Execução Fiscal 0039516-70.2012.8.06.0064 - TJCE

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:52

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:32

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 112548161

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 112548161

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039516-70.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CIPRECAL - MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo (a) Caixa Econômica Federal em face de Ciprecal Marmores e Granitos LTDA., apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.912,87. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, sendo este o caso dos autos. No presente feito percebe-se que o processo tramita há 10 anos sem qualquer efetividade na quitação do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 112548161

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039516-70.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CIPRECAL - MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo (a) Caixa Econômica Federal em face de Ciprecal Marmores e Granitos LTDA., apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.912,87. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, sendo este o caso dos autos. No presente feito percebe-se que o processo tramita há 10 anos sem qualquer efetividade na quitação do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112548161

20/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112548161

20/02/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 12:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039516-70.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CIPRECAL MARMORES E GRANITOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. Aguarde-se o prazo do arquivamento provisório do feito até o dia 27/11/2025, conforme determinado ID 65676750. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 8 de agosto de 2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90493118

04/10/2024, 09:05

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 90493118

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039516-70.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CIPRECAL MARMORES E GRANITOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. Aguarde-se o prazo do arquivamento provisório do feito até o dia 27/11/2025, conforme determinado ID 65676750. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 8 de agosto de 2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 90493118

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90493118

02/10/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:31

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:14

Arquivado Provisoramente

18/08/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:10

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 19:43

Mov. [60] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR763268415BISituacao : CumpridoModelo : CV - INTERIOR - Oficio Generico - Supervisor (correios)Destinatario : Caixa Economica FederalDiligencia : 28/05/2019

10/08/2023, 16:50

Mov. [61] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR971289537BISituacao : CumpridoModelo : TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)Destinatario : Caixa Economica FederalDiligencia : 14/05/2020

10/08/2023, 16:50

Mov. [62] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR547794718BOSituacao : CumpridoModelo : TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)Destinatario : Caixa Economica FederalDiligencia : 17/02/2021

10/08/2023, 16:50

Mov. [59] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Movimentacao em razao da migracao de Processos ao Pje

10/08/2023, 16:30

Mov. [58] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de arquivamento provisorio, conforme decisao (fls. 46/49).

18/07/2023, 16:25

Mov. [57] - Concluso para Despacho

18/07/2023, 15:42

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/04/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

15/08/2022, 23:43

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 15:33

Mov. [54] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 13:14

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 00:13

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/04/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 01:04

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/03/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 06:33

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/02/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 02:39

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 12:28

Mov. [48] - Concluso para Despacho

01/07/2021, 12:03

Mov. [47] - Provisório: arquivado provisoriamente.

24/06/2021, 16:52

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 13:14

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

16/03/2021, 15:24

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2021, 14:26

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00305022-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/02/2021 15:30

18/02/2021, 16:06

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal o oficio de fls.42. O referido e verdade. Dou fe.

11/02/2021, 18:16

Mov. [41] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2021, 10:27

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 20:04

Mov. [39] - Concluso para Despacho

14/10/2020, 13:51

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

02/07/2020, 15:13

Mov. [37] - Mero expediente: Recebido no hodierno. Considerando o nao retorno do AR, renove-se o oficio de fl. 37. Expedientes necessarios.

19/06/2020, 15:14

Mov. [36] - Concluso para Despacho

19/06/2020, 14:53

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, que nesta data foi remetido via postal o oficio de folhas 37. O referido e verdade. Dou fe.

16/03/2020, 16:37

Mov. [34] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2019, 11:57

Mov. [33] - Mero expediente: Recebido no hodierno. Considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento do documento de fl. 35 e o hodierno sem que tenha a exequente se manifestado nos presentes autos, renove-se o expediente de fl. 34. Expedientes necessarios.

09/12/2019, 10:51

Mov. [32] - Concluso para Despacho

06/12/2019, 10:33

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2019, 15:26

Mov. [30] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2019, 13:31

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: *

13/09/2018, 15:00

Mov. [28] - Processo Digitalizado pelo TJCE: DIGITALIZADO PELO FCB.

09/05/2018, 15:53

Mov. [27] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITACAO FISICA.

09/05/2018, 15:30

Mov. [26] - Remessa: Remessa dos autos para a digitalizacao

21/02/2018, 15:24

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. CARGA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/08/2015, 11:41

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DE MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/08/2015, 11:40

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/08/2015, 11:40

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/07/2015, 12:29

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DE PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/07/2015, 12:25

Mov. [20] - Mandado devolvido não cumprido: MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2013.130.34205-3 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/07/2015, 13:33

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PEDIDO DE SOLICITACAO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/06/2015, 13:03

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/11/2014, 14:16

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2014, 16:11

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2014, 16:07

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2013.130.34205-3 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/11/2013, 00:00

Mov. [14] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/11/2013, 10:47

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/07/2013, 15:03

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE EXP. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/04/2013, 13:35

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/04/2013, 13:34

Mov. [9] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/01/2013, 13:52

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/01/2013, 13:52

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/08/2012, 14:18

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEV.DE AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/08/2012, 12:40

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO EXP-PRONTO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/07/2012, 12:57

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/07/2012, 12:53

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/06/2012, 12:45

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/06/2012, 12:15

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/06/2012, 12:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/06/2012, 11:35

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO ROCHA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO ROCHA em 21/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 112548161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 112548161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 112548161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112548161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112548161

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)