Cumprimento de sentença 0143426-06.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143426-06.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA BARROS, FORPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação de reintegração de posse julgada improcedente. No dispositivo da sentença ficou determinado o que segue: "Ante o exposto, considerando AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, para rejeitar o pedido da Inicial, consolidando a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do réu, devedor fiduciante. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino, de imediato e independente de trânsito em julgado, a restituição do veículo ao réu mediante expedição de mandado. Esclareço, desde já, que no caso de a parte autora ter realizado a alienação do caminhão apreendido, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, no valor de 50% (cinquenta pro cento) da quantia originalmente financiada, mas apenas no caso de ficar demonstrada tal alienação com a consequente impossibilidade de restituição do veículo à parte demandada. Ainda, se comprovada a venda, condeno o autor ao pagamento de perdas e danos, nos termos do § 7º do mesmo artigo, correspondente ao valor do veículo conforme a tabela fipe na data do leilão e em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), já que no veículo apreendido haviam equipamentos que não faziam parte do patrimônio do banco, qual seja: um báu/carroceria, atualizado, este último, desde aapreensão do veículo com base no INPC." O autor informou o local onde o bem poderia ser retirado pela requerida. A requerida ingressou com pedido de cumprimento de sentença, alegando que não houve o cumprimento integral da sentença pelo fato de não estar gozando da posse plena do bem, uma vez que o autor transferiu o bem para o seu nome, mudando a jurisdição do veículo para o Detran de São Paulo. Relatou que para retirar o veículo do local indicado pelo autor teve que dispender a quantia de R$ 7.700,00, requerendo a reparação desses danos materiais. Requereu a exequente que o executado seja compelido a restituir a posse plena e exclusiva do bem, tal qual determinado na sentença, com a transferência do bem para o Detran do Ceará, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requereu, ainda, que o executado seja intimado para pagar os honorários de sucumbência, que foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob pena de sujeitar-se às sanções do § 1º do art.523 do CPC, apontando como valor dos honorários a quantia de R$ 23.503,98. Ressalto que referido cálculo foi feito em 29 de fevereiro de 2020. Foi determinada a intimação do executado para pagar o valor apurado pelo credor referente aos honorários de sucumbência. Foi certificado pelo Gabinete do Juízo que a exequente não tinha recolhido as custas referentes ao cumprimento de sentença, sendo proferida nova decisão, a fim de que a parte exequente adotasse essa providência. Em maio de 2020, o advogado do requerido individualizou o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários, ratificando o valor de R$ 23.503,98. A parte exequente não atendeu ao despacho de recolhimento das custas. O executado postulou a dilação do prazo para pagamento, o que não foi apreciado, mas logo em seguida, em abril de 2021, depositou a quantia postulada pelo credor. Sem recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, em maio de 2021, o advogado exequente postulou a penhora on line do valor que entendia devido referente aos honorários de sucumbência, apontando como valor residual dos honorários a quantia de R$ 38.217,09, pois que o valor atualizado da causa, à época do depósito feito pelo executado seria R$ 367.255,65 e o valor total dos honorários seria R$ 55.088,35. Ao invés de recolher as custas de cumprimento de sentença, a empresa exequente postulou os benefícios da justiça gratuita, mas sem comprovar suficientemente a sua condição de hipossuficiente. Em nova atualização dos cálculos, o exequente apontou como valor remanescente da dívida a quantia de R$ 42.634,44, formulando em seguida novo pedido de penhora on line. O executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando que a atualização do valor da causa teria sido feita de forma incorreta pelo devedor e que o valor total dos honorários seria de R$ 33.088,95, o que implicaria o valor remanescente de R$ 9.584,97. Pugnou por uma perícia judicial. O exequente concordou com a atualização do débito pelo IPCA, ressaltando que aplicando as penalidades do +1º do art.523 do CPC, o valor remanescente passaria ao patamar de R$ 27.559,66.Intimado, o executado nada impugnou, sendo determinada a intimação do executado para complementar o valor dos honorários. O exequente apresentou nova atualização dos cálculos para R$ 31.187,04, sendo determinada a oitiva do devedor. O executado não concordou com a atualização do valor da causa, requerendo a remessa dos autos para a Seção de Contadoria. Sobreveio novo pedido de cumprimento de sentença pela requerida, com revogação do mandato outorgado ao causídico exequente. Foi deteminada a remessa dos autos à Seção de Contadoria. Foi proferida decisão pelo juízo estabelecendo os critérios para cálculo dos honorários. A Seção de Contadoria apresentou cálculos para obtenção do valor remanescente dos honorários, apontando o valor e R$ 26.064,04. O executado impugnou os cálculos, argumentanto, em síntese, que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação. Verifico que o advogado exequente, Francisco Eudásio da Silva, não foi intimado sobre a planilha elaborada pela Seção de Contadoria. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, devo enfatizar que correm dois pedidos de cumprimento de sentença simultâneos: um deles referente aos honorários de sucumbência, proposto pelo advogado Francisco Eudásio da Silva, que não mais representa a empresa promovida; e um outro oposto pela própria requerida que diz respeito à transferência do veículo para o Detran do Ceará, bem como quanto aos danos materiais para retirada do veículo onde este se encontrava depositado. Ressalto que, para evitar tumulto processual, neste primeiro momento será apreciado o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, que parece estar mais próximo de uma solução. Como o exequente, Francisco Eudásio da Silva, não foi intimado sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (ID's 91995857 e 91995858), providencie a SEJUD que essa intimação seja feita via DJe, já que o exequente é advogado em causa própria. Intimem-se os exequentes (advogado e empresa exequente) para recolherem as custas referentes ao cumprimento de sentença. Resolvida essas questões, este juízo passará ao enfrentamento das demais questões. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0143426-06.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão]

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Sentença em 11/05/2026. Documento: 202598824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202598824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202598824

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA BARROS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 31/03/2026. Documento: 197747840

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