Execução de Título Extrajudicial 0050112-16.2020.8.06.0135 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050112-16.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JOSE AILTON BESERRA LEITE DECISÃO Processo 0050112-16.2020.8.06.0135 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A, parte requerente, com o objetivo de sanar suposto erro material na sentença de ID 136081951. Pede a parte embargante, no ID 136513123, o seguinte: Neste sentido, como ao final vai aduzido, que V. Exa. acolha os aclaratórios com efeito infrigentes face a inexistência de abandono da causa, o que se pede por ser medida de Direito e inteira Justiça, ordenando, por via de consequência, o prosseguindo da comentada execução mediante o deferimento de avaliação do bem pela tabela FIPE com as intimações de estilo. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da parte requerida.. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta a embargante que a decisão embargada contém erro material em razão de suposta inexistência de abandono da causa por parte do embargante/exequente, requerendo a modificação da sentença de mérito. Porém, embora a parte embargante sustente que a sentença atacada contenha erro material, da mera leitura da fundamentação do recurso, percebe-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da sentença, requerendo, dentre outras providências, a reapreciação da matéria. No caso em análise, a decisão embargada apresenta-se sem erros, tendo decretado a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual do exequente, distintamente do alegado pelo embargante, o que desautoriza o manejo dos Embargos de Declaração por suposto erro material no tocante à hipótese legal prevista para extinção do feito sem resolução de mérito. Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos merecem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos para REJEITÁ-LOS. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE AILTON BESERRA LEITE SENTENÇA Intimação - 0050112-16.2020.8.06.0135 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de José Ailton Beserra Leite. A parte autora foi intimada para dar impulsionamento da marcha processual, sob pena de seu silêncio ocasionar a extinção do feito. Todavia, decorreu o prazo assinalado no despacho de ID 132612258, sem que o requerente tenha apresentado ou requerido algo, conforme certidão de ID 136061612. É o relatório. Decido. Conforme anotado no relatório, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para dar impulsionamento da marcha processual, sob pena de seu silêncio acarretar a extinção do processo. Todavia, embora advertida das consequências, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual do requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-e a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, noi prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180129320

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180129320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180129320

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179125261

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179125261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179125261

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(25)