Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3027427-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3027427-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCESCO AQUARO REQUERIDO: DOMENICO FRANCO AQUARO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3027427-36.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Vistos etc., TERESA PAOLELLA, FRANCESCO AQUARO, CHRISTIAN AQUARO e DANIEL AQUARO, devidamente qualificados nos autos, requerem, por meio de Advogada legalmente habilitada, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação do assento de ÓBITO de DOMENICO FRANCO AQUARO, lavrado sob a matrícula de nº 020370 01 55 2024 4 00331 012 0125255 10, do Cartório de Registro Civil da Parangaba de Fortaleza, a fim de que seja corrigido estado civil do "de cujus", tendo em vista que fora incorretamente acostado no referido registro. Aduzem os autores que, no assento de óbito de Domenico, fora incorretamente acostado o estado civil do "de cujus" como sendo solteiro, quando o correto seria como sendo casado, conforme certidão de casamento traduzida (id 105783968). Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com os documentos de id 105783959. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento de óbito perfalado, na forma requerida. É o que Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica dos requerentes, com fins de retificação do estado civil do "de cujus", no assento de óbito, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de óbito do falecido (id 105783969) e da certidão de casamento (id 105783968), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de ÓBITO de DOMENICO FRANCO AQUARO, lavrado sob a matrícula de nº 020370 01 55 2024 4 00331 012 0125255 10, do Cartório de Registro Civil da Parangaba de Fortaleza, fazendo constar o estado civil do "de cujus" como sendo CASADO. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Divida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCESCO AQUARO REQUERIDO: DOMENICO FRANCO AQUARO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3027427-36.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro Civil das Pessoas Naturais Vistos em despacho, Trata-se de Pedido de Retificação de Óbito, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6015/73. De início, destaco que o valor da causa deve ser certo e determinado, portanto, não há causa sem valor, valor inestimável, ou até mesmo "meramente fiscal" como se costuma usar impropriamente no meio forense. Deve o valor da causa refletir o benefício econômico almejado pela parte e ser fixado na forma do art. 292 do CPC. Entretanto, há hipóteses que não se coadunam com o referido dispositivo, nas quais o valor da causa deve ser estimável. Nesse sentido, a lição do mestre Fredie Didier Jr.: "No segundo caso, a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)." Examinando a peça exordial, infere-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 0,01 (um centavo), distanciando-se completamente dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser respeitados nas ações em discussão, razão pela qual se impõe a correção no caso. Por outro lado, os autores não promoveram o recolhimento das custas, tampouco requereram a gratuidade de justiça. Isto posto, intime-se a parte autora para EMENDAR A PEÇA ATRIAL, estimando um valor à causa que obedeça os princípios supra referidos, bem como comprovar o recolhimento e pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 99, 2º c/c 290 da Lei Adjetiva Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 111492278

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