Procedimento Comum Cível 0401211-15.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0401211-15.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 11:43

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 17:51

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:23

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 13:16

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138982402

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138982402

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0401211-15.2010.8.06.0001. Autor: CARLOS MURILO DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Conclusos. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a parte apelada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso entenda ser necessários. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de processamento e julgamento do recurso. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de março de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138982402

17/03/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 11:57

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:43

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de apelação

22/10/2024, 21:50

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 105764823

04/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 17:51

Despacho

•15/03/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0401211-15.2010.8.06.0001. Autor: CARLOS MURILO DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Feito oriundo por redistribuição. Cuida-se de Ação Revisional ajuizada por CARLOS MURILO DE SOUSA devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de Causídico, em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo em prol de seu pedido, em suma, que: - firmou em 29/01/2009 com o suplicado, um Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento em 49 (quarenta e nove) parcelas sucessivas de R$ 322,39 (trezentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). Afirma que o valor do emprestimo foi de R$ 8.252,89, que já adimpliu 14 prestações no total de R$ 4.513,46 restando ainda 35 prestações que representa um total de R$ 11.283,65 onde estariam inclusos naquele valor respectivas taxas apresentadas na inicial. Diz que o valor incontroverso devido é de R$ 234,53 para os restantes das mensalidades Através da inconformidade com os juros e demais taxas até então apresentadas, passa a requerer tutela antecipada para: a) que seja concedida a justiça gratuita; b) a adequação dos valores das parcelas ao cálculo apresentado em consignação incidente no valor de R$ 234,53. No merito: c) abstenção do demandado em incluir o nome do autor em restrições comerciais d) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor; e) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do citado contrato, notadamente no que trata da capitalização de juros, da cobrança das taxas de tarifa de cadastro, de serviço de terceiros e de outros custos e da incidência de juros sobre a cobrança do IOF; f) seja revisado o valor das parcelas cobradas com a devida mudança no sistema de cálculos, requerendo que seja aplicado o sistema de amortização constante- SAC; g) que o promovido seja condenado à repetição de indébito, tendo que restituir em dobro os valores pagos a maior; h) que sejam afastados os juros cobrados sobre o IOF; i) que o requerido seja condenado à indenização por danos morais; j) confirmar em sentença as medidas antecipatórias; l) condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios Protestou provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, notadamente provas testemunhais, provas documentais, perícias. Foi deferida a justiça gratuita, no entanto, foi sobrestada a decisão sobre a antecipação de tutela ( id. Num. 91408399 - Pág. 29) Citado, o promovido apresenta sua contestação e documentos ( id Num. 91408403 - Pág. 32 e ss) na qual nega as supostas ilegalidades constantes do contrato em tela, posto que foram livremente pactuadas, em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com as regras e limites do mercado financeiro admitidas no Governo Federal e a Legislação respectiva. Diz que há confessa mora contratual. Aduz ainda em outra ótica, a inaplicabilidade da norma constitucional insculpida no art.192, parágrafo terceiro, da CF/88, a qual disciplina os juros legais. Por fim requer a improcedência do pedido apresentado pelo autor, bem como, a condenação dele nas custas e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidos. Réplica ( id Num. 91409125 - Pág. 53 e ss) Adiante o autor alegou que continuou a anuir com o emprestimo contestado em 17/03/2013 em um valor total de R$ 15.797,11 destacando a diferença de R$ 7.544,22 em juros pugnando pelo julgamento antecipado do feito (id Num. 91405089 - Pág. 90-91) O feito foi redistribuído conforme certidão (id Num. 91405090 - Pág. 93) Determinada a juntada do contrato entabulado pelas partes pelo Banco requerido, que apresentou a Cedula de Credito Bancário de Emprestimo Consignado em Folha de Pagamento 166.971.546 firmado em 17/12/2009 com vencimento da primeira parcela em 02/02/2010 e ultima parcela em 03/01/2013 em um total de 36 parcelas no valor de R$ 214,43 tendo sido liberado um total de R$ 4,870,00 de um valor total de R$ 4.956,77 ( id Num. 91405099 - Pág. 102 e ss) A parte autora alega que o contrato juntado pelo demandado é diverso do firmado pelo autor e pugna pela anexação aos autos do suposto contrato firmado ( id Num. 91405107 - Pág. 112) Instado para manifestação o Banco demandado quedou inerte resultando em determinação para apresentação do contrato referido na inicial (id Num. 91405117 - Pág. 119) decisão objeto de agravo de instrumento indeferido ( id Num. 91405121 - Pág. 126 e ss) Segue-se por pedido do autor em deposito de astreintes e petição do Banco demandado alegando que o contrato firmado se encontra juntado e reconsideração da decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I O pedido de reconsideração suscitado pelo requerido comporta acolhimento, pois o autor e reu providenciaram a juntada de todos os documentos indispensáveis para a demonstração dos fatos constitutivos, vez que nos autos, conforme extrato bancário juntado a inicial ( id Num. 91408394 - Pág. 23) é facilmente identificado quatro emprestimos realizados pelo autor com o Banco demandado no periodo de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, inclusive identificado o emprestimo aludido aos documentos juntados pela instituição bancária do empréstimo realizado em 17 de dezembro de 2009 no valor de R$ 4.956,77 e valor emprestado de R$ 4.870,00. Ademais alem da cópia do instrumento de contrato e dos extratos bancários do período, os quais revelam todos os termos e condições do negócio, em especial, os juros e encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor, inclusive apresentando a evolução da dívida. Por outro lado, não há necessidade de apresentação de contrato escrito como condição de validade de contratos bancários, in verbis: "CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Saldo devedor. Cobrança. Documentos demonstrando a existência da conta corrente e do crédito do valor emprestado. Suficiência. Desnecessidade da juntada do contrato escrito, pois a contratação se deu por meio eletrônico. Ação procedente. Recurso não provido." (11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0202534-07.2012.8.26.0100, Rel. Des. Gilberto dos Santos, data do julgamento: 27/06/2013). "CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE COBRANÇA. Saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal celebrado através de caixa eletrônico. Instituição financeira que juntou aos autos extrato da conta corrente do autor, ficha de controle de atrasos, e demonstrativo de débito. Documentação suficiente para comprovar o vínculo entre as partes e a concordância do autor com as condições que lhe foram postas para o empréstimo bancário. Inteligência do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Demandado que, por sua vez, limitou-se a dizer que não concorda com a evolução da dívida e que lhe foram cobrados juros excessivos. Juros remuneratórios mensais fixados em 4,9% ao mês, taxa que está em consonância com aquelas praticadas pelo mercado. Réu que não se dignou a apresentar cálculo algum ou o pagamento do débito que lhe está sendo cobrado. Inexistência de prova de que tenha havido aditamento do contrato ou renegociação da dívida. Multa de mora decorrente do inadimplemento que, à evidência, não pode ser superior a 2% do valor da prestação, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 52 da legislação consumerista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação 0058251-46.2011.8.26.0577; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 31/12/2017) Assim revogo ainda a imposição das astreintes ao Banco demandado. Impõe-se, no caso sob exame, à luz do que preconiza o art. 330, I e II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide, porquanto por tratar-se de matéria unicamente de direito, despicienda a produção de provas, além das já constantes dos autos. O requerente insurge-se contra as cláusulas contratuais, sem apontar especificamente erros no cálculo que instruiu o pedido inicial e, não havendo controvérsia a respeito dos encargos consignados no demonstrativo de débito, desnecessária a produção da prova pericial requerida, posto que a contestação versa sobre questões de direito, quais sejam, a legalidade de cláusulas contratuais, e não sobre os cálculos apresentados. No sentido de que prescinde de prova pericial o julgamento em casos como o que ora se cuida, são os seguintes julgados: "PROVA - Perícia contábil - Deferimento para aferir percentual cobrado a título de juros e demais encargos - Desnecessidade - Recurso Provido." (JTACSP 65/90/91). "Embargos à execução - prova pericial contábil - desnecessidade - executado não apresenta nenhuma impugnação específica quanto ao montante cobrado pelo exeqüente - discussão deve ser restringida à legitimidade do título e existência da obrigação de pagar quantum devido será apurado oportunamente mediante cálculo do contador - agravo provido para afastar a realização dessa prova. (agravo de instrumento nº 691.033-2 - Banco do Brasil x Zênite Sato e outros - Comarca de Junqueirópolis-SP). Assim, não sendo necessária a produção de nenhuma prova para o julgamento da causa, de rigor o julgamento antecipado. O requerente na inicial não nega a existência do débito, insurgindo-se somente contra a cobrança de encargos. Contudo, a irresignação face à cobrança de tais encargos não procede, pois foram pactuados entre as partes. Aduz o autor em suas considerações que celebrou emprestimo do valor de R$ 8.252,89 com o Banco demandado e no entanto pagou ao final do emprestimo o valor de R$ 15.797,11 culminando uma diferença no valor de R$ 7.544,22. Assim afirma que pagou o equivalente ao valor de outro empréstimo somente de juros, que equivalem a quase 95% (Noventa e Cinco por cento) do valor do empréstimo efetivado. A taxa de juros esta especificada em 2.9000% ao mes conforme documento apresentado na inicial. É sobre esse emprestimo que trata o feito. Não há se falar em anulação de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei de Usura em termos de taxa de juros, mas sim à Lei 4.595/64, consoante Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 596 - As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Emenda Constitucional n° 40/2003 dispõe que inexiste limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que os Bancos podem contratar com as taxas que o mercado exigir. Tem-se, pois, que a taxa de juros não se reveste de nenhuma ilegalidade. Oportuna a transcrição da Ementa colacionada abaixo: Ementa: Juros remuneratórios. Não incidência de limitação prevista no Decreto 22.626/33 e art 192, § 3." da CF/88. Súmula 596 do C. STF. Recurso improvido nesta parte. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, mas há expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Possibilidade no caso concreto. Recurso improvido nesta parte. Comissão de permanência. Limitação à taxa contratualmente prevista. Impossibilidade de cumulação com outros encargos. Recurso parcialmente provido (TJ- SP- Ac. 02080527 - APELAÇÃO N° 7.051.785-4, Rel. Des. Luis Carlos der Barros, julg. 03/11/2008). Por fim, conforme se observa do extrato informando o emprestimo celebrado entre as partes restou convencionado o valor do limite de crédito, a taxa de juros remuneratórios e demais encargos, o que afasta a possibilidade de se sustentar desconhecimento ou dúvida na contratação. Além disso, os demonstrativos de conta vinculada ( id Num. 91408395 - Pág. 24) comprovam a utilização do limite de crédito, a inadimplência e a evolução de seu débito. Na verdade a quantia liberada no dia 29/01/2010 de R$ 8.104,00 foi usada para amortização no mesmo dia de vários emprestimos do autor identificadas pela sigla BX. ANT. FIN/EMP ( Quitação antecipada em outros emprestimos ) em valores de R$ 1.145,84, R$ 5,172,95 e R$ 1.4052,50. O fato é que o autor mantinha várias consignações facultativas para com o Banco demandado, conforme o próprio junta em seus extratos de pagamento dos meses de maio/2010 R$ 492,83; junho/2010 R$ 492,83; julho/2010 R$ 496,53; agosto/2010 R$ 515,15; setembro/2010 R$ 515,64; outubro/2010 R$ 516,64. Em extrato pessoal de maio/2011 R$ 1.260,50; junho/2011 R$ 603,94; julho/2011 R$ 712,36; agosto/2011 R$ 708,66; setembro/2011 R$ 690,04; outubro/2011 R$ 486,44. Ainda no periodo apontado há uso excessivo do cheque especial que é demais consabido geram juros em decorrência dessa operação de credito No caso em tela pode-se observar que o empréstimo em discussão fora contratados de livre e espontânea vontade pelo suplicante, em especial porque este poderia optar por outras condições de financiamento junto a outras instituições financeiras ou mesmo deixar de contrair a dívida, haja vista não se tratar de algo indispensável à sua subsistência, não havendo sequer alegação nesse sentido. A taxas de juros expressas nos comprovantes de operação de 29/01/2009 relativo ao emprestimo celebrado objeto dos autos, encontram-se no patamar de 2,9 % ao mês. Assim o emprestimo, datado de 29/01/2009, pelo qual contraiu um empréstimo a ser quitado em 49 parcelas, com taxa mensal de juros de 2,9, tendo como valor financiado R$ 8.252,89. O contrato aludido trata na verdade ao ao refinanciamento de outros, proposta essa aceita pela autora, de forma consciente e voluntária. Cabe observar que na inicial a parte autora se restringiu alegar a prática de juros abusivos que quanto aos juros praticados, embora elevem consideravelmente o valor da dívida, não destoam do que já está sendo praticado no mercado. A propósito, está mais do que assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que a capitalização de juros não é vedada às instituição financeiras. Neste sentido: CONTRATO - Financiamento de veículo - Parcelas fixas - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS CAPITALIZADOS - Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados - Alegação de inconstitucionalidade da MP nº 2170-36/01 afastada - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros - Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto - Não comprovação de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado - Recurso não provido. TABELA PRICE - Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas - Utilização que não caracteriza, por si só, capitalização de juros - Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Aplicação da Súmula 472 do STJ - A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% - Cobrança mantida, mas limitada - Recurso parcialmente provido. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - Depósito incidente que não ilide a mora - Aplicabilidade da Súmula 380 do STJ - Não há impedimento para restrição do nome do apelante e eventual busca e apreensão do bem - Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10212701520148260506 SP 1021270-15.2014.8.26.0506, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/09/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2016). APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO. 1- A simples utilização da tabela Price ou de outro método de cálculo de capitalização composta dos juros, tal como o método SAC, por si só, não indica abusividade, vez que às instituições financeiras é permitida a capitalização composta dos juros. 2- Por estar expressamente prevista em contrato, não há que se alterar o método de capitalização dos juros para o sistema Gauss ou outro equivalente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - APL: 02001449820118260100 SP 0200144-98.2011.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 19/06/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2013) O contrato foi celebrado livremente pelas partes, não tendo sido invocado qualquer vício de consentimento, de sorte que a alteração, pelo Juízo, do valor dos juros e demais encargos implicaria indevida intervenção na livre manifestação de vontade das partes, que são plenamente capazes. Se o mercado apresenta taxas de juros bastante inferiores àquelas previstas em contrato, bastaria que a parte autora as tivesse pesquisado (como fez agora para o ajuizamento da ação) antes de contratar o empréstimo, posto que possuía todas as condições para isso. Vale dizer, não é admissível que a devedora apenas alegue e não demonstre os elementos materiais sobre eventual excesso de cobrança, sob pena desse argumento servir de subterfúgio para não se pagar o que se deve, gerando uma sequência de atos processuais inócuos e tendentes a apenas protelar a solução final da lide. A respeito das teses correladas à cobrança de encargos bancários, passo a tecer os seguintes comentários. LIMITE TAXA DE JUROS No tocante à limitação dos juros compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADIn n° 4, firmou o entendimento de que a norma então insculpida no art. 192, § 3°, da Constituição Federal não era auto-aplicável, porquanto dependia da edição de lei complementar que a regulamentasse para produzir efeitos. Essa discussão, aliás, perdeu relevo com a edição da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003, que revogou expressamente o § 3° do art. 192. Além disso, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal, lançada nos seguintes termos: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional" Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo eles ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000. Além disso, não se pode olvidar que a Lei n° 4.595/64, como mencionado alhures, foi recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, conforme o art. 192 da Carta Magna, de tal sorte que, por ser posterior e hierarquicamente superior à Lei n° 1.521/51, em face dela deve prevalecer. Realmente, se os juros praticados pelas instituições financeiras podem ser livremente pactuados, não sofrendo a limitação de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura, é intuitivo que o lucro patrimonial dos bancos pode exceder a 20% (vinte por cento) do custo de captação do dinheiro. Nesse sentido: "Contrato de abertura de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. Juros. Lei nº 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança os contratos de mútuo, na cobertura do seu art. 3°, § 2°. 2. Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n° 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Como assentado na jurisprudência da Corte, sem discrepância, a capitalização nos contratos de abertura de crédito permanece vedada. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (STJ, REsp n° 292.893/SE, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, m.v., j. 15.8.2002, DJ 11.11.2002, in LEXSTJ 163/61). Do bojo do v. acórdão, merece ser extraído o seguinte excerto: "Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei n° 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o Acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto n° 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei n° 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o Acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendida violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a Súmula n° 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto n° 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta-corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça, liberando os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei n° 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, b), da Lei n° 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto n° 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial. Se a capitalização, configurada no Acórdão recorrido, e, por isso, insuscetível de revisão na instância especial, é vedada na jurisprudência da Corte, a limitação dos juros não existe, nem se lhe alcança a disciplina da Lei n° 1.521/51. Nesta direção: REsp n° 218.030-RS, da minha relatoria, DJ de 26/6/00; REsp n° 178.185/RS, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 16/11/98". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) Quanto à capitalização mensal dos juros, ainda que provada por perícia, é despicienda para o equacionamento da questão, na medida em que não há mais óbice, no ordenamento jurídico pátrio, à cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a capitalização se dê com periodicidade inferir a um ano. Com efeito, a Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (que é reedição da que originalmente vinha sob o n° 1.963-17, de 30 de março de 2000), em seu art. 5°, caput, passou a autorizar a capitalização dos juros cobrados pelas instituições financeiras, nos seguintes termos: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Diante disso, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, ocorrida no dia 31 de março de 2000, não mais há de se falar em vedação da cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e na Súmula n° 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o art. 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Isso porque, a despeito de o novo Código Civil ter entrado em vigor posteriormente à Medida Provisória n° 2.170-36, ele não revogou o disposto no art. 5° desta, na medida em que esse dispositivo constitui norma de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos feneratícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Ante todos os argumentos expostos e não havendo provas dos argumentos levantados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da gratuidade que lhe foram deferidos. Oportunamente arquive-se P.R.I.C. Fortaleza, 26 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

03/10/2024, 00:00

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