Execução de Título Extrajudicial 0016116-86.2017.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0016116-86.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016116-86.2017.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MERCANTIL SUPER LTDA, FLAVIA MICHELLE NOBRE DA FROTA BRITO, LUCINILDO DA FROTA BRITO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração ajuizados pelo patrono da parte promovida em face de sentença proferida por este juízo, visando a sanar omissão. Segundo o embargante, houve omissão deste juízo ao proferir a sentença de ID: 97038447, pois a sentença deixou de fixar a verba honorária, a qual é devida na forma do artigo 485, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito foi extinto por pedido de desistência do promovente. Pede, pelo exposto, pela correção da omissão e pelo arbitramento dos honorários. Intimado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou as contrarrazões recursais de ID: 97038458. É o que importa relatar. Decido. A parte embargante assevera que a sentença proferida por este juízo, ID: 97038447, é omissa por ter deixado de arbitrar os honorários da sucumbência, não obstante estes sejam devidos em face da desistência. Bem, aduz razão a parte promovente em seu pleito. De fato, houve omissão deste juízo ao proferir a sentença que extinguiu o feito, haja vista que nada declarou quanto aos honorários de sucumbência. O entendimento jurisprudencial dominante é de que são devidos honorários em face da desistência do pedido ainda que antes do oferecimento da contestação, bastando, portanto, apenas a citação do requerido. Isso importa, pois ao entender que, quando tornado litigiosa, os honorários são devidos, denota que, havendo pretensão resistida estes são devidos, ainda que não tenha se apresentado contestação ou embargos. Vejamos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇAO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 90 DO CPC. CASO CONCRETO. DEMANDADO QUE OFERTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. DESINFLUÊNCIA. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2. Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida em juízo ensejará a condenação da parte autora em honorários advocatícios, ainda que seu pedido de desistência tenha sido formulado e homologado antes da citação do demandado, haja vista que a referida verba tem por fato gerador o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa. 3. De resto, o cabimento de honorários advocatícios em favor do réu, em caso de desistência da ação, encontra expressa previsão no artigo 90 do CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1874815 AC 2020/0115162-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) In casu, as partes promovidas ofertaram embargos, ainda que estes não tenham sido conhecidos por este juízo ante a incorreta interposição. Além disso, também houve manifestação nos autos quanto ao pleito autoral de impugnação à penhora, resistindo a pretensão autoral. Nos termos do artigo 90 do CPC, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Dessa forma, em tendo sido realizado pedido de desistência do feito com base no artigo 485, VIII do CPC, não há como não reconhecer o arbitramento dos honorários à espécie. Ademais, perceba-se que, ainda que a parte promovente informe a renegociação do débito, não apresentou nos autos qualquer instrumento de transação, não havendo como aplicar à espécie o princípio da causalidade, por não estarem claros os termos da alegada renegociação. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. I - Hipótese em que a sentença extinguiu o procedimento monitório - intentado pela CAIXA, em razão de inadimplência de contrato de crédito para financiamento de material de construção - pelo fundamento do art. 267, VIII, do CPC, em razão do pedido de desistência feito pela CEF por ter a parte requerida adimplido o débito administrativamente. II - De acordo com o art. 267, VIII, do CPC, o processo se extingue quando o autor desiste da ação, e, com o art. 26, caput, do mesmo Código, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". III - "O STJ já decidiu ( REsp 13021/PE) que o pedido de desistência formulado pelo autor, sem a devida apresentação de transação em juízo sujeita o requerente ao pagamento de verba honorária à parte adversa. No mesmo sentido orienta a jurisprudência desta Corte." ( AC 0001668-54.2004.4.01.3701 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 23/10/2014) IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00068882820114013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 01/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/12/2014) Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, para, sanando omissão em trecho da sentença, acrescentar ao dispositivo quanto aos honorários de sucumbência, mantendo inalterado o restante da sentença. A parte alterada passará a constar da seguinte forma: - Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Reabro o prazo para eventual recurso. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184002669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184002669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184002669

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177364711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177364711

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177364711

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)