Execução de Título Extrajudicial 0519768-24.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0519768-24.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:28

Conclusos para despacho

18/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/10/2024, 17:06

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105285741

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, etc), tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19, foi totalmente revogado pelo provimento de nº 13/2024/CGJCE, datado de 04 de setembro de 2024, com a justificativa da cessação da situação de emergência do Estado do Ceará. Logo, a situação que justificava anteriormente, no âmbito estadual, à dispensa da realização presencial dos atos citatórios não produz mais efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Maria Augusta Asevedo Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual indeferiu a citação eletrônica da ré via whatsapp. Tal como pontuado na decisão recorrida, não há previsão legal ou regulamentação de realização do ato citatório por whatsapp. Em que pese essa prática tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante desse caso concreto. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Recurso conhecido e improvido. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo de Instrumento - 0631341-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). Isto posto, determino a intimação do(a) exequente para indicar o endereço atualizado da(s) parte(s) executada(s)não citada(s ) nos autos, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105285741

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105285741

02/10/2024, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 19:16

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:00

Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:43

Mov. [184] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/05/2024, 19:32

Mov. [183] - Petição juntada ao processo

16/04/2024, 20:55

Mov. [182] - Concluso para Despacho

16/04/2024, 20:53

Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996729-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 14:44

16/04/2024, 14:50

Documentos

Decisão

•13/09/2025, 09:25

Decisão

•25/09/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, etc), tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19, foi totalmente revogado pelo provimento de nº 13/2024/CGJCE, datado de 04 de setembro de 2024, com a justificativa da cessação da situação de emergência do Estado do Ceará. Logo, a situação que justificava anteriormente, no âmbito estadual, à dispensa da realização presencial dos atos citatórios não produz mais efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Maria Augusta Asevedo Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual indeferiu a citação eletrônica da ré via whatsapp. Tal como pontuado na decisão recorrida, não há previsão legal ou regulamentação de realização do ato citatório por whatsapp. Em que pese essa prática tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante desse caso concreto. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Recurso conhecido e improvido. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo de Instrumento - 0631341-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). Isto posto, determino a intimação do(a) exequente para indicar o endereço atualizado da(s) parte(s) executada(s)não citada(s ) nos autos, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 18/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105285741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105285741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105285741

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [184] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [183] - Petição juntada ao processo

Mov. [182] - Concluso para Despacho

Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996729-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 14:44

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