Procedimento Comum Cível 0200315-87.2024.8.06.0122 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 16:23

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:36

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:36

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131425840

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131425840

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EMILIA DE LUCENA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200315-87.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, em que a parte autora, sustentando em síntese que desconhece os descontos efetuados pela parte requerida em sua conta, pede repetição do indébito em dobro e danos morais. Os descontos impugandos - a título de tarifas (cestas de serviços) - iniciaram entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2024, totalizando até o ajuizamento de ação R$ 1.045,40. Citada, a parte requerida apresentou contestação, em que alegou a regularidade do contrato; a prescrição da ação; o não cabimento dos danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela improcedência total da demanda. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pediu a realização de depoimento pessoal da autora, enquanto a parte autora permaneceu inerte. Pela decisão de ID 105800572, foi indeferido o pedido e anunciado o julgamento do feito. É o Relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os /aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP). O magistrado é o destinatário da prova. Assim, uma vez que está na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Desta feita, não apresentando relevância alguma nos autos, a prova pode e DEVE ser indeferida, a fim de se evitar o caráter protelatório, quando inócua ou supérflua. Aliás, leciona o renomado Arruda Alvim o seguinte: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)' (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). De fato, é comum pedidos genéricos de produção de provas em demandas em que os pontos fáticos controvertidos deve ser esclarecidos por prova documental. O deferimento dos pedidos nesses casos, implicaria na elevação da taxa de congestionamento desta unidade judiciária, com a inclusão desnecessária de processos em pauta de julgamento, sem nenhum efeito prático, já que geralmente nas audiência há apenas perguntas genéricas ao autor sobre situações já narradas na petição inicial, sem nem mesmo a apresentação de testemunhas ou o comparecimento de prepostos com conhecimento sobre os fatos. Assim, em observância a celeridade processual e para evitar atos desnecessário e protelatórios, passo ao julgamento antecipado do feito. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. No que diz respeito à prescrição, o pleito submete-se ao prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contando-se o prazo de cinco anos a partir de cada prestação realizada. Nesse caso, aplica-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC". Nesse sentido, destaco ainda precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ/CE; PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE CARACTERIZOU. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS SE INICIA DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, convém de logo colacionar o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Sendo, pois, o empréstimo bancário consignável submetido às normas do CDC, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, mas sim o comando previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante se observa dos autos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Extrai-se da leitura da sentença que a magistrada utilizou como parâmetro a informação prestada pela parte autora na inicial de que o contrato celebrado teve início em 02/2010, ao passo que a peça inaugural da lide foi protocolada em 09/2017, isto é, há mais de cinco anos do início dos descontos, de modo que estaria prescrita a ação. 4. Não obstante razoáveis os elementos de intelecção bem delineados pelo Juízo a quo, sua posição não é acolhida pela jurisprudência pátria, que, reconhecendo na espécie de contrato discutida nos presentes autos relação de trato sucessivo, admite como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do pagamento da última parcela do empréstimo ou da quitação do contrato. 5. Assim, na data do protocolo da ação ainda não havia escoado o prazo de cinco anos para seu manejo. Há que se observar, sim, caso culmine o feito na procedência, pela existência de parcelas prescritas, de modo que o valor a ser devolvido pelo réu deverá sofrer redução. 6. Por não haver que se falar em causa madura uma vez que a sentença foi proferida sem o encerramento da fase de instrução, determina-se o retorno dos autos para regular processamento da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0009681-98.2017.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Desse modo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, de modo que o pleito será restrito aos descontos efetuados nos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, situação de decadência ou prescrição que impeça a análise da demanda. A impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação não procede, uma vez que não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (art. 98, §º 2º e 3º, do CPC), sem qualquer indicativo de riqueza que impeça a concessão do benefício. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. O presente caso submete-se ao regime jurídico do CDC. Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos pela parte autora e parte ré se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. A parte autora figura como destinatária final do produto oferecido no mercado pela demandada, essa atuando na condição de fornecedora. Ademais, devido à natureza consumerista da relação jurídica, há responsabilidade solidária entre todos aqueles que figuraram na cadeia de fornecedores. A autora baseia seu pedido indenizatório no fato de não ter tido descontos indevidos em sua conta bancária sem contratação. Apesar de a parte autora não especificar adequadamente quais os descontos impugandos, o que dificulta até mesmo o exercício da defesa e o julgamento, aparentemente se impugna descontos de tarifas por cesta de serviços. No entanto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar as regularidades dos descontos, apresentando termo de opção à Cesta de Serviços, que demonstra a contratação (ID 100767172). O instrumento de contrato contém assinatura da autora, que não foi objeto de impugnação pela requerente, que intimada para indicar eventuais provas a produzir, optou por permanecer inerte. Portanto, diferente do alegado na exordial, o contrato existe e foi validamente celebrado pela parte autora, sendo os descontos impugnados adequadamente justificados pela instituição financeira, que se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA EMILIA DE LUCENA em face do BANCO BRADESCO S.A. e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131425840

20/12/2024, 14:20

Julgado improcedente o pedido

20/12/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:14

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105800572

04/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105800572

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA EMILIA DE LUCENA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. A questão versa sobre a possibilidade de deferimento de pedido do réu para depoimento pessoal do autor que declara inexistente negócio jurídico quando o promovido deixa de exibir o instrumento para comprovação da sua existência. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". O depoimento pessoal, sem o instrumento que formaliza o negócio jurídico, é insuficiente para comprovar a existência do negócio jurídico, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil: Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Com efeito, o negócio jurídico de mútuo realizado entre consumidor e instituição financeira deve está previsto em contrato escrito, especialmente por envolver capitalização de juros, conforme já ementou o Superior Tribunal de Justiça, "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara."(REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) Portanto, para eventual confissão, dissociada da prova por escrito, especialmente em contrato complexo com previsão de taxa de juros, capitalização dos juros inferior à anual e consignação em folha de proventos, com clara restrição de direitos do consumidor, imprescindível a exibição do contrato escrito. O TJRJ já teve a oportunidade de posicionar-se nesse sentido, analisando caso semelhante ao presente, firmando o entendimento de que quando "a instituição financeira não fez qualquer prova da existência do contrato com o autor que autorizariam os descontos reclamados" o "depoimento pessoal do autor que se faz despiciendo". Confira-se a ementa: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ ADVINDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelação do réu pleiteando anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa não configurado. Depoimento pessoal do autor que se faz despiciendo. A instituição financeira não fez qualquer prova da existência do contrato com o autor que autorizariam os descontos reclamados. Reconhecida a irregularidade das cobranças apresentadas pelo réu visto que não demonstrada por este a respectiva contratação, perfeitamente cabível a devolução dos valores. Crédito efetuado na conta corrente que deve ser devolvido pelo autor, admitindo-se ainda a compensação. Dano moral configurado diante dos descontos de verbas na conta corrente não reconhecidos que causam evidente conduta lesiva que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, apta a ensejar o direito à reparação moral. Isto porque a retirada indevida de valores afeta a organização do orçamento do consumidor, privando-lhe de valores. Questão não solucionada na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; APL 0029708-75.2014.8.19.0204; Rio de Janeiro; Relª Desª Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 718) Sendo assim, considerando que o promovido não exibiu o contrato de empréstimo consignado, deixando de observar o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200315-87.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, com base no parágrafo único do art. 227 do Código Civil. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Mauriti, CE, 27 de setembro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105800572

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105800572

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105800572

02/10/2024, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105800572

02/10/2024, 08:06

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 10:20

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:02

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:50

Mov. [28] - Encerrar análise

06/08/2024, 15:42

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803746-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 16:11

23/07/2024, 16:39

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 14:47

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 12:33

Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 09:24

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 08:51

Mov. [22] - Concluso para Despacho

20/06/2024, 17:32

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803033-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/06/2024 09:06

19/06/2024, 09:38

Mov. [20] - Mero expediente | Recebidos hoje. Aguarde-se decurso de prazo para a parte promovida apresentar contestacao, cujo prazo iniciou-se no dia da audiencia de conciliacao (29/05/2024) - fls. 51/52. Expedientes necessarios.

03/06/2024, 11:30

Mov. [19] - Concluso para Despacho

31/05/2024, 09:56

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

29/05/2024, 14:38

Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

29/05/2024, 14:35

Mov. [16] - Documento

29/05/2024, 14:34

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01802612-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/05/2024 09:48

29/05/2024, 10:14

Mov. [14] - Encerrar análise

22/04/2024, 14:43

Mov. [13] - Certidão emitida

05/04/2024, 00:26

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

27/03/2024, 01:08

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 12:16

Mov. [10] - Certidão emitida

22/03/2024, 11:27

Mov. [9] - Certidão emitida

22/03/2024, 10:18

Mov. [8] - Expedição de Carta

22/03/2024, 10:09

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01801291-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 07:46

21/03/2024, 07:52

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 15:55

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/05/2024 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente

18/03/2024, 15:52

Mov. [4] - Certidão emitida

14/03/2024, 08:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2024, 16:29

Mov. [2] - Conclusão

11/03/2024, 12:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/03/2024, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131425840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131425840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131425840

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105800572

Todas as movimentações(53)