Procedimento Comum Cível 0014161-19.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014161-19.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Beatriz Pacheco Vieira dos Santos em face de Banco do Brasil S.A, devidamente qualificados nos autos. Em Petição de ID 102356629, o Banco promovido pugnou pela produção de prova oral e prova pericial. Entendo desnecessária a prova testemunhal. Ante o interesse da parte na produção de prova grafotécnica, determino que seja realizada perícia grafotécnica, com perito devidamente cadastrado(a) no SIPER, devendo a nomeação ser feita através de sorteio, que servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo elaborar laudo circunstanciado acerca das assinaturas firmadas nos documentos acostados ao ID dos autos. Intimem-se as partes, por seus advogados, a indicarem, querendo, assistentes e formularem quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). É de se registrar que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita. Assim, entendo que deve a parte ré arcar com a antecipação dos honorários periciais. Sobre o tema, vale colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTIGO 95, §§ 3º E 4º, DO CPC - RESOLUÇÃO N. 882/2018, DOÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, mas o beneficiário da justiça gratuita não é obrigado a adiantar os honorários periciais, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 95, do CPC. A Resolução n. 882/2018, do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que o Sistema AJ será utilizado para a solicitação e a validação de pagamentos de honorários devidos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, nos feitos em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Recurso provido.(TJMG - AI: 10000210252946001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021). BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. CUSTEIO DA PROVAPERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPÕE ÀPARTE CONTRÁRIA O PAGAMENTO PELAS DESPESAS DAPERÍCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (CPC, ART. 95, CAPUT). ENTRETANTO, AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, § 1º, INCISO VI). PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDA PELAAUTORA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELO VENCIDO(BANCO RÉU OU ESTADO DO PARANÁ), NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, INCISOS I E II, E § 4º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NAASSINATURA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADAPELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022075-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00220758020218160000 Curitiba 0022075-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput) - Uma vez demonstrada a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o seu deferimento é medida que se impõe - Não se pode exigir que o beneficiário da assistência judiciária arque com o pagamento dos honorários periciais. Tal ônus incumbe ao Estado, a quem foi conferido o dever legal e constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, cabe ao juiz nomear perito que aceite receber os honorários ao final da demanda, a serem pagos pelo vencido, se não beneficiário da justiça gratuita, ou pelo Estado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204966709001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020). Ante o exposto, arbitro os honorários do perito judicial em dois salários mínimos, atento à relevância econômica e à complexidade fática da demanda a impor perícia de verificação em matéria que exige conhecimentos técnicos, devendo o mesmo ser depositado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir. A seguir, intime-se o perito a designar data para realização da perícia, devendo o cartório providenciar a intimação das partes e seus advogados. Após a juntada do laudo em juízo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). Expedientes e intimações necessárias. Viçosa do Ceará, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155655376

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155655376

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155655376

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155655376

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155655376

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155655376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155655376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155655376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155655376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155655376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155655376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155655376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155655376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155655376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155655376

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