Execução Fiscal 0068682-61.2016.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0068682-61.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Executado(a): EXECUTADO: CICERA DALVINA FABRICIO, CICERA DALVINA FABRICIO Valor da causa: R$ 15.411,10 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0068682-61.2016.8.06.0112 Citando(a)(s): CICERA DALVINA FABRICIO Certidão de Dívida Ativa: Nº 480/2016 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2011 a 2014 Valor do Débito: R$ 15.411,10 Data do Cálculo: 15/08/2016 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2011 a 2015 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0068682-61.2016.8.06.0112 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERA DALVINA FABRICIO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 04/10/2024. Documento: 106074052

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