Cumprimento de sentença 0712574-72.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0712574-72.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712574-72.2000.8.06.0001. Autor: Laercio Peixoto do Amaral Junior Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Feito vindo por redistribuição. Trata-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional que versava sobre supostas irregularidades sobre o contrato de cartão de credito julgada procedente em fase de cumprimento de sentença. Ao feito foi dado como valor da causa, após emenda a inicial, R$ 2.480,14 ( id Num. 95861745 - Pág. 40) O feito transitou em julgado conforme certidão em 09/10/2006 ( id Num. 95862416 - Pág. 161) O cumprimento de sentença foi inaugurado pela petição (id Num. 95862418 - Pág. 163 ) em 06/10/2006 com o requerimento para que o Banco demandado apresente o contrato e históricos e extratos de pagamento sendo deferido o pedido sob pena de aplicação de multa ( id Num. 95862420 - Pág. 165). Com o descumprimento da determinação, assomaram-se várias dias multa culminando com a decisão terminativa ( id Num. 95864769 - Pág. 514) que julgou: a) considerar o valor do crédito do autor em R$ 7.716,89 em relação aos calculos da sentença; b) considerar o valor de R$ 195.676,89 referente as astreintes. Ainda entendeu excesso de execução no valor de R$ 630.324,89 em virtude da efetividade da penhora Bacenjud realizada no valor de R$ 826.000,00. Por fim determinou a expedição de guia de levantamento do valor de R$ 7.176,89, dos calculos da sentença e R$ 188.500,00 alusivos as astreintes totalizando o valor de R$ 195.676,89 e ainda o desbloqueio da penhora on line em favor do devedor do valor excedente. O exequente em seguida concordando com os valores manejou pedido de levantamento ( id Num. 95864772 - Pág. 517) o que foi deferido ( id Num. 95864772 - Pág. 518), sendo expedido Alvara em seu favor ( id Num. 95865181 - Pág. 526) Banco Bradesco interpôs embargos de declaração aduzindo omissão com a declaração de arbitramento de honorários de sucumbencia no valor de R$ 630,324,89 ( id Num. 95865187 - Pág. 532) rebatida pelo credor em contrarrazões de embargos ( id Num. 95865191 - Pág. 536) Adiante o mesmo credor interpôs nova petição, desta feita, arguindo ser credor de saldo devedor decorrente de multa e honorários no valor de R$ 2.053,95 ( id Num. 95865194 - Pág. 539) Manifestando-se o Banco executado reclamou de apreciação dos embargos e pugna pela devolução de todo o valor já levantado pelo credor (id Num. 95865202 - Pág. 547) O feito continuou sem apreciação até que foi enviado para este Juizo especializado onde foram reiterados os pedidos e por fim homologados cálculos da Contadoria Judicial apontando saldo devedor em desfavor do Banco de R$ 72.645,34 (setenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e seis centavos) e conforme planilha ( id Num. 95861248 - Pág. 592) que restaram impugnados pelo Banco demandado ( id Num. 95861256 - Pág. 602) É o suscinto relatorio DECIDO De inicio, promova a anotação dos causidicos DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA e Filipe Augusto da C. Albuquerque, identificados pela petição (id Num. 95861257 - Pág. 620) Pois bem, urge essa execução de sentença ser saneada. É sobre essa decisão que julgou a execução em 17/10/2010 que este feito ainda subsiste. Anoto que devo considerar a decisão terminativa prolatada que determinou a expedição de guia de levantamento em favor do autor do valor de R$ 7.176,89, dos calculos da sentença e R$ 188.500,00 alusivos as astreintes totalizando o valor de R$ 195.676,89 continha erro material, na verdade matematico, vez que considerou na sua primeira parte o valor de R$ 195.676,89 referente as astreintes quando na verdade esse é o valor da soma dos calculos da sentença e astreintes. Desta forma retifico o valor para considerar o valor alusivo as astreintes o valor designado na parte final de R$ 188.500,00. Descabida ainda a petição ( id Num. 95865194 - Pág. 539 ) da parte credora que reclama valor suplementar alusivo a multa e honorários, vez da sua não incidência quando dos valores já se encontravam bloqueados e garantidos, quando do pedido, é ir de encontro ao bom senso. De fato esta execução versa tão somente a incidência ou não da sucumbência em favor do executado sobre valores bloqueados em excesso. A parte credora aquiesceu sobre a decisão terminativa de 2010 e já levantou o valor determinado precluindo a decisão em relação as partes sobre as astreintes e valor do cálculo da sentença. Dessa forma revogo a homologação dos cálculos ( id Num. 95861263 - Pág. 623) vez que não baseados na decisão imposta onde se estabeleceram parâmetros dissociados do comando judicial. Os valores da condenação e das astreintes já foram estabelecidos e levantados, restando em verdade tão somente a apreciação destes embargos declaratórios Em verdade este feito perdurou pela ausência de apreciação no Juizo de origem sobre os embargos efetivados pelo devedor na parte sobre suposta a omissão a ponto especifico da sentença, no caso a sucumbência sobre o valor executado em excesso. Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, na já superada fase de cumprimento do julgado,e também, pronto e efetivo levantamento dos valores por parte do credor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação nessa parte. Passo a julgar os embargos declaratório opostos Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco aduzindo omissão na sentença de execução de sentença com a ausencia de declaração de arbitramento de honorários de sucumbencia no valor de R$ 630,324,89 ( id Num. 95865187 - Pág. 532) rebatida pelo credor em contrarrazões de embargos ( id Num. 95865191 - Pág. 536) Face à tempestividade e à presença dos demais pressupostos recursais, conheço dos embargos declaratórios. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação revisional proposta por Laercio Peixoto do Amaral Junior em face de Banco Brasileiro de Descontos S.a - Bradesco. Em síntese, o BRADESCO apresentou embargos de declaração. Em síntese, disse que concorda com o valor principal no montante levantado e que não se insurge em relação aos valores a serem restituídos. Alegou o reconhecimento do excesso de execução no que tange à multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia reside na omissão quando do reconhecimento de prosperar a alegativa do banco promovido pela data inicial para calculos das astreintes, incidindo pela sua intimação pessoal, daí foi reconhecido o excesso já explicitado na decisão terminativa. No entanto descabe impor sucumbencia a parte credora vez que decorreram seus cálculos do entendimento determinação do Juizo de origem sobre dias multa quando especificou 826 dias multa ( id Num. 95864134 - Pág. 429) Desta forma ocorreu mudança de entendimento sobre o inicio dos dias e portanto dos calculos das astreintes Portanto, descabe impor sucumbencia a parte credora Necessário frisar que a multa existe em decorrência ao descumprimento da penalidade imposta nas astreintes, o que foi sanado com o bloqueio dos valores. Após essa data não há o que se mencionar em incidência da pena de multa. Nesse contexto, foi reconhecido o excesso de execução no que tange às astreintes. O valor executado é superior ao realmente devido pelo Banco Porem o reconhecimento do excesso de execução no que tange às astreintes, não implica na sucumbencia do valor em excesso, Pelo exposto, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Fortaleza, 23 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188860103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188860103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188860103

Embargos de declaração acolhidos em parte

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166002147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166002147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166002147

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 24/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(114)