Cumprimento de sentença 0786286-07.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0786286-07.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:28

Expedido alvará de levantamento

26/11/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 15:07

Juntada de Certidão

29/10/2024, 15:07

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 105849184

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0786286-07.2014.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BONATTO & BONATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Requerido: REQUERIDO: ANTONIO SOLON NUNES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a Honorários Advocatícios, iniciada por Bonatto & Bonatto Advogados Associados em desfavor de Antônio Solon Nunes, partes já qualificadas nos autos, conforme condenação proveniente da Sentença de Id. 101896961. Determinada a intimação do executado para pagar (Id. 101896783), este apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 101896789) em que alegou inépcia da inicial e excesso de execução, apontando como valor devido a importância de R$ 4.630,16 (quatro mil seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos), depositado naquele momento nos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no Id. 101896794 alegando a intempestividade da impugnação e, quanto ao valor executado, informa erro de cálculo e apresenta novo valor remanescente de R$ 7.490,28 (já descontado o valor depositado judicialmente). Requereu, por fim, o levantamento do valor incontroverso. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria na decisão de Id. 101896799, com retorno da planilha de cálculo de Id. 101896810. O executado informou concordar com as contas do setor técnico e depositou o valor da diferença remanescente (Id. 101896878, 101896877, 101896879), por seu turno o exequente também manifestou concordância com os cálculos da contadoria e requereu o levantamento do valor depositado. Fundamento e decido. A Contadoria é um setor auxiliar deste Juízo, que se encontra eqüidistante dos interesses das partes, sendo, portanto, imparcial, merecendo fé em suas afirmativas. Os cálculos elaborados pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, bem como se limitam a cumprir os parâmetros indicados nas decisões. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais de Justiça, inclusive no Ceará, gozam as informações da Contadoria Judicial de presunção de veracidade, porquanto guardam os mesmos atributos dos atos administrativos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INFUNDADA. PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR NO MESMO PERCENTUAL DO VENCIMENTO-BASE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Trata-se de apelação em embargos à execução, alegando-se inexigibilidade do título pela tese da coisa julgada inconstitucional; e excesso de execução. II. O Município apelante não logrou êxito em demonstrar nos embargos ou no recurso a relação entre a tese levantada e o cerne da execução, que consiste no recebimento Vantagem Pessoal Reajustável - VPR nos moldes em que era paga a Gratificação de Exercício - GE, com mesmo percentual de ajuste do vencimento-base. O aludido e colacionado entendimento firmado do STF refere-se à inexistência de direito adquirido de regime jurídico por servidor público, causa dissociada do que se discute nestes autos. III. Os cálculos foram realizados pela Contadoria Judicial, nos termos do pedido feito pelo embargante em sua inicial, gozando tais cálculos de presunção relativa de veracidade, aplicando-se juros anuais à taxa de 6% ao ano pelo índice INPC, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, mas para desprovê-lo, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. Fortaleza, 14 de novembro de 2016. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - APL: 00547197720068060001 CE 0054719-77.2006.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2016) Também comunga desse entendimento o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que vem acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, por ser ela órgão de auxílio do Juízo, sem interesse na contenda, devendo prevalecer a conta por ela operada. (RESP 334901/SP, DJ 01.04.2002, p. 196; RESP 256832/CE, DJ 11.09.2000, p. 281) Destarte, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, entendo que deve prevalecer a informação da Contadoria do Foro, de Id. 101896810, eis que elaborada segundo as normas padronizadas utilizadas pelo próprio Poder Judiciário, com fiel observância do contido no título judicial. Ressalte-se que, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, está previsto que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id. 101896810 declarando como valor remanescente devido o importe de valor de R$ 730,77 (setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), RECONHECENDO a satisfação da obrigação tendo em vista o valor já depositado nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 c/c 924, inciso II, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, fica autorizado a expedição de alvará de transferência dos valores depositados judicialmente ( Ids.101896877 e 101896879 ) em favor da parte exequente, mediante dados bancários fornecidos na petição de Id.101896820, por meio do Sistema de Alvará Eletrônico. Advirto ainda que deverão informar número de conta bancária de titularidade destes, bem como CPF ou CNPJ do beneficiário para realização de transferência, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE, publicada no DJ em 02/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,27 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105849184

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105849184

02/10/2024, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:37

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

27/08/2024, 14:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2024, 10:46

SENTENÇA

•30/09/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0786286-07.2014.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BONATTO & BONATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Requerido: REQUERIDO: ANTONIO SOLON NUNES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a Honorários Advocatícios, iniciada por Bonatto & Bonatto Advogados Associados em desfavor de Antônio Solon Nunes, partes já qualificadas nos autos, conforme condenação proveniente da Sentença de Id. 101896961. Determinada a intimação do executado para pagar (Id. 101896783), este apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 101896789) em que alegou inépcia da inicial e excesso de execução, apontando como valor devido a importância de R$ 4.630,16 (quatro mil seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos), depositado naquele momento nos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no Id. 101896794 alegando a intempestividade da impugnação e, quanto ao valor executado, informa erro de cálculo e apresenta novo valor remanescente de R$ 7.490,28 (já descontado o valor depositado judicialmente). Requereu, por fim, o levantamento do valor incontroverso. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria na decisão de Id. 101896799, com retorno da planilha de cálculo de Id. 101896810. O executado informou concordar com as contas do setor técnico e depositou o valor da diferença remanescente (Id. 101896878, 101896877, 101896879), por seu turno o exequente também manifestou concordância com os cálculos da contadoria e requereu o levantamento do valor depositado. Fundamento e decido. A Contadoria é um setor auxiliar deste Juízo, que se encontra eqüidistante dos interesses das partes, sendo, portanto, imparcial, merecendo fé em suas afirmativas. Os cálculos elaborados pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, bem como se limitam a cumprir os parâmetros indicados nas decisões. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais de Justiça, inclusive no Ceará, gozam as informações da Contadoria Judicial de presunção de veracidade, porquanto guardam os mesmos atributos dos atos administrativos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INFUNDADA. PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR NO MESMO PERCENTUAL DO VENCIMENTO-BASE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Trata-se de apelação em embargos à execução, alegando-se inexigibilidade do título pela tese da coisa julgada inconstitucional; e excesso de execução. II. O Município apelante não logrou êxito em demonstrar nos embargos ou no recurso a relação entre a tese levantada e o cerne da execução, que consiste no recebimento Vantagem Pessoal Reajustável - VPR nos moldes em que era paga a Gratificação de Exercício - GE, com mesmo percentual de ajuste do vencimento-base. O aludido e colacionado entendimento firmado do STF refere-se à inexistência de direito adquirido de regime jurídico por servidor público, causa dissociada do que se discute nestes autos. III. Os cálculos foram realizados pela Contadoria Judicial, nos termos do pedido feito pelo embargante em sua inicial, gozando tais cálculos de presunção relativa de veracidade, aplicando-se juros anuais à taxa de 6% ao ano pelo índice INPC, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, mas para desprovê-lo, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. Fortaleza, 14 de novembro de 2016. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - APL: 00547197720068060001 CE 0054719-77.2006.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2016) Também comunga desse entendimento o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que vem acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, por ser ela órgão de auxílio do Juízo, sem interesse na contenda, devendo prevalecer a conta por ela operada. (RESP 334901/SP, DJ 01.04.2002, p. 196; RESP 256832/CE, DJ 11.09.2000, p. 281) Destarte, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, entendo que deve prevalecer a informação da Contadoria do Foro, de Id. 101896810, eis que elaborada segundo as normas padronizadas utilizadas pelo próprio Poder Judiciário, com fiel observância do contido no título judicial. Ressalte-se que, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, está previsto que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id. 101896810 declarando como valor remanescente devido o importe de valor de R$ 730,77 (setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), RECONHECENDO a satisfação da obrigação tendo em vista o valor já depositado nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 c/c 924, inciso II, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, fica autorizado a expedição de alvará de transferência dos valores depositados judicialmente ( Ids.101896877 e 101896879 ) em favor da parte exequente, mediante dados bancários fornecidos na petição de Id.101896820, por meio do Sistema de Alvará Eletrônico. Advirto ainda que deverão informar número de conta bancária de titularidade destes, bem como CPF ou CNPJ do beneficiário para realização de transferência, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE, publicada no DJ em 02/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,27 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 105849184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105849184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105849184

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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