Cumprimento de sentença 0050363-73.2020.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050363-73.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050363-73.2020.8.06.0122. RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDA: MARIA DANTAS DOS SANTOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DECRETAR O CONTRATO NULO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA EM QUE FOI PUBLICADO O EREsp nº 1.413.542/RS. JUROS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050363-73.2020.8.06.0122 Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO A parte autora ajuizou a presente ação de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais em face do Banco BMG S/A, requerendo, em síntese, a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado sob o nº 12216624 (Id. 14538327), em razão da não solicitação prévia da autora, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Em sede de contestação (Id. 14538334), fora aduzido, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, em face da necessidade de prova pericial. No mérito, se afirmou que a autora firmou com o banco réu, em 20/05/2016, o contrato sob o nº 6058681, referente ao cartão de crédito nº 5259066298674118, vinculado a matrícula 1687545186, código de adesão nº 45576823 e código de reserva de margem nº 12216624, havendo anuência expressa aos termos do contrato, que fora devidamente assinado pela autora. Destacou-se que houve, inclusive, saque autorizado para a autora no valor de R$ 1.050,00, na data de 23/05/2016. Para provar o aduzido, foi juntado aos autos o Termo de Adesão do cartão de crédito questionado, além de comprovantes de saque e faturas do referido cartão. Ao final, rogou-se pela total improcedência da ação, diante da licitude da conduta adotada pelo banco réu. Na ocasião, juntou cópia do suposto contrato (Id. 14538338), bem como anexou as faturas do cartão de crédito (Id. 14538336, 14538337) e TED realizado para a conta bancária da autora (Id. 14538335). Foi realizada audiência de conciliação, em que não houve composição entre as partes (Id. 14538349). Sobreveio sentença (Id. 14538351), na qual o magistrado, inicialmente, afastou a preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de perícia, e julgou pela parcial procedência dos pedidos autorais, por entender que a assinatura a rogo presente no contrato não se apresenta completa em todas as páginas indicadas, além do fato de o comprovante de residência junto ao contrato estar em nome de terceiro e não coincidir com o domicílio da autora informada na inicial (Id. 14538338). Ademais, o magistrado registrou que nas faturas juntadas pelo réu, tem-se que o cartão contestado não foi utilizado para fazer qualquer compra desde a data em que o contrato teria sido firmado até a última fatura fechada (Id. 14538336, 14538337). Em razão disso, declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado questionado, e condenou o banco réu a restituir os valores descontados na conta da autora, da forma dobrada, corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, além do pagamento de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Por fim, determinou que seja abatido do valor da condenação o montante depositado indevidamente em favor da autora. Inconformado, o banco demandado ingressou com Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença do Magistrado a quo, no sentido de se julgar totalmente improcedente a presente demanda, em razão de ter restado demonstrado nos autos que a parte autora firmou junto ao banco o contrato que tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável, de modo que o banco recorrente exerceu regularmente seu direito de crédito ao proceder com os descontos na folha de pagamento da recorrida. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (Id. 14538371), rogando pelo total improvimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença em todos os seus termos, aduzindo, em suma, que o banco réu juntou cópias de um contrato de adesão totalmente ilegível, não assinado pela autora, e sim por um terceiro que não possui instrumento público lhe conferindo poderes para realizar esse tipo de transação pela autora, de forma que foram ilegítimos os descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário daquela. É o relatório. Decido. Verifico que o preparo foi recolhido, bem ainda que o recurso foi interposto tempestivamente. Assim, restam presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso inominado interposto. Inicialmente, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação em comento. Nesse esteio, o promovido responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da recorrida prescinde da comprovação de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade dos descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado sob o nº 12216624 (Id. 14538327). Entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, considerando o contrato como nulo, e sendo devida a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que a parte ré se limitou a sustentar a existência e validade da negociação, o que não foi suficiente para afastar a verossimilhança do pleito autoral, pois não de desincumbiu de demonstrar a total ciência dos termos do contrato pela parte autora, consumidor hipossuficiente. Importante destacar que, em que pese no bojo da peça contestatória ter sido colacionado imagens de suposto contrato assinado a rogo, com aposição da digital da autora e subscrição de duas testemunhas, não fora anexado aos autos cópia do contrato impugnado, tendo em vista que o contrato anexo a peça contestatória trata-se de contrato diverso, em nome de terceiro (Id. 14538338). Caberia ao banco réu provar a contratação do serviço do cartão de crédito consignado, todavia, com a contestação não há cópia de contrato assinado pela autora ou gravação a sustentar que ela tenha feito a solicitação do cartão de crédito com margem consignável, ou mesmo que tenha recebido e usado, tendo em vista que, como bem registrou o magistrado a quo na sentença vergastada, nas faturas juntadas pelo banco promovido, tem-se que o cartão contestado não foi utilizado para fazer nenhuma compra desde a data em que o contrato supostamente teria sido firmado até a última fatura fechada (Id. 14538336, 14538337). Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar que houve legítima contratação do cartão de crédito consignado ora impugnado. É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a configuração da responsabilidade do recorrente pelo dano ocasionado é de natureza objetiva. Trata-se da teoria do risco da atividade, assente na jurisprudência pátria conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Posto isto, salienta-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, notadamente o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não merece reforma a sentença em relação a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do banco demandado a restituir os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. No que tange a restituição em dobro dos valores descontados, merece destaque que, não comprovada a existência do contrato impugnado, cumpre reconhecer serem indevidos os valores descontados do seu benefício previdenciário. Logo, a parte autora deve ser restituída, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário a partir de 30/03/2021, quando foi publicado o EREsp nº 1.413.542/RS, merecendo reparo a sentença a quo neste ponto, para ser observado o precedente vinculante da Corte Especial do STJ, conforme segue abaixo: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020. A supramencionada decisão teve seus efeitos modulados, para reconhecer a repetição indébita em dobro apenas para aquelas quantias descontadas após a data do julgamento (EAREsp 676.608), assim, é de se consignar que a sentença merece reforma neste ponto, uma vez que é indevido o reconhecimento de restituição em dobro antes de 30/03/2021, quando a cobrança indevida é fruto de conduta contrária à boa-fé objetiva sem analisar o elemento volitivo. Na presente lide, também restou demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que a recorrida é pessoa de poucos recursos financeiros e teve descontos indevidos em seu benefício, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Analisando-se todas as peculiaridades do presente caso, tem-se que a quantia fixada em primeira instância em R$ 4.000,00 para compensar o dano moral está em observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. De ofício, modifico a atualização monetária e juros de mora que devem incidir em relação ao valor a ser restituído e o valor a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora, pois diferentemente do que ficou firmado na sentença, e em consonância ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil, bem como à luz da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada unicamente a taxa SELIC (REsp n.1.102.552/CE), não sendo esta acumulável com outro índice. Registre-se que a análise dos juros de mora e correção monetária é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ademais, entendo pela manutenção da sentença em relação aos demais termos, especialmente no que se refere a realização de compensação do valor depositado pelo banco réu na conta bancária da parte autora, qual seja, o valor de R$ 1.050,00, no entanto, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo depósito, com o valor ao qual a autora faz jus a título de restituição pelo banco réu. Assim, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo esta súmula como acórdão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para NEGAR-LHE provimento, com modificação de ofício apenas na forma de fixação dos juros de mora e atualização monetária nos termos acima relatados. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

04/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025. Documento: 168610113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168610113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168610113

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 167075604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167075604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167075604

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 25/07/2025

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