Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2022
Valor da Causa
R$ 18.082,86
Orgao julgador
21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MAGALY FERREIRA MENDES
CPF 174.***.***-59
Autor
OI
Terceiro
OI MOVEL S.A
Terceiro
TNL PCS S/A
Terceiro
OI MOVEL S.A. (FATURA DE SERVICOS E TELECOMUNICACOES)
Terceiro
Advogados / Representantes
RENAN MENDES MONTEIRO
OAB/CE 24666•Representa: ATIVO
ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
OAB/CE 16498•Representa: PASSIVO
RAFAEL GONCALVES ROCHA
OAB/RS 41486•Representa: PASSIVO
PAULA MALTZ NAHON
OAB/RS 51657•Representa: PASSIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL
OAB/DF 513•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/06/2023, 12:50
Juntada de Certidão
06/06/2023, 12:50
Transitado em Julgado em 06/06/2023
06/06/2023, 12:50
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:52
Decorrido prazo de RENAN MENDES MONTEIRO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:52
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:52
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:52
Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:00
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 01:57
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 01:57
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 01:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 3000205-19.2022.8.06.0016.
Intimação - R.h.
Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MAGALY FERREIRA MENDES contra decisão proferida no id 57417881 dos autos acima epigrafados, alegando, em suma, que a sentença foi omissa, por considerar que não foi deferida a tutela antecipada, no sentido de determinar a OI S/A que retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes, ou, em ordem subsidiária, seja oficiado ao SERASA para que proceda à devida exclusão, e, ainda, que que o fato da negativ