Execução de Título Extrajudicial 0200634-74.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200634-74.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 10:58

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:58

Juntada de certidão

18/03/2025, 08:23

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105801018

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 27/09/2024

02/10/2024, 11:29

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: AILA MARIA AMARO BARBOSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200634-74.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face de Aila Maria Amaro Barbosa. Em síntese, a parte autora afirma que foi contratada pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301 CE. Alega que ficou acordado honorários no percentual de 15% dos valores recebidos pela parte requerida. Entretanto, afirma que, mesmo após a parte requerida ter recebido a segunda parcela, a mesma não efetuou o pagamento dos honorários. Despacho determinando recolhimento de custas (ID 103202400). Decisão inicial (ID 103202404). Petição (ID 104930222) na qual as partes realizaram acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de execução de honorários, no qual as partes realizaram acordo. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Sem honorários, haja vista o valor acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 26 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105801018

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105801018

01/10/2024, 14:04

Homologada a Transação

27/09/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/09/2024, 16:38

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:16

Mov. [14] - Certidão emitida

25/08/2024, 23:56

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 15:28

Interlocutória

•18/07/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: AILA MARIA AMARO BARBOSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200634-74.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face de Aila Maria Amaro Barbosa. Em síntese, a parte autora afirma que foi contratada pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301 CE. Alega que ficou acordado honorários no percentual de 15% dos valores recebidos pela parte requerida. Entretanto, afirma que, mesmo após a parte requerida ter recebido a segunda parcela, a mesma não efetuou o pagamento dos honorários. Despacho determinando recolhimento de custas (ID 103202400). Decisão inicial (ID 103202404). Petição (ID 104930222) na qual as partes realizaram acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de execução de honorários, no qual as partes realizaram acordo. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Sem honorários, haja vista o valor acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 26 de Setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105801018

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105801018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105801018

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [14] - Certidão emitida

Todas as movimentações(28)

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