Procedimento Comum Cível 0000711-52.2017.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000711-52.2017.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: AUTOR: LUIZ SILVANNILDO PINHEIRO DECISÃO O procedimento de suspeição é destinado a afastar o julgador, na sua condição de pessoa natural, da causa, a partir das hipóteses previstas no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil em vigor. Ou seja, enumera situações nas quais o Juiz, incumbido de promover a prestação jurisdicional, não deverá atuar, senão vejamos: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. (Grifei). § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Desse modo, com esteio no fundamento legal do dispositivo acima descrito, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o presente feito, em que atua o Dr. ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO e/ou escritório do qual faz parte. Ademais, considerando a suspeição já declarada pelo Juízo da 2º Vara Cível desta Comarca (decisão em ID: 104744533), e a que, neste ato, também formalizo, oficie-se ao Conselho Superior de Magistratura, para que tome conhecimento também desta suspeição, bem como para que venha a designar novo juiz para apreciação do caso. À Secretaria, a fim de que proceda com tal expediente. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000711-52.2017.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]Parte Polo Passivo:

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: AUTOR: LUIZ SILVANNILDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000711-52.2017.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. O procedimento de suspeição é destinado a afastar o julgador, na sua condição de pessoa natural, da causa, a partir das hipóteses previstas no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil em vigor. Ou seja, enumera situações nas quais o Juiz, incumbido de promover a prestação jurisdicional, não deverá atuar, senão vejamos: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. (Grifei). § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Nessa senda, com fundamento no dispositivo acima, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o presente feito, bem como todos os processos em que atue o Dr. ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO, ou de escritório que faça parte. Oficie-se ao Conselho Superior de Magistratura, para que tome conhecimento desta suspeição, bem como para que venha a designar novo juiz para apreciação do caso. À Secretaria, a fim de que proceda com tal expediente. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153335722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153335722

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153335722

Julgado improcedente o pedido

Juntada de informação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

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