Petição Cível 0762169-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0762169-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 09:54

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 09:43

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/02/2025, 09:43

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132492094

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132492094

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132492094

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/01/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132492094

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0762169-40.2000.8.06.0001. Autor: JNG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID. 111452092. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132492094

17/01/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:35

Documentos

DESPACHO

•16/01/2025, 15:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/10/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0762169-40.2000.8.06.0001. Autor: JNG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Embargante: Banco Safra S.A. Embargado: Antônio Júnior do Nascimento Lucena. Fortaleza, 11 de dezembro de 2013. Des. Clécio Aguiar de Magalhães - Presidente do Órgão Julgador. Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte - Relator). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorreu no presente caso. 3. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (GN). Ademais, é permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência, situações observadas nos autos ressaltando ainda que neste feito não incide a relação consumerista. Deixo de conhecer os segundos embargos interpostos ( id Num. 92139938 - Pág. 351). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, permanecendo a sentença, tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. P. R. I. Fortaleza, 24 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Tratam os autos de embargos de declaração aforados pela parte requerente, relacionados a sentença ( id Num. 92139935 - Pág. 343), sob o argumento de ter havido omissão nos termos da referida decisão e postulando a reforma da mesma. Em contrarrazões, a parte embargada rebate os argumentos da embargante. É o relatus. DECIDO. Percebe-se nitidamente pelo teor dos aclaratórios de folhas retromencionadas, que o embargante deseja rediscutir os termos da decisão, o que é vedado pela pela doutrina e legislação vigente, não sendo este o tipo de recurso apropriado para tal fim. A redação do art. 1.022, do CPC, é clara ao afirmar: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, a descrição do artigo em referência é numerus clausulus, ou seja, não ampara interpretação extensiva, estando todos os casos em que comportam embargos de declaração exposto no referido dispositivo legal. Além do mais, a jurisprudência é pacífica e clara no sentido que: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Mesmo quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, a interposição de embargos de declaração deve ater-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que, de fato, não ocorreu na espécie. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade. Pelo contrário, verifica-se, na decisão apreciada, que foram analisados os aspectos jurídicos extraídos dos autos. Se apesar do ali exposto, ainda assim discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então só lhe restaria utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a apreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida. (Proc. 0056688-93.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração.

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132492094

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132492094

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132492094

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132492094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132492094

Proferido despacho de mero expediente

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