Execução Fiscal 0000750-52.2008.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0000750-52.2008.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:41

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:40

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105880379

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério da Fazenda EXECUTADO: Belas Artes Construções Limitada SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000750-52.2008.8.06.0107 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor de Belas Artes Construções Limitada, tendo por objeto a certidão de dívida ativa acostada aos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção do feito, ID. 105863230, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente da dívida ora reclamada. É o que importa relatar. Decido. De início, destaco que as normas previstas no Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução. A respeito da extinção da demanda executiva, preconiza o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em vertente, a própria exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente, não havendo, portanto, óbice à extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado como o art. 156, VI, do CTN e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizá-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, Arquive-se. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105880379

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105880379

01/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 08:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/09/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

16/02/2024, 13:06

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério da Fazenda EXECUTADO: Belas Artes Construções Limitada SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000750-52.2008.8.06.0107 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor de Belas Artes Construções Limitada, tendo por objeto a certidão de dívida ativa acostada aos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção do feito, ID. 105863230, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente da dívida ora reclamada. É o que importa relatar. Decido. De início, destaco que as normas previstas no Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução. A respeito da extinção da demanda executiva, preconiza o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em vertente, a própria exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente, não havendo, portanto, óbice à extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado como o art. 156, VI, do CTN e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizá-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, Arquive-se. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105880379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105880379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105880379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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