Procedimento Comum Cível 0030467-95.2019.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030467-95.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

12/02/2026, 15:56

Juntada de certidão

12/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2025, 02:27

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:45

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:26

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112756264

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZENAURO JOAQUIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte PROCESSO Nº: 0030467-95.2019.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. GUARACIABA DO NORTE/CE, 1 de novembro de 2024. CELSO DOS SANTOS LIRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112756264

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756264

03/11/2024, 06:04

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 17:08

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030467-95.2019.8.06.0084. AUTOR: ZENAURO JOAQUIM DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Zenauro Joaquim da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual, tenciona o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, conforme afirma, encontra-se incapacitado para o desempenho de atividades laborativas. Juntou documentos de ids. 69983425 e 69983426. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação, por meio da qual requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos da exordial. Réplica apresentada (id. 69983240). Despacho (id. 69982419), determinando a intimação do INSS para requerimento de provas, onde o mesmo nada apresentou. No id. 69982424, a parte autora informou acerca da litispendência com o processo federal nº 0005944-73.2022.4.05.8103, uma vez que o presente processo possui a mesma causa de pedir, parte e doença objeto do presente processo, sendo o da justiça comum ajuizado primeiro do que a da Justiça Federal. O INSS no id. 69983263, se manifestou acerca da litispendência naqueles autos e requereu a utilização de prova emprestada do laudo pericial de id. 69983264, realizado na justiça federal. O INSS no id. 69983243, requereu o julgamento do processo. No id. 78658150, a parte autora junta aos autos a sentença extintiva dos autos do processo de nº 0005944-73.2022.4.05.8103, em razão da litispendência, requerendo portanto, o julgamento do presente feito, concordando com a juntada do laudo pericial realizado na justiça federal, como prova emprestada. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que o presente feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, posto que inexistem questões processuais pendentes de apreciação e encerrada a fase probatória. Em regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que o requerente demonstrou a carência exigida legalmente, visto que o autor era beneficiário do auxílio-doença, o qual foi cessado em 17/07/2017, o que comprova a permanência da condição de segurado deste, fato este demonstrado no extrato previdenciário, juntado pela autarquia requerida (id. 69983260). Os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59, da Lei 8.213/91, o qual dispõe, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto a aposentadoria por invalidez, o mesmo diploma legal estabelece que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. É importante deixar claro, desde logo, que, ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias distintas. A incapacidade também deve estar presente. Contudo, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim que poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A existência da incapacidade e as suas características - se temporária ou definitiva - devem ser avaliadas com a ajuda de um profissional técnico. Assim, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. Conforme laudo pericial de id. 69983264, o médico especialista afirmou, no item 8, que a parte autora está incapacitada para o exercício de atividades laborais de forma definitiva, bem como a referida incapacidade é do tipo total (item 9). Assim, as provas demonstram a incapacidade total e definitiva do autor para o labor, conforme demonstrado nos itens 8 e 9 do laudo pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFICIO. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/9. 2. A desconsideração do laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. É cabível o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão para aposentadoria por invalidez desde que comprovado o diagnóstico de doença psiquiátrica que cause inaptidão ao exercício de qualquer atividade, de maneira total e definitiva, diante do severo comprometimento do pensamento, cognição, conduta e humor. 4. Invertidos os ônus da sucumbência. O INSS é isento em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 15% e nos temos das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 5. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50151846820194049999 5015184-68.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DA PERSONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DATA DO LAUDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFICIO. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/9. 2. A desconsideração do laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. É cabível o restabelecimento do auxílio-doença, desde que equivocadamente cessado, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, pois a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar e transtorno não especificado da personalidade, situação que a impede de trabalhar, de maneira total e permanente. 4. Invertidos os ônus da sucumbência. O INSS é isento em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 15% e nos temos das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 5. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50100652920194049999 5010065-29.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA). Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Portanto, vejo a necessidade da conversão do auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez, devendo ser considerado o início da incapacidade, a data seguinte à da cessação do benefício de auxílio-doença (17/07/2017), nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Por fim, antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício ao autor, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária em caso de descumprimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor Zenauro Joaquim da Silva o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 17/07/2017, bem como a pagar as parcelas retroativas, desde a data da cessação indevida do benefício, com incidência de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% ao mês. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da parte promovida. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independente de novo despacho. P. R. I. C. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

03/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)