Execução de Título Extrajudicial 0200239-15.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200239-15.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em inspeção anual Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, intentada por Banco Bradesco S/A em face de Romário Teixeira dos Santos. Em decisão às fls. 123/124, foi deferido o pedido de bloqueio de numerário dos executados por meio do SISBAJUD, tendo sido bloqueados os valores de R$ 559,15 (fl. 139) na conta do executado mantida junto à CEF. Em petição às fls. 128/133, o devedor se manifesta pedindo o desbloqueio dos valores em conta corrente em razão dos valores advirem de conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, trazendo os documentos de fls. 231/235. Intimado para comprova o bloqueio, o executado acostou os documentos de fls. 169/172. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao desbloqueio dos valores, temos que a modalidade de bloqueio de dinheiro depositado em contas do devedor, denominada penhora on line, encontra-se regulada no Código de Processo civil no artigo 854. Neste mesmo sentido posicionam-se os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. De acordo com o disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051373231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013). O executado pugnou pelo desbloqueio dos valores, alegando serem provenientes de salário, a parte exequente, devidamente intimada, nada requereu. Ora, sabe-se que as verbas salariais e de aposentadoria são impenhoráveis, assim como os valores depositados em caderneta de poupança, consoante o art. 833, IV e X do CPC, cabendo a quem argui provar a origem dos valores. A título de ilustração, apresento jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENHORA ON LINE - SALÁRIO- ART. 655-A, §2º, CPC - COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO. - Nos termos do art. 655-A, §2º, do CPC: "Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.". - Não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada judicialmente, é de se confirmar a sentença que manteve a penhora online. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.967724-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2013, publicação da súmula em 31/10/2013) Dito isso, em análise da documentação apresentada pela parte executada, mormente o documento de fl. 132, vê-se que a parte comprovou o alegado, razão pela qual deve ocorrer sua liberação. Isto posto, determino o desbloqueio do numerário em favor do executado. Intime-se a parte autora para dar seguimento ao feito. Expedientes Necessários. Maracanau/CE, 14 de agosto de 2024. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juiza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 173474424

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173474424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173474424

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)