Execução de Título Extrajudicial 0085551-59.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0085551-59.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 157155553

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157155553

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157155553

28/05/2025, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

28/05/2025, 12:19

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:28

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105814919

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ELLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ELIEZER CHIOCHETA, LOIRENI LIMA DE SOUZA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0085551-59.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em uma Nota de Crédito Comercial, cujo vencimento ocorreu em 03/10/2007. A ação foi ajuizada em 2007 e tramitou sem a efetiva citação dos executados até o ano de 2022, quando um dos devedores foi cientificado da ação e os demais foram citados por edital. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação antes da consumação da prescrição. O vencimento do título ocorreu no ano de 2017, de modo que a prescrição restou consumada em 2010, não havendo que se falar em interrupção retroativa com as citações em 2022, pois, antes disto, o exequente não observou o prazo legal para concluir a relação processual. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105814919

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105814919

01/10/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:50

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:53

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:42

Mov. [149] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/04/2024, 16:39

Mov. [146] - Processo recebido de outro Foro

04/03/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 21:08

Intimação da Sentença

•28/05/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ELLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ELIEZER CHIOCHETA, LOIRENI LIMA DE SOUZA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0085551-59.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em uma Nota de Crédito Comercial, cujo vencimento ocorreu em 03/10/2007. A ação foi ajuizada em 2007 e tramitou sem a efetiva citação dos executados até o ano de 2022, quando um dos devedores foi cientificado da ação e os demais foram citados por edital. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação antes da consumação da prescrição. O vencimento do título ocorreu no ano de 2017, de modo que a prescrição restou consumada em 2010, não havendo que se falar em interrupção retroativa com as citações em 2022, pois, antes disto, o exequente não observou o prazo legal para concluir a relação processual. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 157155553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157155553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157155553

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105814919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105814919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105814919

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [149] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [146] - Processo recebido de outro Foro

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)