Execução de Título Extrajudicial 3001885-77.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001885-77.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 03:13

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 03:13

Juntada de Certidão

18/10/2024, 03:13

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105884187

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3001885-77.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. No presente caso, observa-se que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, conforme constatado por meio da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico: https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf Da mesma forma, verifica-se que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição. Em consonância com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito o processo. Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da citada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105884187

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105884187

01/10/2024, 14:47

Extinto o processo por incompetência territorial

30/09/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 18:21

Juntada de certidão

27/09/2024, 18:21

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 13:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/10/2024, 14:47

SENTENÇA

•30/09/2024, 20:03