Procedimento Comum Cível 0035858-72.2011.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035858-72.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 08:45

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:45

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIA VITORINA DE LIMA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 106011931

04/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 106011931

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035858-72.2011.8.06.0064. Exequente: AUTOR: RONALDO PEREIRA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RONALDO PEREIRA DA SILVA alvitrou uma AÇÃO ACIDENTÁRIA em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Sempre laborou para uma empresa de coleta de lixo, exercendo a função de gari; 1.2. Perdeu um dedo, o que acarretou sérios prejuízos, provocando não apenas a diminuição da capacidade laborativa, mas também de sua concentração. 2. Do exposto, pugnou pelo deferimento de auxílio-acidente. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 103600762 a 103600775. 4. No ID 103600778, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e ordenou a citação do promovido. 5. O promovido, citado no ID 103600803, apresentou contestação e documentos nos IDs 103600816 a 103600828, aduzindo, em síntese, que: 5.1. O autor recebeu auxílio-acidente até maio de 2007, sendo cancelado após o INSS entender que a capacidade laborativa já havia sido restabelecida; 5.2. A decisão da autarquia foi correta, tendo em vista que, após a cessação do benefício, o autor retornou ao trabalho; 5.3. Em caso de deferimento do pedido, o benefício será devido a partir da data do laudo médico que concluir pela incapacidade do autor. 6. O promovente apresentou réplica e anexou cópias de decisões de outros tribunais nos IDs 103600836 a 103600869. 7. No ID 103600871, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. O autor requereu a produção de prova pericial e formulou quesitos no ID 103600875, enquanto que o promovido nada requereu. 9. Nos IDs 103600896 a 103600898, foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo deferida a produção de prova pericial médica na especialidade ortopedia ou traumatologia, formulado quesitos, nomeado perito judicial e ordenada a intimação dos litigantes acerca da nomeação do expert. 10. O perito nomeado informou o seu impedimento para exercer o encargo, por motivo de saúde, conforme IDs 103599424 e 103600625, e no ID 103600630 foi nomeado novo perito. 11. No ID 103600640, foi nomeado novo perito e determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da nomeação do expert e formularem quesitos. 12. O promovido apresentou quesitos no ID 103600648. 13. No ID 103600649, foi nomeado novo perito e determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da nomeação do expert e formularem quesitos. 14. O promovente apresentou quesitos no ID 103600658. 15. No ID 103600734, o perito informou que o promovente não compareceu à perícia médica e, em razão da ausência injustificada ao exame pericial, no ID 103600735 foi determinada a intimação do autor para requerer o que reputasse pertinente, sob pena de encerramento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 16. No ID 103600740, o autor pugnou pela designação de nova perícia médica e afirmou que não compareceu ao exame pericial por motivo de doença. 17. No ID 103600742, foi ordenada a intimação do autor para comprovar a justificativa de ID 103600740, contudo, mesmo intimado, o autor quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 103600745. 18. No ID 103600749, o Juízo reputou preclusa a produção da prova pericial, encerrou a dilação probatória, determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento prioritária. 19. Os litigantes foram intimados nos IDs 103600746 e 103600753, os quais nada apresentaram. 20. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Para a concessão do auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/1991 prevê os seguintes requisitos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Destaquei) Da leitura do dispositivo, constata-se que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a existência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (ii) a consolidação das lesões; e (iii) a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Entendo que o autor não faz jus a percepção de auxílio-acidente. Explico. O autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove a consolidação das lesões, nem mesmo que as lesões resultaram em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O único atestado médico anexado aos autos pelo promovente apenas informa que, no ano de 2007, o médico recomendou que o autor permanecesse em repouso pelo período de 15 (quinze) dias (ID 103600770). Saliento que, junto à peça contestatória, o promovido colacionou o extrato do CNIS do promovente (ID 103600823), emitido no dia 10/12/2015, que comprova que, mesmo após o acidente, o autor continuou laborando. De acordo com o artigo 373, inciso I, incumbe ao autor o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e, conforme consta nos autos, foi oportunizada ao promovente a produção de prova pericial médica para fins de comprovação da alegada redução da capacidade laboral. Contudo, o promovente, injustificadamente, não compareceu à perícia médica, nem comprovou, mesmo após intimado para tanto, que a sua ausência ao exame se deu por motivo de saúde. Destarte, à míngua de comprovação da redução de sua capacidade laboral do promovente, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJSP - Acidentária - Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação - Perícia não efetivada por inércia da parte interessada - Preclusão da prova técnica - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10633963720218260053 SP 1063396-37.2021.8.26.0053 - Relator Luiz Felipe Nogueira - J. 03/02/2023 - P. 03/02/2023). TJSP - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA - JULGAMENTO DO CASO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO POSTULADO. Recurso desprovido. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10000787620178260132 SP 1000078-76.2017.8.26.0132 - Relator João Negrini Filho - J. 02/11/2022 - P. 02/11/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente a ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 01/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106011931

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106011931

03/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106011931

02/10/2024, 08:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2024, 08:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035858-72.2011.8.06.0064. Exequente: AUTOR: RONALDO PEREIRA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RONALDO PEREIRA DA SILVA alvitrou uma AÇÃO ACIDENTÁRIA em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Sempre laborou para uma empresa de coleta de lixo, exercendo a função de gari; 1.2. Perdeu um dedo, o que acarretou sérios prejuízos, provocando não apenas a diminuição da capacidade laborativa, mas também de sua concentração. 2. Do exposto, pugnou pelo deferimento de auxílio-acidente. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 103600762 a 103600775. 4. No ID 103600778, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e ordenou a citação do promovido. 5. O promovido, citado no ID 103600803, apresentou contestação e documentos nos IDs 103600816 a 103600828, aduzindo, em síntese, que: 5.1. O autor recebeu auxílio-acidente até maio de 2007, sendo cancelado após o INSS entender que a capacidade laborativa já havia sido restabelecida; 5.2. A decisão da autarquia foi correta, tendo em vista que, após a cessação do benefício, o autor retornou ao trabalho; 5.3. Em caso de deferimento do pedido, o benefício será devido a partir da data do laudo médico que concluir pela incapacidade do autor. 6. O promovente apresentou réplica e anexou cópias de decisões de outros tribunais nos IDs 103600836 a 103600869. 7. No ID 103600871, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. O autor requereu a produção de prova pericial e formulou quesitos no ID 103600875, enquanto que o promovido nada requereu. 9. Nos IDs 103600896 a 103600898, foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo deferida a produção de prova pericial médica na especialidade ortopedia ou traumatologia, formulado quesitos, nomeado perito judicial e ordenada a intimação dos litigantes acerca da nomeação do expert. 10. O perito nomeado informou o seu impedimento para exercer o encargo, por motivo de saúde, conforme IDs 103599424 e 103600625, e no ID 103600630 foi nomeado novo perito. 11. No ID 103600640, foi nomeado novo perito e determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da nomeação do expert e formularem quesitos. 12. O promovido apresentou quesitos no ID 103600648. 13. No ID 103600649, foi nomeado novo perito e determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da nomeação do expert e formularem quesitos. 14. O promovente apresentou quesitos no ID 103600658. 15. No ID 103600734, o perito informou que o promovente não compareceu à perícia médica e, em razão da ausência injustificada ao exame pericial, no ID 103600735 foi determinada a intimação do autor para requerer o que reputasse pertinente, sob pena de encerramento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 16. No ID 103600740, o autor pugnou pela designação de nova perícia médica e afirmou que não compareceu ao exame pericial por motivo de doença. 17. No ID 103600742, foi ordenada a intimação do autor para comprovar a justificativa de ID 103600740, contudo, mesmo intimado, o autor quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 103600745. 18. No ID 103600749, o Juízo reputou preclusa a produção da prova pericial, encerrou a dilação probatória, determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento prioritária. 19. Os litigantes foram intimados nos IDs 103600746 e 103600753, os quais nada apresentaram. 20. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Para a concessão do auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/1991 prevê os seguintes requisitos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Destaquei) Da leitura do dispositivo, constata-se que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a existência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (ii) a consolidação das lesões; e (iii) a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Entendo que o autor não faz jus a percepção de auxílio-acidente. Explico. O autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove a consolidação das lesões, nem mesmo que as lesões resultaram em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O único atestado médico anexado aos autos pelo promovente apenas informa que, no ano de 2007, o médico recomendou que o autor permanecesse em repouso pelo período de 15 (quinze) dias (ID 103600770). Saliento que, junto à peça contestatória, o promovido colacionou o extrato do CNIS do promovente (ID 103600823), emitido no dia 10/12/2015, que comprova que, mesmo após o acidente, o autor continuou laborando. De acordo com o artigo 373, inciso I, incumbe ao autor o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e, conforme consta nos autos, foi oportunizada ao promovente a produção de prova pericial médica para fins de comprovação da alegada redução da capacidade laboral. Contudo, o promovente, injustificadamente, não compareceu à perícia médica, nem comprovou, mesmo após intimado para tanto, que a sua ausência ao exame se deu por motivo de saúde. Destarte, à míngua de comprovação da redução de sua capacidade laboral do promovente, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJSP - Acidentária - Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação - Perícia não efetivada por inércia da parte interessada - Preclusão da prova técnica - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10633963720218260053 SP 1063396-37.2021.8.26.0053 - Relator Luiz Felipe Nogueira - J. 03/02/2023 - P. 03/02/2023). TJSP - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA - JULGAMENTO DO CASO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO POSTULADO. Recurso desprovido. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10000787620178260132 SP 1000078-76.2017.8.26.0132 - Relator João Negrini Filho - J. 02/11/2022 - P. 02/11/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente a ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 01/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VITORINA DE LIMA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 106011931

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 106011931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106011931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106011931

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106011931

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