Execução de Título Extrajudicial 0055912-10.2021.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055912-10.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055912-10.2021.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: NAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO Processo(s) associado(s): [] 1. CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alvitrou a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de NAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO. 2. A executada foi citada (ID 97321905), contudo quedou-se inerte. 3. Foi proferida ordem de indisponibilidade das contas da executada pelo sistema SISBAJUD (ID 97321915), sendo bloqueado o valor de R$ 519,18 (quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos) da conta de titularidade da executada, na instituição bancária Caixa Econômica Federal (ID 97321924). 4. A executada requereu o levantamento do bloqueio eletrônico, pois o valor é proveniente de salário e, consequentemente, impenhorável (ID 97321921), juntando documentos para comprovação do alegado (IDs 97321918/97321920 e 97321922). 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento do pleito de desbloqueio formulado pela executada e pleiteou a transferência em seu favor dos valores bloqueados, bem como a penhora do salário da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), até a quitação do débito (ID 97322840). EIS O RELATO. DECIDO. 6. Acerca dos bens impenhoráveis, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (Omissis) (Destaquei). 7. A executada pugnou pelo desbloqueio de valor constante na conta bancária da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que se trata de de verba impenhorável. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o contracheque de ID 9721920 não indica a conta bancária destinatária do pagamento, bem como o extrato bancário de ID 97321919 não informa a que conta bancária se refere, não sendo possível aferir sequer se se trata de conta de titularidade da executada. Outrossim, analisando o bloqueio realizado, verifica-se que o valor bloqueado foi de R$ 519,18 (quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos), divergindo da afirmação da executada de que foi bloqueado o montante de R$ 6.815,18 (seis mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos). Não suficiente, verificando o extrato bancário de ID 97321919, notadamente os créditos recebidos via pix, infere-se que esses valores totalizam R$ 2.045,57 (dois mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), não restando comprovado que o valor bloqueado atingiu verba salarial da executada. 8. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Requerente/ indefiro o pedido de ID 97321921, mantendo o bloqueio realizado através do sistema eletrônico SISBAJUD. 9. Outrossim, defiro parcialmente o pleito da exequente e determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente (ID 97321924) para a conta judicial, com a expedição de alvará de transferência dos valores depositados judicialmente, devidamente atualizados, em favor da exequente, cujos dados bancários constam no petitório de ID 97322840. 10. No que pertine ao pedido de bloqueio do salário da executada, considerando que tal medida é excepcional, que não se trata de execução de prestação alimentícia ou de verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme comprovante de rendimentos de ID 97321920, bem como não restou comprovado pela exequente que a verba excedente à penhora requerida é suficiente para a dignidade da executada e de sua família, notadamente quando 70% (setenta por cento) dos rendimentos da executada representam valor menor que o salário mínimo, indefiro o pedido, nos termos do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.562.085; Proc. 2024/0035582-0; SC; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 22/08/2024) (Destaquei) 11. Intime-se a exequente para requerer o que lhe aprouver quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 25/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181694588

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181694588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181694588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181694588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181694588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181694588

Deferido em parte o pedido de CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.095.032/0001-98 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 17/10/2024 23:59.

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