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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 125.387,79

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/03/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(29)