Execução de Título Extrajudicial 0103378-97.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0103378-97.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OSASUNA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: N. Q. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0103378-97.2018.8.06.0001 Vistos, etc... Osasuna Comercial Importadora LTDA, já qualificada nos autos, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada N. Q. Indústria de Confecções Ltda, com o desiderato de alcançar os ativos financeiros de seus sócios Homero Araújo de Andrade, Maria Inez Quezado de Andrade, Nayana Quezado de Andrade, Igor Quezado Araújo de Andrade, Imperium Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Iaggo Quezado Araújo de Andrade, Antônio Vicente Holanda e Maria Marilene Cruz do Nascimento, no valor atualizado de R$ 191.659,04(cento e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos). Diz que Homero Araújo de Andrade e Maria Inez Quezado de Andrade são os reais proprietários e gestores da empresa devedora e que usam os seus filhos como sócios-laranjas da executada; e que ocorre um conluio fraudulento entre a empresa devedora e a Imperium. A título de tutela antecipada, pugna pela bloqueio das contas bancárias e de bens imóveis e de recebíveis da devedora e suas interpostas pessoas. Pede que seja desconsiderado a personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da extensão desta execução para a Imperium, Nayanna, Igor, Homero, Maria, Iaggo e Antônio. No ID de nº 95093209, foi indeferido o pedido liminar pleiteado pelo requerente. Determinou-se a anotação da suspensão da ação executória, ID de nº 95092626. O requerente pediu o arresto de bens dos requeridos, ID de nº 95092647. Decisão que indeferiu o pleito de arresto, ID de nº 95092636. Homero Araújo de Andrade e outros apresentaram Impugnação ao incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ID de nº 95092671, folhas 63/75, aduzem sobre a ausência de requisitos, que não ocorreu a confusão patrimonial e nem foi comprovado o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, requerendo, por fim a improcedência do pleito. Réplica do requerente, ID de nº 95093176. Decisão de ID de nº 95093211, mantendo o indeferimento do arresto. Foi homologado o pedido de desistência parcial da requerente, ID de nº 95093215, e decretado a extinção do presente incidente em relação aos requeridos Imperium Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Antônio Vicente Holanda e Maria Marilene Cruz do Nascimento; com prosseguimento do feito em relação aos requeridos Homero Araújo de Andrade, Maria Inez Quezado Araújo de Andrade, Igor Quezado de Andrade e Iaggo Quezado Araújo de Andrade, e por conseguinte, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. A parte requerente requereu o julgamento da lide, ID de nº 95093179. A parte requerida requereu o julgamento da lide, ID de nº 95093180. Os autos seguiram conclusos para julgamento. Decido. Da desconsideração da personalidade jurídica da Siqueira Gurgel S/A Comércio e Indústria. Em um primeiro momento, mostra-se adequado destacar que para que se configure a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a existência de um abuso de personalidade jurídica, o qual pode ocorrer por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No que assevera o art. 50, CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Então somente pode haver a constrição do patrimônio dos sócios caso haja uma decisão prévia que evidencie o abuso de personalidade, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não se percebe no caso em exame. Nessa ordem de ideias, o requerente falhou com seu ônus probatório, indo de encontro ao teor do art. 373, CPC, tendo em vista que não acostou aos autos elementos justificadores da despersonalização. Assim, a mera alegação da existência de sócios-laranjas funcionando na empresa devedora em substituição aos reais gestores da executada, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A procuração de ID de nº 95094518 e a informação de ID de nº 95094520, de forma isolada, não é suficiente para alcançar patrimônio de empresas não devedoras e seus sócios e de terceiros. Para tanto, necessário que seja demonstrado que os requeridos utilizam-se da personalidade jurídica de forma abusiva, de modo a blindar patrimônio e evitar a execução maliciosamente. Nesse sentido, decisão do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIADOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 604318 SP 2014/0260096-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) (GN) Ainda, convém ressaltar que não se vislumbra no processo executório a mera ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica devedora e nenhum indício que os sócios tenham absorvido patrimônio ativo da empresa, esquivando-se das obrigações desta em benefício próprio. É o julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS NÃO EVIDENCIA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO DESVIODE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cuida-se o feito de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante e determinou o bloqueio de ativos dos sócios da empresa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando ausente intimação prévia dos sócios da empresa, cuja personalidade se pretende desconsiderar, pois a prévia intimação poderia diminuir a eficácia da medida ou até inviabilizar a aplicação do instituto. 3 - A desconsideração da personalidade jurídica possui sede normativa precípua no artigo 50 do Código Civil e ocorre quando seus sócios ou administradores se utilizam da pessoa jurídica para a satisfação de seus interesses pessoais, sendo preciso que esteja configurada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. 4 - Não consta nos autos qualquer demonstração do desvio de finalidade da sociedade ou da existência de confusão patrimonial. O fato da agravante ter indicado imóvel para penhora que já possui constrições diversas demonstra sua condição de inadimplente, e a mera alegação de que a realização das penhoras não obtiveram êxito não se presta para comprovar a presença dos requisitos necessários. 5 - Inexistência de demonstração dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrente. 6 - Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 00003366920178060000 CE 0000336-69.2017.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTOALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) (GN) Isto posto, uma vez que o requerente não trouxe à tona fatos que comprovem o abuso de personalidade, nada mais há que se fazer se não negar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa NQ Indústria de Confecções Ltda em relação aos terceiros que não sejam os ex-sócios da devedora. Do Conluio Fraudulento entre a empresa devedora e a Imperium. Sobre a alegação de conluio fraudulento, entre a empresa devedora e a Imperium, operou-se a sua perda de objeto em face da homologação da desistência de ID de nº 95093215. Dos ex sócios da empresa devedora. Com efeito, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes, sendo o caso de sucessão da pessoa jurídica pelos seus sócios, na forma do art. 110 e do art. 779 do Código de Processo Civil, e não de desconsideração da personalidade jurídica da empresa que não existe mais. Aplica-se, nesses termos, por analogia, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil, que determinam: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;" Portanto, a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2.Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp 1652592/SP,Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 05/06/2018)"(gn) Tendo em vista que houve o distrato social da pessoa jurídica, com a sua extinção, confirmada na peça impugnatória, de ID de nº 95092671, sem a devida quitação de suas dívidas, é de rigor a extensão da execução aos sócios. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória.Extinção da sociedade executada. Indeferimento do pedido de inserção dos sócios da devedora no pólo passivo da ação. Sentença de extinção sem a satisfação da dívida, com base nos artigos 513, "caput", 771, parágrafo único e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Alegação de houve a liquidação voluntária da empresa executada, tornando-se desnecessária a realização de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios da apelada no pólo passivo da demanda. Acolhimento. Dissolução da pessoa jurídica executada. Empresa que encerrou suas atividades, registrou distrato social e procedeu abaixa de inscrição no CNPJ. Sucessão processual, com fundamento no art. 110, do CPC. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Sentença anulada para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0060521-38.2019.8.26.0100; Relator (a): Luis Roberto ReuterTorro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)"(gn) "Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo da agravante contra decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa encerrada no polo passivo da execução, nos termos dos artigos 110 e 179, II, do Código de Processo Civil. Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária. Sucessão processual da empresa extinta. Inclusão, no polo passivo de seus ex-sócios. Cabimento. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes.Inteligência dos artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. A dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Mantido o acolhimento da sucessão processual. Responsabilidade patrimonial.Limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa. Inteligência do artigo 1.110 do Código Civil - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092072-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2023; Data de Registro: 30/09/2023)"(gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8.06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada.FDB Confecções Ltda ME., por motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante. IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento- 0621652-45.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024)(gn) Assim, nos casos de dissolução da pessoa jurídica, haverá legitimidade dos ex-sócios da devedora para figurarem no polo passivo da ação, pois a empresa executada não mais possui personalidade jurídica própria. Pelo exposto, determino a continuação da execução com a inclusão no polo passivo dos sócios, Nayanna Quezado de Andrade (CPF de nº 015.696.423-62) e Igor Quezado Araújo de Andrade (CPF de nº 060.316.793-45), por parte do exequente na lide principal, em face do encerramento das atividades da empresa devedora. Transitado em julgado essa decisão interlocutória, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Transcreva o presente julgado na execução apensa. Custas já pagas. Sem honorários por ser um incidente processual. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 189152629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 189152629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189152629

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 105217002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105217002

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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