Execução de Título Extrajudicial 0214099-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0214099-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 05:05

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152434653

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152434653

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152434653

08/05/2025, 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/05/2025, 12:29

Juntada de documento de comprovação

23/04/2025, 11:40

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:54

Juntada de outros documentos

04/10/2024, 21:48

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 104189548

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0214099-77.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo FRANCISCO JORLANDO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Citada regulamente, a devedora não quitou o débito, nem garantiu a execução. Em ID 95380245 o Exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SEARASA), até o efetivo e integral pagamento. É o relatório. Decido. O pedido da parte exequente está fundamentado no disposto no art. 782 §3º do CPC, vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (GRIFEI). § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. A previsão legal do § 3º do art. 782 do CPC é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação, em que pese cabível, com o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida, pressupõe tenha o credor esgotado todos os mecanismos postos a sua disposição para o recebimento do seu respectivo crédito. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis. Cabível a inscrição junto ao SERASAJUD, independentemente de esgotamento de outras diligências, como destaca os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Na hipótese, sendo infrutíferas medidas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome dos executados em rol de devedores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL. Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e a empresas privadas para a localização de bens do devedor apenas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada. No caso, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização de bens em nome dos devedores, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078884525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AI: 70078884525 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DOCDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º doCódigo de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) A medida, conforme lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício." Portanto, viável a providência pretendida pelo exequente. À vista do exposto, impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que DEFIRO o pedido de inscrição do Executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SERASA mediante o sistema eletrônico SERASAJUD. Inclua-se o devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, por meio do SERASAJud. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 104189548

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104189548

01/10/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:48

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 10:44

Decisão

•09/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0214099-77.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo FRANCISCO JORLANDO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Citada regulamente, a devedora não quitou o débito, nem garantiu a execução. Em ID 95380245 o Exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SEARASA), até o efetivo e integral pagamento. É o relatório. Decido. O pedido da parte exequente está fundamentado no disposto no art. 782 §3º do CPC, vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (GRIFEI). § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. A previsão legal do § 3º do art. 782 do CPC é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação, em que pese cabível, com o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida, pressupõe tenha o credor esgotado todos os mecanismos postos a sua disposição para o recebimento do seu respectivo crédito. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis. Cabível a inscrição junto ao SERASAJUD, independentemente de esgotamento de outras diligências, como destaca os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Na hipótese, sendo infrutíferas medidas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome dos executados em rol de devedores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL. Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e a empresas privadas para a localização de bens do devedor apenas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada. No caso, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização de bens em nome dos devedores, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078884525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AI: 70078884525 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DOCDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º doCódigo de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) A medida, conforme lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício." Portanto, viável a providência pretendida pelo exequente. À vista do exposto, impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que DEFIRO o pedido de inscrição do Executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SERASA mediante o sistema eletrônico SERASAJUD. Inclua-se o devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, por meio do SERASAJud. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152434653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152434653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152434653

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 104189548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 104189548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104189548

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)