Execução de Título Extrajudicial 0201360-76.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201360-76.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-00 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, contrato de honorários advocatícios, cuja força executiva se encontra prevista no art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c/c o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Como todo documento com eficácia executiva reconhecida por lei, torna-se necessário que o crédito do advogado reúna os pressupostos intrínsecos de exequibilidade: liquidez, certeza e exigibilidade. Ou seja, deve ser comprovado o cumprimento do trabalho contratado, o valor certo da remuneração a ser paga e, ainda, o tempo do pagamento. Quanto à exigibilidade, verifica-se que a Cláusula 02 do referido Contrato prevê o seguinte: CLÁUSULA 02 HONORÁRIOS: O(A) Contratante pagará aos Contratados a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) de todos os valores que vier a aproveitar por força do ajuizamento da ação, objeto do presente contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(A) Contratante pagará os honorários ao Contratado na proporção que forem sendo recebidos os valores advindos do presente contrato, até quitação total. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os honorários serão devidos, ainda que o(a) Contratante venha a fazer acordo judicial ou extrajudicial, em função do trabalho advocatício firmado nesse contrato. Por tratar-se de contrato de risco, nada será devido pelo(a) contratante acaso não haja recebimento de qualquer valor pecuniário em favor do(a) contratante. Ou seja, o pagamento dos honorários aos Contratados restou condicionado ao recebimento dos valores pelos Contratantes. Ocorre que, em análise aos autos, não se verifica qualquer documentação hábil a comprovar o recebimento de tais valores advindos do serviço advocatício prestado, ausente, portanto, exigibilidade. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que o exequente emende a inicial para fins de comprovar a exigibilidade do título (recebimento dos valores pelo Contratante); Expediente necessário. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174154980

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174154980

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174154980

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE TAUÁ.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)

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