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa. III. Na espécie, o juízo suscitado entendeu que a lide seria conexa com a demanda executiva tirada por força do mesmo contrato. Assim, declinou de sua competência. Ocorre que, o juízo suscitante também não compreendeu ser o correto para analisar e julgar a demanda, e suscitou o presente conflito, por entender da impossibilidade do processamento conjunto. No ponto, proclamou que a competência absoluta da unidade judiciária não admite a conexão suscitada. Nisto aplicou, corretamente precedentes deste Sodalício, como consta da decisão de fls. 16/22. IV. Conflito negativo de competência conhecido e provido. Juízo Suscitado (21º Vara Cível da Comarca de Fortaleza) competente para processar e julgar a ação originária deste incidente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer e prover o conflito, para determinar a remessa do processo objeto do incidente ao Juízo Suscitado, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0002422-37.2022.8.06.0000, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 36ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL COMUM. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO, POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. 1. O presente conflito discute matéria afeita às situações que tratam da definição do foro competente para o julgamento e apreciação de revisional sem natureza bancária. 2. A solução da quaestio passa pela análise da Resolução nº 06/2017 do TJCE, a qual alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa. 3. Na espécie, o juízo suscitado entendeu que a lide seria conexa com a demanda executiva tirada por força do mesmo contrato. Assim, declinou de sua competência. Ocorre que, o juízo suscitante também declinou de sua competência, por entender não ser possível o processamento conjunto. No ponto, proclamou que a competência absoluta da unidade judiciária não admite a conexão suscitada. Nisto aplicou, corretamente, precedentes deste Sodalício, ad litteram: "(...) Nada obstante, convém observar que a competência por matéria da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foi definida por meio da Resolução nº 06/2017 e da Instrução Normativa nº 04/2017, ambas do TJ/CE, especializando o Juízo suscitado para o processamento e julgamento de questões atinentes às execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, consoante revelam os normativos acima referidos. (...) Nessa linha de raciocínio, havendo a determinação legal de incompetência absoluta do juízo suscitado para o processamento e julgamento de ação de conhecimento, em razão da especialização do mencionado Juízo para feitos relativos tão somente a execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos, não há o que falar em conexão das ações, somente se operando a reunião dos processos quando presente a competência relativa. Improcedência do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível desta Capital, o suscitante. (...) (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 28ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020)". 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o conflito, para determinar a remessa do processo objeto do incidente ao Juízo Suscitado, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 22 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Conflito de competência cível - 0002106-58.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª (SUSCITANTE) E DA 29ª (SUSCITADO) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. JUÍZO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM EXECUÇÕES E JUÍZO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E CONTRATO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, IV E 7º, "c", DA RESOLUÇÃO Nº. 06/2017 DO TJCE (DJE 10/08/2017). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO. ARTS. 54 E 62, DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se a presente controvérsia em analisar o juízo competente para dar seguimento à ação de exoneração de fiança c/c declaração de inexistência de débitos c/c danos morais c/c antecipação de tutela, ajuizada por José Darlan de Almeida Carneiro e outro em desfavor de A Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda. e outro. 2. Inicialmente, há de salientar que o art. 1º da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017) transformou 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE em 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns (inciso I) e 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa (inciso II), assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º da mencionada resolução. Com isso, as 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa ficaram divididas, a teor do inciso II do art. 7º da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), em 03 (três) grandes grupos, pertencendo a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ao grupo III, especializado nas execuções de título extrajudicial. 3. Desse modo, constata-se que foi atribuída à 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza competência funcional absoluta e improrrogável para processar e julgar as ações de execução de título extrajudicial. Assim, ainda que as ações em comento sejam, em tese, conexas entre si, deverá prevalecer a competência residual da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para o processamento e julgamento da ação de exoneração de fiança c/c declaração de inexistência de débitos c/c danos morais c/c antecipação de tutela, eis que não há que se falar em reunião dos processos quando a competência da vara especializada tem natureza de competência absoluta. 4. Em síntese, à competência absoluta das unidades jurisdicionais especializadas em ações de execução não se aplicam as regras de conexão, pois não admitem modificação e prorrogação, havendo assim impedimento legal, de acordo com os arts. 54 e 62 do CPC, para a reunião da ação ordinária com a ação de execução que tramita perante o Juízo especializado da 6ª Vara Cível de Fortaleza. 5. Nesse esteio, ainda que as ações em comento fossem, em tese, conexas entre si, nos termos do art. 55, §2º, inc. I, do CPC, deverá prevalecer a competência residual da 29ª Vara Cível para o processamento e julgamento da ação de conhecimento epigrafada, eis que não há o que falar em reunião dos processos quando a competência da vara especializada do juízo suscitante, 6ª Vara Cível de Fortaleza, ostenta natureza de competência absoluta e improrrogável. 6. Conflito negativo de competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação epigrafada, originária do presente conflito ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da Juízo 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação epigrafada, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0002296-21.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/09/2021, data da publicação: 29/09/2021) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL, AMBOS DESTA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS). DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO JUÍZO SUSCITANTE. NEGÓCIO JURÍDICO ORIUNDO DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 06/2017, NORMATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. O cerne do conflito restringe-se em definir o juízo competente para processar e julgar Ação Declaratória de Prática Comercial Abusiva por Onerosidade Excessiva c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em que se alega existir conexão com a demanda de Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que litigam as mesmas partes e tem como objeto o mesmo contrato, o que determinaria a reunião dos processos no juízo prevento. Assim, cabe saber se a referida Ação Declaratória é da competência do juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, atualmente especializada em execuções de títulos extrajudiciais, ou do juízo da 8ª Vara Cível, também desta Capital, que detém competência residual. 2. A respeito é imprescindível mencionar que a Resolução nº 06/2017, do Pleno deste e. Tribunal de Justiça, estabeleceu a competência especializada de 13 (treze) das 39 (trinta e nove) varas cíveis desta Capital, entre as quais, a 6ª Vara Cível, que portanto passou a ter atribuição privativa para execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. Logo, sua competência é absoluta e inderrogável, devendo ser preservada a competência deste órgão especializado, de forma a se garantir uma prestação jurisdicional mais aperfeiçoada, eficiente e qualificada. 3. Consequentemente, a presente Ação Declaratória não poderá ser processada e julgada pela 6ª Vara Cível, "sob pena de violação da regra de competência absoluta e de inadmissível e oblíqua ampliação da competência dessas varas particularizadas, desvirtuando-se a finalidade pela qual foram criadas, motivo pelo qual deverá ser processada e julgada separadamente no juízo comum cível ora suscitado", como elucidado de forma cristalina pelo desembargador relator Alfeu Machado no Acórdão do Conflito de Competência 20160020288206 julgado pelo TJDFT em 07/11/2016. 4. Em síntese, à competência absoluta das referidas unidades jurisdicionais não se aplicam as regras de conexão, pois não admitem modificação, havendo assim impedimento legal, de acordo com o teor dos arts. 54 e 62 do CPC, para a reunião da Ação Declaratória perante o alegado juízo prevento na qual tramita Ação de Execução. Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 5. Destarte, uma vez que a modificação de competência por conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa, observados os requisitos legais, verifica-se que foi correta a distribuição original da Ação Declaratória por sorteio para a 8ª Vara Cível, em razão de sua competência residual, motivo pela qual deve ser mantida. 6. Conflito negativo de competência conhecido. Competência declarada para o juízo da 8ª Vara Cível de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência da 8ª Vara Cível de Fortaleza, para processar e julgar a Ação Declaratória de Prática Comercial Abusiva por Onerosidade Excessiva c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de n. 0159686-56.2018.8.06.0001, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Conflito de competência cível - 0002095-29.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 16/09/2021) Dessa forma, caso o juízo entenda que existe uma relação de prejudicialidade entre as causas, deverá suspender o andamento processual e comunicar ao presente juízo, conforme previsão legal do art. 313, V, a, do CPC.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA PARA PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALENCARINO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR O SUSCITADO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 01. A quaestio em análise cinge-se a determinar a competência para processar e julgar ação de conhecimento (Ação Declaratória de Ineficácia de Negócio Jurídico nº 0131331-02.2019.8.06.0001), em face da arguição de conexão com ação de execução sobre o mesmo o contrato, que tramita em vara especializada para execução de títulos extrajudiciais. 02. A teor dos arts. 54 e 62 do CPC, a regra da prorrogação da competência por conexão somente se aplica quando se trata de competência relativa, haja vista que a absoluta é inderrogável. 03. Ainda que as ações em comento sejam, em tese, conexas entre si, nos termos do art. 55, §2º, inc. I, do CPC, deverá prevalecer a competência residual da 31ª Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda de conhecimento, eis que não há o que falar em reunião dos processos, quando a competência da vara especializada do juízo suscitante ostenta natureza de competência absoluta. 04. Conflito dirimido para declarar a 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE competente para julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 12/05/2020; Data de registro: 13/05/2020) - Conflito de competência AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO - MESMO ATO JURÍDICO - CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL DA VARA ESPECIALIZADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-Ce, mediante a qual foram indeferidos seus pedidos de suspensão da execução e retorno da ação ordinária ao Juízo prevento. Sustenta que a modificação da competência funcional interna do órgão judicial não pode excluir a conexão, e, por conseguinte, a atração da ação precedente, com a prevenção do Juízo. Assevera, ainda, que as ações não poderiam tramitar separadamente, bem como a execução deve ficar suspensa até decisão final da ação ordinária, nos termos da regra do art. 313, V, "a", do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão proferida pelo Juízo a quo ao indeferir os pleitos de suspensão da ação de execução do título extrajudicial e reunião desta à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, em razão da conexão entre as referidas demandas, nos termos do art. 55, §2º, inciso I, CPC/2015. 3. Conquanto seja inegável a conexão entre os feitos, existe óbice à reunião destes perante o Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face da alteração de sua competência funcional, passando o compor o grupo de Varas Especializadas em Execução de Título Extrajudiciais e seus incidentes, com atribuição privativa e exclusiva para essa matéria, por força da Resolução nº. 06/2017-TJCE. 4. A regra da prorrogação da competência por conexão somente se aplica quando se trata de competência relativa, haja vista que a absoluta é inderrogável, nos termos dos artigos 54 e 62, do CPC. 5. O ajuizamento anterior de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com revisão de contrato, cujo objetivo é a discussão da existência e extensão do débito objeto da posterior ação de execução, exerce inegável influência em relação à segunda ação proposta, haja vista que, na hipótese de procedência parcial ou total da ação cognitiva, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou até extinto. Todavia, a simples propositura da ação que pretende discutir as obrigações relativas ao título executivo extrajudicial não impõe, automaticamente, a suspensão da execução, salvo comprovadas as exigências do §1º, art. 919, do CPC/2015. Desse modo, não tendo o agravante garantido o Juízo da execução, não se há falar em suspensão. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 20/02/2019; Data de registro: 20/02/2019)Processo: 0627767-92.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Portanto, a Resolução TJCE nº 06/2017 fixou a competência absoluta das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não se podendo falar em processos que atentem para causas diversas, importando em incompetência daquele juízo para análise do processo de Execução de Título, que tramita neste Juízo sob o nº 0297624-26.2000.8.06.0001 Nessas condições, por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, de ofício, forte no art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a carência de ação, revelada pela ausência de interesse de agir. P. R. I. Sem custas ou honorários pendentes de recolhimento. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES GOMES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 31/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106256131

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