Execução Fiscal 0038580-74.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0038580-74.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:43

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:29

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115646818

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038580-74.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: PRIMAVERA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ, Juiz de Direito em respondência pela 1a. Vara Cível da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que por parte do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, foi requerida uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL, devidamente registrada nesta Secretaria sob o tombo nº 38580-74.2014.806.0064, em face de PRIMAVERA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, como conste está o(a) mesmo(a) em local incerto e não sabido, pelo que mandou o (a) MM. Juiz (a) de Direito expedir o presente edital ficando INTIMADO(A) PRIMAVERA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, cujo dispositivo final é o seguinte: "Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. P.R.I.", a fim de que o (s) mesmo (s) recorra (m), caso queira (m), da presente decisão no prazo legal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 08 de novembro de 2024. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Diretora de secretaria da 1ª Vara Cível, o conferi. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1605, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115646818

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115646818

11/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 20:01

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105728630

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038580-74.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: PRIMAVERA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de PRIMAVERA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA, ambos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 11/03/2014 (ID 65501966). 3. A executada não foi citada por via postal (ID 65501971). 4. A executada foi citada por edital publicado em 17/05/2016 (ID 65502149), cujo prazo decorreu in albis (ID 65502150). 5. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada, interpôs os embargos à execução nº 012293-30.2021.806.0064, que foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença prolatada em 18/08/2021, com cópia anexada nos presentes autos (ID 65501930). 6. O mandado de citação (ID 65501949) não obteve êxito, conforme certidão datada de 30/04/2023 (ID 65501950). 7. Foi determinado o envio do expediente de intimação ao exequente (ID 65501944), através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará ([email protected]), para se manifestação nos autos, contudo até a presente data não houve resposta ao e-mail enviado (ID 65501942). 8. Os presentes autos migraram para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 65501938). 9. Foi expedido ato ordinatório (ID 66876506), encaminhando os autos para renovação do expediente de intimação do exequente via correios. 10. Foi expedida carta de intimação ao exequente, para se manifestar nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro (ID 66877545), a qual foi devidamente recebida em 29/08/2023, conforme AR (ID 68613247), todavia o exequente quedou-se inerte (ID 71105563). 11. Foi determinada a renovação da intimação do exequente, desta feita pelo sistema ECARTA (ID 89311792), para manifestar interesse no prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção e arquivamento dos autos por abandono processual, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, nos termos do artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 71110933, sendo a intimação devidamente recebida em 19/07/2024 (vide AR de ID 90165056), contudo o exequente permaneceu silente (ID 105710699). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 26/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105728630

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105728630

02/10/2024, 09:06

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 13:43

Sentença

•26/09/2024, 12:18

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038580-74.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: PRIMAVERA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de PRIMAVERA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA, ambos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 11/03/2014 (ID 65501966). 3. A executada não foi citada por via postal (ID 65501971). 4. A executada foi citada por edital publicado em 17/05/2016 (ID 65502149), cujo prazo decorreu in albis (ID 65502150). 5. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada, interpôs os embargos à execução nº 012293-30.2021.806.0064, que foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença prolatada em 18/08/2021, com cópia anexada nos presentes autos (ID 65501930). 6. O mandado de citação (ID 65501949) não obteve êxito, conforme certidão datada de 30/04/2023 (ID 65501950). 7. Foi determinado o envio do expediente de intimação ao exequente (ID 65501944), através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará ([email protected]), para se manifestação nos autos, contudo até a presente data não houve resposta ao e-mail enviado (ID 65501942). 8. Os presentes autos migraram para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 65501938). 9. Foi expedido ato ordinatório (ID 66876506), encaminhando os autos para renovação do expediente de intimação do exequente via correios. 10. Foi expedida carta de intimação ao exequente, para se manifestar nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro (ID 66877545), a qual foi devidamente recebida em 29/08/2023, conforme AR (ID 68613247), todavia o exequente quedou-se inerte (ID 71105563). 11. Foi determinada a renovação da intimação do exequente, desta feita pelo sistema ECARTA (ID 89311792), para manifestar interesse no prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção e arquivamento dos autos por abandono processual, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, nos termos do artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 71110933, sendo a intimação devidamente recebida em 19/07/2024 (vide AR de ID 90165056), contudo o exequente permaneceu silente (ID 105710699). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 26/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115646818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115646818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115646818

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105728630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105728630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105728630

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