Termo Circunstanciado 0050658-24.2021.8.06.0107 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050658-24.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 13:45

Juntada de Certidão

22/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:27

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105883233

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0050658-24.2021.8.06.0107 MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: MARCOS ANTONIO BELO SENTENÇA Nos presentes autos o autor do fato MARCOS ANTÔNIO BELO e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL celebraram transação penal consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária. Colacionados aos autos, o autor do fato Marcos Antônio Belo juntou os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária e o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade (ID 104677827). É o relatório do essencial. Conforme destacado, há registro nos autos de que o autor do fato Marcos Antônio Belo efetuou o integral cumprimento da pena não privativa de liberdade que lhe foi imposta. Posto isso, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Marcos Antônio Belo, na forma do disposto no artigo 84, par. único, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros, proceda-se às comunicações de estilo e após arquive-se. Sem custas. P.R.I. Jaguaribe/CE, 30 de setembro de 2024. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105883233

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105883233

02/10/2024, 08:19

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

02/10/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:55

Juntada de documento de comprovação

03/09/2024, 12:05

Juntada de documento de comprovação

03/05/2024, 08:15

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 08:19

Despacho

•13/04/2022, 21:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105883233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105883233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105883233

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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