Embargos à Execução 0242641-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0242641-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201846240

04/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201846240

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201846240

30/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:21

Indeferida a petição inicial

29/04/2026, 18:16

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:07

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 104678524

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0242641-71.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo D. J. DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos etc. Apense-se o feito à execução que tramita nos autos nº 0046370-51.2007.8.06.0001. Em relação ao pedido de parcelamento das custas, formulado pela parte embargante entendo que estão presentes os requisitos dos arts. 26 e 28 da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019 do TJCE, motivo pelo qual defiro o pedido de parcelamento das custas. Consoante o disposto nos arts. 28, 29 e 30 da dita Resolução deve ser observado o seguinte: 1º) Fica autorizado o parcelamento das custas em 4 (quatro) parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela 15 dias após a intimação deste despacho, cujo prazo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. 2º) As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, não se suspendendo o prazo de parcelamento em razão de recesso forense. 3º) A parte deverá providenciar a emissão das guias de parcelamento no site do FERMOJU e, em caso de impossibilidade, deverá manter contato com a SEJUD para a emissão das guias de parcelamento, conforme art. 30 da Resolução. 4º) A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, independente de intimação da parte, a quem cabe o ônus de comprovar nos autos o recolhimento da parcela até o dia de seu vencimento. "Art.28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50(cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFlRCE's) por parcela. § 1º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze)dias, contados da data da intimação da decisão que conceder o benefício, fixando seus termos e prazo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. §2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. §3º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. Art.29. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento das custas. Art. 30. Cabe à Secretaria de Vara ou à SEJUD de 1º Grau, nas varas por ela assistidas, realizar a emissão das guias do parcelamento, via sistema, caso indisponível a opção pelo portal de serviços do sistema eletrônico. g 1º O monitoramento do pagamento das parcelas pela parte beneficiária será realizada pelo Gabinete, quando se tratar de custas iniciais, e pela SEJUD de 1º Grau, por sua Coordenadoria de Monitoramento de Custas Judiciais, nos Gabinetes por ela assistidas e quando instalada, nas hipóteses de parcelamento de custas finais. g 2º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de qualquer parcela, o servidor responsável certificará nos respectivos autos." Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 104678524

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104678524

02/10/2024, 11:38

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 17:21

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0242641-71.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo D. J. DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos etc. Apense-se o feito à execução que tramita nos autos nº 0046370-51.2007.8.06.0001. Em relação ao pedido de parcelamento das custas, formulado pela parte embargante entendo que estão presentes os requisitos dos arts. 26 e 28 da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019 do TJCE, motivo pelo qual defiro o pedido de parcelamento das custas. Consoante o disposto nos arts. 28, 29 e 30 da dita Resolução deve ser observado o seguinte: 1º) Fica autorizado o parcelamento das custas em 4 (quatro) parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela 15 dias após a intimação deste despacho, cujo prazo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. 2º) As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, não se suspendendo o prazo de parcelamento em razão de recesso forense. 3º) A parte deverá providenciar a emissão das guias de parcelamento no site do FERMOJU e, em caso de impossibilidade, deverá manter contato com a SEJUD para a emissão das guias de parcelamento, conforme art. 30 da Resolução. 4º) A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, independente de intimação da parte, a quem cabe o ônus de comprovar nos autos o recolhimento da parcela até o dia de seu vencimento. "Art.28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50(cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFlRCE's) por parcela. § 1º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze)dias, contados da data da intimação da decisão que conceder o benefício, fixando seus termos e prazo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. §2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. §3º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. Art.29. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento das custas. Art. 30. Cabe à Secretaria de Vara ou à SEJUD de 1º Grau, nas varas por ela assistidas, realizar a emissão das guias do parcelamento, via sistema, caso indisponível a opção pelo portal de serviços do sistema eletrônico. g 1º O monitoramento do pagamento das parcelas pela parte beneficiária será realizada pelo Gabinete, quando se tratar de custas iniciais, e pela SEJUD de 1º Grau, por sua Coordenadoria de Monitoramento de Custas Judiciais, nos Gabinetes por ela assistidas e quando instalada, nas hipóteses de parcelamento de custas finais. g 2º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de qualquer parcela, o servidor responsável certificará nos respectivos autos." Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201846240

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201846240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201846240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 104678524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 104678524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104678524

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