Procedimento Comum Cível 0007246-71.2017.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007246-71.2017.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007246-71.2017.8.06.0143. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Maria Joziane de Lima Oliveira e outros (17) Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Cobrança proposta por Daniely Moreira Lôbo e outros em face do Município de Pedra Branca/CE, em que se requer o pagamento de verbas devidas em razão de contrato temporário de trabalho sucessivamente renovado pela edilidade. A ação foi proposta em 03/05/2017, conforme Id. 52505397. Contestação apresentada no Id. 52507043, em 18/04/2018. Réplica ofertada em 12/09/2019, conforme Id. 52507065. Posteriormente, em 07/10/2022, este Juízo entendeu pela necessidade limitar o litisconsórcio ativo facultativo, conforme Decisão Id. 52505396, determinando a emenda à inicial para informar qual dos autores permaneceria no polo ativo da demanda, determinando a desistência dos outros 16 autores, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, os quais deveriam ingressar com nova ação de forma individualizada. Em resposta, no Id. 52505388, os autores pugnaram pela continuidade do feito apenas em relação à Daniely Moreira Lôbo, porém, pugnaram pelo desmembramento do feito em relação aos demais autores e a consequente redistribuição dos feitos. Intimado para manifestação, o município nada apresentou (Id. 55783924 e 70464853). É o relatório. Decido. Analisando a última Decisão contida nos autos (Id. 52505396) e havendo necessidade de sanear o feito, verifica-se que foi aplicado à demanda o teor do art. 113, §1º, do CPC, a qual limita a formação de litisconsórcio ativo facultativo nas demandas, como se vê: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Com efeito, ao analisar a exordial (Id. 52505397), a qual menciona a presença de 17 litisconsortes, bem como o lapso temporal entre o seu protocolo (03/05/2017) e a Decisão que determinou a limitação do número de litisconsortes (07/10/2022), tendo transcorrido mais de 04 anos, vê-se que tal decisão pode trazer enorme insegurança jurídica e efeito reverso ao seu objetivo, qual seja, trazer mais lentidão e morosidade processual. Nesse contexto, tem-se que a matéria debatida na exordial é similar para todos os requerentes, porquanto se trata de matéria uniforme, agregando maior celeridade ao andamento do processo, e possibilitando a cumulação de partes no polo ativo, se assim forem processadas. Além disso, o agrupamento de número razoável de autores que poderão litigar em conjunto no mesmo processo, sem causar embaraços à sua regular tramitação, implica na redução no número de feitos ajuizados, e se traduz, necessariamente, em economia processual, na medida em que diminui o tempo de processamento de cada feito, consoante o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. GENERALIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE CONCRETA DO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º do CPC. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. CONFUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O MÉRITO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 do CPC. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$1.000.000,00. NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA DE DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL) LIMITADA AO TETO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. 1. Não se vislumbra prejuízo processual pela reunião de litisconsortes ativos facultativos quando há idêntica causa de pedir entre os litisconsortes, não há tumulto processual, bem como resta garantido o contraditório e a ampla defesa. 2. Não há como reconhecer a generalidade de decisão judicial que está fundamentada em elementos concretos dos autos, sem a evidência da ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. 3. Não há que se falar em confusão da medida antecipatória com o mérito da ação, quando estão presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Além disto, o provimento pretendido pelos autores da ação é bem mais amplo do que o decidido incidentalmente pelo juízo de origem. 4. Considerando que as astreintes têm natureza coercitiva, mas não indenizatória, deve-se reduzir o valor da multa diária em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2019 MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0624095-76.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2019, data da publicação: 27/11/2019) Nessa linha de pensamento, analisando que a Decisão de limitação ocorreu após apresentação da contestação nos autos, bem como após certa instrução processual, entendo que ela mais causa prejuízo às partes do que benefícios. Nesses termos, não vislumbro qualquer fundamento legal a embasar a limitação do litisconsórcio ativo, sequer se suscitando em que ponto ocasionará dificuldade à defesa ou o tumulto processual, porquanto todos os autores se encontram representados pelo mesmo causídico, e a matéria defensiva é comum. Registro, ainda, por oportuno, a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, caso dificultada a defesa, segundo o disposto no §1º do art. 113 do CPC. Forte em tais razões, considero que a ordem de desmembramento embaraçaria a rápida solução do litígio, e culminaria, até mesmo, na contraproducente distribuição de diversas ações, devendo ser mantido o litisconsórcio ativo, tal como formalizado na presente relação jurídico-processual. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para, REVOGAR os efeitos da Decisão Id. 52505396 e determinar o prosseguimento do feito nos moldes propostos na inicial, com a manutenção do litisconsórcio ativo. Com efeito, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 176777621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 176777621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176777621

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105918886

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)