Embargos à Execução 0000903-95.2000.8.06.0162 - TJCE

Embargos à Execução 0000903-95.2000.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:36

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:52

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 104734521

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-95.2000.8.06.0162. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS EMBARGADO: MARIA DE JESUS ARAÚJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos à Execução já julgados, no qual a parte embargada (exequente) foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimada para efetuar o pagamento, informou que é beneficiária da justiça gratuita que foi deferida no processo principal. Pois bem. Analisando o processo de n. 0000951-54.2000.8.06.0162 verifiquei que a justiça gratuita foi deferida à p. 20. Desse modo, a jurisprudência pátria tem entendido que o deferimento da justiça gratuita no processo principal se estende aos Embargos à Execução. Vejamos: TJ/PR. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS EMBARGOS. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução - afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra. APELO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019748-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.05.2021) TJ/SP. Agravo de Instrumento. Mandato. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade aos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. A justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21423602620208260000 SP 2142360-26.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 22/03/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Desse modo, mantenho a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, contudo suspendo a exigibilidade da sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC, verbas que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime(m)-se as partes e, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa no sistema processual. Intime-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 104734521

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104734521

02/10/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/02/2024, 08:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:04

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 21:26

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/05/2023, 12:40

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WSAN.23.01800631-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/05/2023 21:13

11/05/2023, 21:16

Documentos

DESPACHO

•13/09/2024, 11:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2023, 12:11

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Partes do Processo(10)