Apelação Cível 0052049-64.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

CICERO HONORATO DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO CRATO/ CE

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO - SEFAZ/PE

Autor

REPRESENTANTE JURIDICO DO DEMUTRAN

Autor

Advogados / Representantes

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO

OAB/CE 18714·CPF·Representa: Autor

MARLA FELIX DE BRITO

OAB/PE 30571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CICERO HONORATO DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO CRATO/ CE

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO - SEFAZ/PE

Autor

REPRESENTANTE JURIDICO DO DEMUTRAN

Autor

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ

Autor

MILENE FELIX DE BRITO

Reu

ANTONIO CARLOS SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE FRANCISCO DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/02/2026, 16:40

Transitado em Julgado em 29/01/2026

04/02/2026, 16:40

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de Municipio do Crato/ Ce em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de Milene Felix de Brito em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:37

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30038846

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30038846

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30038846

04/11/2025, 09:43

Conhecido o recurso de Municipio do Crato/ Ce (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/10/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 13:49

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/02/2026, 16:40

Transitado em Julgado em 29/01/2026

04/02/2026, 16:40

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de Municipio do Crato/ Ce em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de Milene Felix de Brito em 28/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:15

Despacho

•13/10/2025, 11:41

29/11/2025, 01:37

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30038846

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30038846

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30038846

04/11/2025, 09:43

Conhecido o recurso de Municipio do Crato/ Ce (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/10/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 13:49

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2025. Documento: 29461780

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 29461780

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29461780

14/10/2025, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2025, 15:08

Pedido de inclusão em pauta

13/10/2025, 11:41

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2025, 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2025, 11:31

Determinação de redistribuição por prevenção

14/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

19/02/2025, 10:46

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:46

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 10:46

Despacho

•12/05/2025, 10:06

Decisão

•14/04/2025, 16:51

Despacho

•14/02/2025, 15:43

Despacho

•17/01/2025, 15:02

Intimação da Sentença

•25/10/2024, 10:27

Despacho

•23/10/2024, 18:30

Despacho

•01/10/2024, 15:05

Sentença

•19/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2024, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2023, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2023, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•28/11/2023, 12:19

Todos os documentos(48)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:15

Despacho

•13/10/2025, 11:41

Despacho

•12/05/2025, 10:06

Decisão

•14/04/2025, 16:51

Despacho

•14/02/2025, 15:43

Despacho

•17/01/2025, 15:02

Intimação da Sentença

•25/10/2024, 10:27

Despacho

•23/10/2024, 18:30

Despacho

•01/10/2024, 15:05

Sentença

•19/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2024, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2023, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2023, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•28/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 13:38

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2023, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2023, 09:42

Requisição/Solicitação Judicial

•22/08/2023, 10:53

Interlocutória

•09/08/2023, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2023, 21:29

Requisição/Solicitação Judicial

•03/07/2023, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2023, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2023, 12:26

Interlocutória

•23/01/2023, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 07:22

Interlocutória

•20/07/2022, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 20:33

Interlocutória

•19/05/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 19:44

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 21:51

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2020, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2019, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2019, 14:25

Interlocutória

•23/03/2019, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 12:36

Interlocutória

•22/08/2018, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2018, 03:23

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 03:23