Execução Fiscal 0037290-92.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037290-92.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:36

Juntada de certidão

27/01/2025, 09:35

Juntada de certidão

27/01/2025, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/01/2025, 09:32

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de CYDLLA SALES BRUNO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:48

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105739482

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037290-92.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, JUNIOR VICENTE DE SOUSA Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de JÚNIOR VICENTE DE SOUZA, ambos qualificados na exordial. 2. Consta decisão de declínio da competência em favor do Juízo de Direito da comarca de Caucaia, CE (IDs 64799623/64799625). 3. O despacho inicial de citação foi exarado em 17/04/2012 (ID 64799629). 4. O executado não foi citado por via postal (ID 64799633). 5. O executado foi citado por edital publicado em 14/01/2021 (ID 64799594), cujo prazo decorreu in albis (ID 64799596). 6. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial do executado, apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e a intimação da parte exequente para indicar bens suscetíveis de penhora. Em caso de constrição de bens, pugnou por nova intimação do órgão defensorial. Na hipótese de insucesso da penhora, requereu o arquivamento do feito até a localização de bens do executado ou o decurso do prazo prescricional, em petição protocolizada no dia 05/08/2021 (ID 64799579). 7. Em 08/09/2021, foi expedida carta de intimação ao exequente (ID 64799569), que foi devidamente recebida em 15/10/2021 (vide AR de ID 64799597), todavia o exequente quedou-se inerte (ID 64/799590). 8. Foi determinada novamente a intimação do exequente (ID 64799574), para se manifestar acerca do despacho de ID 64799568, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a qual foi enviada via Diário da Justiça Eletrônico - DJe (ID 64799575), sendo que o prazo transcorreu in albis (ID 64799578). 9. Foi ordenado o reenvio do expediente ao exequente (ID 64799570), desta feita através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará ([email protected]), para se manifestação nos autos, contudo até a presente data não houve resposta ao e-mail enviado (ID 64799582). 10. Os presentes autos migraram para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 64799592). 11. Após a migração para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, foi renovada a intimação do exequente pelo sistema ECARTA (ID 89309718), contudo o exequente novamente não se manifestou (ID 105636699). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual da exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 26/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105739482

03/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2024, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037290-92.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, JUNIOR VICENTE DE SOUSA Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de JÚNIOR VICENTE DE SOUZA, ambos qualificados na exordial. 2. Consta decisão de declínio da competência em favor do Juízo de Direito da comarca de Caucaia, CE (IDs 64799623/64799625). 3. O despacho inicial de citação foi exarado em 17/04/2012 (ID 64799629). 4. O executado não foi citado por via postal (ID 64799633). 5. O executado foi citado por edital publicado em 14/01/2021 (ID 64799594), cujo prazo decorreu in albis (ID 64799596). 6. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial do executado, apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e a intimação da parte exequente para indicar bens suscetíveis de penhora. Em caso de constrição de bens, pugnou por nova intimação do órgão defensorial. Na hipótese de insucesso da penhora, requereu o arquivamento do feito até a localização de bens do executado ou o decurso do prazo prescricional, em petição protocolizada no dia 05/08/2021 (ID 64799579). 7. Em 08/09/2021, foi expedida carta de intimação ao exequente (ID 64799569), que foi devidamente recebida em 15/10/2021 (vide AR de ID 64799597), todavia o exequente quedou-se inerte (ID 64/799590). 8. Foi determinada novamente a intimação do exequente (ID 64799574), para se manifestar acerca do despacho de ID 64799568, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a qual foi enviada via Diário da Justiça Eletrônico - DJe (ID 64799575), sendo que o prazo transcorreu in albis (ID 64799578). 9. Foi ordenado o reenvio do expediente ao exequente (ID 64799570), desta feita através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará ([email protected]), para se manifestação nos autos, contudo até a presente data não houve resposta ao e-mail enviado (ID 64799582). 10. Os presentes autos migraram para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 64799592). 11. Após a migração para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, foi renovada a intimação do exequente pelo sistema ECARTA (ID 89309718), contudo o exequente novamente não se manifestou (ID 105636699). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual da exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 26/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CYDLLA SALES BRUNO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105739482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105739482

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