Execução Fiscal 0002896-55.2011.8.06.0109 - TJCE

Execução Fiscal 0002896-55.2011.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE SA ARAUJO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:12

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 11:10

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105805468

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002896-55.2011.8.06.0109. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face de Antonio Pedro de Souza Ervanarios Epp, qualificados em inicial. Notificada a parte executada para efetuar o pagamento do débito (id 40593537), o prazo decorreu in albis. Declinada a competência a este juízo (id 40593546). Intimado o exequente para dar andamento ao feito (id 40593456), o exequente pugnou pela busca de valores e veículos em nome do executado (id 40593440). Deferido o pedido de busca por ativos em nome do exequente, as pesquisas nos sistemas RENAJUD E SISBAJUD não lograram êxito. Decisão de id 40593472 suspendeu o feito. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a suspensão dos autos ocorreu em 14 de maio do corrente ano e o exequente não apresentou qualquer manifestação no sentido de dar andamento ao processo. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis para a Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Acesso em: 26 set 2024). No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, como efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, através de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectivava de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário que tem despendido que acabam sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário e não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Logo, percebe-se que estão gastando verbas públicas que poderiam estarem atendendo políticas públicas mais efetivas a sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual dispõe as seguintes normas: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoras. Acerca do interesse de agir o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64). No caso em análise, além de valor do crédito tributário objeto da presente ação ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento da ação, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, requisitos que podem (e devem) ser utilizados como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada alhures. Assim, sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, cabe sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, no caso concreto, tomando por base resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial, qual seja: o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução n 547/2024, do CNJ, por falta de interesse de agir. Fazenda exequente isenta de custas. Sem honorários. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105805468

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105805468

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805468

02/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805468

02/10/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:02

Sentença

•29/09/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002896-55.2011.8.06.0109. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face de Antonio Pedro de Souza Ervanarios Epp, qualificados em inicial. Notificada a parte executada para efetuar o pagamento do débito (id 40593537), o prazo decorreu in albis. Declinada a competência a este juízo (id 40593546). Intimado o exequente para dar andamento ao feito (id 40593456), o exequente pugnou pela busca de valores e veículos em nome do executado (id 40593440). Deferido o pedido de busca por ativos em nome do exequente, as pesquisas nos sistemas RENAJUD E SISBAJUD não lograram êxito. Decisão de id 40593472 suspendeu o feito. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a suspensão dos autos ocorreu em 14 de maio do corrente ano e o exequente não apresentou qualquer manifestação no sentido de dar andamento ao processo. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis para a Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Acesso em: 26 set 2024). No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, como efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, através de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectivava de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário que tem despendido que acabam sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário e não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Logo, percebe-se que estão gastando verbas públicas que poderiam estarem atendendo políticas públicas mais efetivas a sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual dispõe as seguintes normas: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoras. Acerca do interesse de agir o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64). No caso em análise, além de valor do crédito tributário objeto da presente ação ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento da ação, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, requisitos que podem (e devem) ser utilizados como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada alhures. Assim, sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, cabe sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, no caso concreto, tomando por base resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial, qual seja: o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução n 547/2024, do CNJ, por falta de interesse de agir. Fazenda exequente isenta de custas. Sem honorários. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE SA ARAUJO em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105805468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105805468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105805468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)