Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000745-78.2024.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000745-78.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:20

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149676339

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149676339

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149676339

12/05/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

22/02/2025, 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/02/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 04/12/2024

22/02/2025, 15:34

Juntada de Certidão

22/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105877606

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. N. A. D. J. REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000745-78.2024.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pela promovente MARIA NAAMÁ ANDRADE DE JESUS, neste ato representado por sua mãe RENATA MARIA DE ANDRADE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é menor de idade e possui APLV (alergia a proteína do leite de vaca) CID K52.2. Diante do quadro clínico da autora e por ter constantes cólicas abdominais, diarreias e sangue nas fezes, estando inscrita no programa de APLV do Estado, porém, sem nenhuma resposta até o presente momento. Após avaliação nutricional, foi verificado que a autora necessita de uma alimentação especial em caráter de urgência, com o intuito de nutrir a vida da autora de forma correta sendo portanto imprescindível o fornecimento de Dieta (suplemento): NEOCADE LCP conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 99326122. Narra, ainda, que o fornecimento da Dieta pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Junta documentação, ID. 99326121, ID. 99326122 e ID. 99326123. Em decisão de ID. 101774281, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 105716592. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 101996702, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento da dieta, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da Dieta (suplemento): NEOCADE LCP conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 99326122. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 101774281 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, forneça de forma mensal a requerente MARIA NAAMÁ ANDRADE DE JESUS, neste ato representado por RENATA MARIA DE ANDRADE, Dieta (suplemento): NEOCADE LCP - 05 latas por mês, por tempo indeterminado, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes ao ID. 99326122 dos autos, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maranguape, 30 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 10:35

Despacho

•07/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. N. A. D. J. REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000745-78.2024.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pela promovente MARIA NAAMÁ ANDRADE DE JESUS, neste ato representado por sua mãe RENATA MARIA DE ANDRADE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é menor de idade e possui APLV (alergia a proteína do leite de vaca) CID K52.2. Diante do quadro clínico da autora e por ter constantes cólicas abdominais, diarreias e sangue nas fezes, estando inscrita no programa de APLV do Estado, porém, sem nenhuma resposta até o presente momento. Após avaliação nutricional, foi verificado que a autora necessita de uma alimentação especial em caráter de urgência, com o intuito de nutrir a vida da autora de forma correta sendo portanto imprescindível o fornecimento de Dieta (suplemento): NEOCADE LCP conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 99326122. Narra, ainda, que o fornecimento da Dieta pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Junta documentação, ID. 99326121, ID. 99326122 e ID. 99326123. Em decisão de ID. 101774281, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 105716592. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 101996702, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento da dieta, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da Dieta (suplemento): NEOCADE LCP conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 99326122. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 101774281 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, forneça de forma mensal a requerente MARIA NAAMÁ ANDRADE DE JESUS, neste ato representado por RENATA MARIA DE ANDRADE, Dieta (suplemento): NEOCADE LCP - 05 latas por mês, por tempo indeterminado, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes ao ID. 99326122 dos autos, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maranguape, 30 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149676339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149676339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149676339

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105877606

Todas as movimentações(31)