Apelação Cível 0000903-02.2014.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

FRANCISCO EDSON MORAES

Autor

MUNICIPIO DE IBARETAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBARETAMA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/CE 39709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/10/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 06/10/2025

09/10/2025, 15:09

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBARETAMA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24793337

14/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24793337

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24793337

12/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 13:37

Recurso Especial não admitido

05/07/2025, 09:48

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:12

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/10/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 06/10/2025

09/10/2025, 15:09

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBARETAMA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:35

29/08/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24793337

14/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24793337

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24793337

12/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 13:37

Recurso Especial não admitido

05/07/2025, 09:48

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 19:48

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

11/04/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Recurso especial

10/04/2025, 20:29

Juntada de Petição de Recurso especial

10/04/2025, 20:24

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17782409

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17782409

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17782409

11/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2025, 23:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2025, 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2025, 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:43

Pedido de inclusão em pauta

16/01/2025, 17:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 10:57

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

05/12/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 06:54

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 18:29

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14721869

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14721869

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14721869

02/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/09/2024, 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBARETAMA - CNPJ: 23.444.680/0001-38 (APELANTE) e não-provido

26/09/2024, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:27

Pedido de inclusão em pauta

26/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 14:24

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de procuração

11/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:53

Recebidos os autos

17/11/2023, 06:40

Conclusos para decisão

17/11/2023, 06:40

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 06:40

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2025, 20:51

Despacho

•16/01/2025, 17:50

Despacho

•13/11/2024, 06:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:28

Despacho

•26/08/2024, 15:38

Despacho

•20/03/2024, 13:36

Despacho

•17/11/2023, 12:53

Despacho

•31/07/2023, 12:39

Intimação da Sentença

•20/06/2023, 11:30

Intimação da Sentença

•20/06/2023, 11:30

Sentença

•19/06/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:05

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2025, 20:51

Despacho

•16/01/2025, 17:50

Despacho

•13/11/2024, 06:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:28

Despacho

•26/08/2024, 15:38

Despacho

•20/03/2024, 13:36

Despacho

•17/11/2023, 12:53

Despacho

•31/07/2023, 12:39

Intimação da Sentença

•20/06/2023, 11:30

Intimação da Sentença

•20/06/2023, 11:30

Sentença

•19/06/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2022, 09:22

Sentença

•05/09/2021, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2021, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2021, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2021, 21:01

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:28

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2019, 22:28

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:28

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:28

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2019, 22:28

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2019, 22:28

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2019, 22:28

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2019, 22:28

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 22:28