Execução de Título Extrajudicial 0200414-08.2023.8.06.0182 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200414-08.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de AGZISLAN PABLO RODRIGUES FIGUEIRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:08

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105863218

03/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105863218

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco Bradesco S.A Requerido: AGZILAN PABLO RODRIGUES FIGUEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000 Celular: (85) 8111 - 1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Processo n.º:0200414-08.2023.8.06.0182 Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de Agzilan Pablo Rodrigues Figueira, partes já qualificadas nos autos. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que no ID de nº 105654958, fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito. Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É caso de homologar o termo de transação extrajudicial firmado entre as partes e julgar extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, ante a prova de quitação. 2. Prejudicado o julgamento do apelo, em virtude da perda superveniente do objeto.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5085629-86.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)[grifei]. APELAÇÃO. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial em Juízo. Sentença terminativa, calcada em falta de interesse processual. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Há interesse processual na homologação de acordo extrajudicial em Juízo, visando os contraentes do negócio jurídico garantir maior solidez ao entabulado e facilitando eventual persecução de obrigação inadimplida, através de cumprimento de sentença. Negócio jurídico processual possível e previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11065055720218260100 SP 1106505-57.2021.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 28/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) ASSIM SENDO, ante a fundamentação supra, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes no ID de nº 105654958, cujo termo fará parte desta decisão e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. III (três), alínea "b", do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do acordo. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, 28 de setembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito[ [Assinado por certificado digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105863218

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105863218

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105863218

01/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105863218

01/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:06

Homologada a Transação

30/09/2024, 20:58

Documentos

Intimação da Sentença

•01/10/2024, 15:06

Intimação da Sentença

•01/10/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco Bradesco S.A Requerido: AGZILAN PABLO RODRIGUES FIGUEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000 Celular: (85) 8111 - 1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Processo n.º:0200414-08.2023.8.06.0182 Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de Agzilan Pablo Rodrigues Figueira, partes já qualificadas nos autos. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que no ID de nº 105654958, fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito. Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É caso de homologar o termo de transação extrajudicial firmado entre as partes e julgar extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, ante a prova de quitação. 2. Prejudicado o julgamento do apelo, em virtude da perda superveniente do objeto.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5085629-86.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)[grifei]. APELAÇÃO. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial em Juízo. Sentença terminativa, calcada em falta de interesse processual. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Há interesse processual na homologação de acordo extrajudicial em Juízo, visando os contraentes do negócio jurídico garantir maior solidez ao entabulado e facilitando eventual persecução de obrigação inadimplida, através de cumprimento de sentença. Negócio jurídico processual possível e previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11065055720218260100 SP 1106505-57.2021.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 28/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) ASSIM SENDO, ante a fundamentação supra, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes no ID de nº 105654958, cujo termo fará parte desta decisão e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. III (três), alínea "b", do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do acordo. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, 28 de setembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito[ [Assinado por certificado digital]

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGZISLAN PABLO RODRIGUES FIGUEIRA em 01/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105863218

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105863218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105863218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105863218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105863218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105863218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(34)