Execução de Título Extrajudicial 3001302-98.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.918,38

Órgão julgador

18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 15:12

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134302788

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134302788

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MORATTA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JANAINA ARAUJO SAMPAIO SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960 whatsapp (85) 3492.8373, de 09h às 17 h. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3001302-98.2024.8.06.0011 Trata-se de execução que teve a solicitação de extinção pela exequente em razão de desistência. Considerando que o art. 924, IV do CPC, afirma que a execução será extinta quando "o exequente renunciar ao crédito;". Soma-se isso ao disposto no art. 925 do mesmo códex, o qual garante os efeitos da extinção da execução apenas quando esta for declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face ao pedido de desistência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, IV c/c art. 925, ambos do CPC. Expedientes necessários. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada virtualmente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134302788

12/02/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:07

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:44

Decorrido prazo de MORATTA CONDOMINIO CLUBE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:08

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105386260

03/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 15:12

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134302788

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134302788

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MORATTA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JANAINA ARAUJO SAMPAIO SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960 whatsapp (85) 3492.8373, de 09h às 17 h. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3001302-98.2024.8.06.0011 Trata-se de execução que teve a solicitação de extinção pela exequente em razão de desistência. Considerando que o art. 924, IV do CPC, afirma que a execução será extinta quando "o exequente renunciar ao crédito;". Soma-se isso ao disposto no art. 925 do mesmo códex, o qual garante os efeitos da extinção da execução apenas quando esta for declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face ao pedido de desistência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, IV c/c art. 925, ambos do CPC. Expedientes necessários. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada virtualmente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134302788

12/02/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:07

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:44

Decorrido prazo de MORATTA CONDOMINIO CLUBE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:08

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105386260

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001302-98.2024.8.06.0011 Promovente: MORATTA CONDOMINIO CLUBE Promovido: JANAINA ARAUJO SAMPAIO Chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho anterior, determinando seu desentranhamento. Avoco para sentença. Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Executiva de fundada em título extrajudicial proposta pelo condomínio acima identificado. Decido. Sem prejuízo da manutenção da competência dos Juizados Especiais Cíveis para atuação em ações de cobrança movidas por Condomínios, através das disposições do art. 1.063 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que os Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei 9.099/95 continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inc. II, da Lei 5.869/1973, o qual estabelece o procedimento sumário para cobrança de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio em consonância, outrossim, com o Enunciado nº 9 do FONAJE, veja-se: ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, as Turmas Recursais Alencarinas editaram o Enunciado 12, confira-se: ENUNCIADO 12 - A legitimidade ativa do condomínio comercial ou residencial, no âmbito dos Juizados Especiais, restringir-se-á à cobrança de créditos de responsabilidade dos condôminos. É consabido que houve inovação legislativa ao permitir-se, no art. 784, X, do mesmo diploma legal, a execução de cotas condominiais, o que antes não era expressamente permitido pela legislação. A cota condominial tornou-se, portanto, título executivo extrajudicial; tal inovação legislativa, contudo, não encontrou atualização correspondente na legislação dos Juizados Especiais que permitisse a estes o recebimento da competência para execução das cotas condominiais, inexistindo destarte a possibilidade de mencionada demanda executiva ser proposta neste microssistema. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - REFORMA DA SENTENÇA -AD CAUSAM DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REMETIDOS EM SUA INTEGRALIDADE À PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços para cobrança de taxas condominiais, com antecipação das taxas ao condomínio, caracteriza hipótese de pagamento por terceiro não interessado, ex vi do artigo 305, do Código Civil, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006800-40.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.04.2019). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXERCER PRETENSÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006559025, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/06/2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. Na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que o condomínio autor, apesar de possuir CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas. Logo, é ilegítimo o condomínio autor para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível, motivo pelo qual, ante o reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade ativa do condomínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (Recurso Cível Nº 71006165732, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/07/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006165732 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 26/07/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2016). Do exposto, pelos fundamentos expendidos e com base nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o inciso II e § 1º do art. 51, estes da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Indefiro eventual pedido de gratuidade judiciária, vez que não demonstradas as condições financeiras do condomínio, que poderiam ensejar a concessão do benefício. Ademais, não litiga assistida pela Defensoria Pública tampouco no exercício do jus postulandi. Sem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a respectiva baixa processual. Fortaleza, data da assinatura digital. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105386260

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105386260

01/10/2024, 13:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/09/2024, 14:20

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2024, 09:52

Desentranhado o documento

23/09/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 09:49

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 15:14

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 19:29

Sentença

•04/02/2025, 22:09

Intimação da Sentença

•01/10/2024, 13:25

Sentença

•24/09/2024, 14:20

02/10/2024, 00:00