Execução Fiscal 0054869-73.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0054869-73.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:52

Decorrido prazo de JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:23

Publicado Edital em 04/10/2024. Documento: 106064722

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Valor da causa: R$ 44.508,91 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0054869-73.2021.8.06.0117 Citando(a)(s): JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Certidão de Dívida Ativa: Nº 46163/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2017 Valor do Débito: R$ 43.921,51 Data do Cálculo: 03.06.2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2018-2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054869-73.2021.8.06.0117 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106064722

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106064722

02/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:31

Juntada de certidão

12/07/2024, 13:43

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 10:11

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:59

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 19:51

Despacho

•15/07/2024, 10:31

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 04/10/2024. Documento: 106064722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106064722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106064722

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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