Execução Fiscal 0070216-67.2019.8.06.0166 - TJCE

Execução Fiscal 0070216-67.2019.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 10:09

Juntada de Certidão

07/04/2025, 10:06

Juntada de informação

07/04/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 05/11/2024

18/11/2024, 10:47

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de PODIUM CONSTRUCOES LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:27

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 55936263

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: PODIUM CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0070216-67.2019.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O executado veio aos autos informar o adimplemento da dívida ID 47737986. O credor manifestou-se pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios. Eis o relatório. Passo a decidir. Reza o art. 156 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário se extingue pelo pagamento, como se vê adiante: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento [...]. Na espécie, verifica-se que a parte exequente informou que o débito tributário foi devidamente adimplido pela parte executada conforme petição acima mencionada, motivo pelo qual o crédito tributário deve ser extinto nos moldes citados. Isso posto, considerando a quitação da dívida pelo executado, determino a extinção do presente feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Honorários já arbitrados na decisão inicial. Determino que sejam DESBLOQUEADOS os valores junto ao SISBAJUD (ID 47737995). Indefiro o pedido de levantamento do valor de honorários do valor bloqueado junto ao SISBAJUD, pois o bloqueio apenas se refere à dívida fiscal aqui executada, eventual necessidade de execução dos honorários deve tomar o rito legal, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Senador Pompeu-CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 55936263

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 55936263

02/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 11:15

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 04:39

Documentos

Sentença

•05/03/2023, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: PODIUM CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0070216-67.2019.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O executado veio aos autos informar o adimplemento da dívida ID 47737986. O credor manifestou-se pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios. Eis o relatório. Passo a decidir. Reza o art. 156 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário se extingue pelo pagamento, como se vê adiante: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento [...]. Na espécie, verifica-se que a parte exequente informou que o débito tributário foi devidamente adimplido pela parte executada conforme petição acima mencionada, motivo pelo qual o crédito tributário deve ser extinto nos moldes citados. Isso posto, considerando a quitação da dívida pelo executado, determino a extinção do presente feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Honorários já arbitrados na decisão inicial. Determino que sejam DESBLOQUEADOS os valores junto ao SISBAJUD (ID 47737995). Indefiro o pedido de levantamento do valor de honorários do valor bloqueado junto ao SISBAJUD, pois o bloqueio apenas se refere à dívida fiscal aqui executada, eventual necessidade de execução dos honorários deve tomar o rito legal, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Senador Pompeu-CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PODIUM CONSTRUCOES LTDA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 55936263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 55936263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 55936263

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 19/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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