Agravo de Instrumento 3005043-82.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3005043-82.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005043-82.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE DE BRITO AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Henrique de Brito adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Carlos Henrique de Brito, Antonio Brito de Castro e Maria Hosana Cardoso Castro, processo nº 0200093-41.2023.8.06.0030, indeferiu o pedido suspensão imediata do leilão e levantamento de penhora para liberação do imóvel (id. 14752766). Em seu arrazoado, assevera que, a despeito do imóvel objeto de penhora judicial e levado a leilão para pagamento do débito estar registrado em nome do avalista do título de crédito, Sr. Antonio Brito de Castro, o recorrente, além de filho do proprietário, exerce a posse do bem em questão, sendo-lhe outorgada a condição de arrendatário para trabalhar na terra, exercendo atividade agrícola, bovinocultura, ovinocultura, caprinocultura, apicultura e infraestrutura geral. Aduz que imóvel consiste em bem de família, sendo, portanto, impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Ademais, sustenta tratar-se de uma pequena propriedade rural, com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para fins de subsistência e sustento familiar, não podendo ser objeto de penhora, pelo que pugna pela imediata suspensão do leilão e levantamento de penhora para liberação do bem. Ao final, postula pela concessão de tutela de urgência para fins de determinação da suspensão imediata do leilão e levantamento da penhora para liberação do bem. Eis o relatório. Decido. Sem prejuízo de posterior análise, conheço do Agravo de Instrumento, concedendo ao agravante o benefício da justiça gratuita no que diz respeito ao presente recurso. Passo à análise da concessão da tutela recursal, que possui amparo no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O parágrafo único do art. 995 dispõe acerca dos requisitos para o acatamento dessa medida, quais sejam: a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a plausibilidade da fundamentação. De início, cumpre observar para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. Ademais, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo, dentre outras hipóteses, se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Compulsando os autos de origem, verifico que o imóvel penhorado é objeto da matrícula nº 2123 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Aiuaba (id. 100358477), apresentando a seguinte descrição: IMÓVEL: 108 (cento e oito) tarefas de terras ou sejam 32,43 ha (trinta e dois hectares e setenta e três áres) de terra no sitio Lagoinha, lugar Barra de Jucá, denominado Caroba, situada no município de Aiuaba, situada no município de Aiuaba, Termo judiciário da Comarca de Saboeiro, Estado do Ceará, cadastrada no INCRA sob o nº 157.015.008.184 com os limites seguintes: Nascente - com terras do comprador; Poente- com terras de José Feitosa; Norte-com terras de João Barra Verde e ao Sul com terras de Antonio Pereira Brito, contendo 4 tarefas no cercado do serviço do açude de terra da data denominação com direito na represa e na água do dito açude, com direito na água do açude de terra no sitio Lagoinha. PROPRIETARIO: ANTONIO BRITO DE CASTRO, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 119.291.973-49, residente e domiciliado no povoado de Barra Verde, município de Aiuaba, Termo Judiciário da Comarca de Saboeiro, Estado do Ceara. Número do Registro Anterior- R-1-2.122, neste Cartorio. Referido imóvel fora dado em garantia hipotecária pelo proprietário em 2013 - sendo tal informação devidamente averbada na matrícula sob o registro R-2-2.123. A Nota de Crédito Rural nº 10.2010.103.3547 fora firmada em benefício da própria entidade familiar dos devedores, visando a aquisição animais (id. 100358488). No ponto, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO À REGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DE OUTROS, QUE NÃO A ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que, nos termos da Lei 8.009/90, basta que a entidade familiar destine o seu único imóvel à residência da família para que reste impenhorável a coisa. 2. O intuito das disposições apresentadas é proteger a residência da entidade familiar, tornando-a impenhorável, em razão de dívidas de qualquer natureza. 3. A indicação do bem de família como garantia, isoladamente, não afasta a impenhorabilidade, a não ser que fique caracterizado que o empréstimo foi contraído em proveito da entidade familiar, conforme se observa no caso. 4. Aqui, não há nenhum elemento que demonstre que o mútuo obtido e garantido pela hipoteca do imóvel pertencente aos próprios contratantes tenha beneficiado outros que não a própria entidade familiar dos devedores. Aliás, do próprio anexo-orçamento da Cédula Rural Hipotecária se percebe que tanto os bens a serem adquiridos como as benfeitorias realizadas apresentavam características típicas de beneficiamento ao núcleo familiar, a exemplo da construção de cercas, veículo, máquinas e animais (fls. 24/26 E-sajpg). 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0631264-07.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.505.214/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o bem objeto da penhora judicial é o único imóvel de propriedade do devedor, não sendo possível comprovar através da prova documental a alegação de que se trata atualmente de imóvel rural produtivo, sendo explorado pela família do agravante visando à sua subsistência, de modo a atrair a proteção elencada no art. 833, VIII do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que a Escritura Pública de Arrendamento, que outorga ao recorrente a administração do Sítio Lagoinha e a permissão para exercício de atividade agrícola, bovinocultura, ovinocultura, caprinocultura, apicultura e supra estrutura geral (AV-4-2.123), somente fora firmada em dezembro de 2017, quando já há muito constituída a garantia hipotecária. Ante o exposto, neste juízo sumário de cognição, indefiro o pedido de tutela recursal. Comunique-se, e de imediato, ao Juízo de origem, cientificando-o acerca da presente decisão, pela integralidade de seu teor. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, CPC/2015). Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE BRITO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 26729707

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 26729707

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26729707

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE DE BRITO - CPF: 969.978.423-72 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025. Documento: 25712924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25712924

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