Cumprimento de sentença 0049871-61.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0049871-61.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

28/02/2025, 14:43

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 08:55

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115368101

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AECIO DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Analisando detidamente os autos, verifico que a Cláusula 2 do acordo homologado estabelece uma condição suspensiva, no sentido de que somente após o recebimento e compensação dos valores acordados nas Cláusulas 1.1 e 1.2, que inclui os depósitos judiciais, o banco daria a quitação e retiraria o gravame. Não pode este juízo compelir o banco a retirar o gravame sem que a cláusula mencionada tenha sido cumprida, ou seja, sem que o banco tenha recebido a totalidade do seu crédito. Ora, o valor foi depositado pelo autor no bojo do Processo nº 0805942-87.2017.8.20.5001, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Natal/RN. A meu ver, a questão é de fácil solução. Se ambas as partes peticionarem no processo acima referido, juntando o acordo homologado e postulando a expedição de alvará em favor do banco em relação aos depósitos realizados nos autos, não pairará dúvidas para o juízo processante e a condição estará cumprida, o que autorizará este juízo a usar todas as medidas coercitivas possíveis para compelir a instituição financeira à retirada do gravame. Neste momento processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0049871-61.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro o pedido de ID 112446431. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de novembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115368101

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115368101

11/11/2024, 14:02

Indeferido o pedido de AECIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 495.817.323-49 (AUTOR)

05/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/10/2024, 15:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:07

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:19

Decisão

•07/11/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AECIO DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Já foi comprovado nos autos que os depósitos que serão levantados pelo réu foram feitos na 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Processo nº 0805942-87.2017.8.20.5001, não subsistindo razão para manutenção do gravame de alienação fiduciária pela simples dificuldade de levantamento do valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0049871-61.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Diante do exposto, determino a expedição de carta precatória à 1ª Vara Cível da Comarca de Natal- RN, para rogar ao douto juízo deprecado, e se o mesmo entender ser o caso, libere, mediante alvará, em favor da instituição financeira, Banco Pan S/A, CNPJ sob n.º 59.285.411/0001-13, todo o valor depositado nas contas judiciais informadas no ID nº 104529849, devendo acompanhar a carta precatória o acordo homologado, os documentos supramencionados, bem como cópia desta decisão. Ressalto que os valores poderão ser diretamente repassados para a conta do requerido, informada no ID 104529755, qual seja: Banco do Brasil, Agência 3070-8, Conta Corrente nº 105664-6, de titularidade do Banco Panamericano S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13. Intime-se o requerido para recolher as custas da carta precatória, bem como para proceder à retirada do gravame incidente sobre o veículo do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se. A intimação do requerido deverá ser feita via DJe e pessoalmente, ante o que dispõe a Súmula 410 do STJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)