Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3027918-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3027918-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANGLES NASCIMENTO DIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Trara a presente demanda proposta por Dangles Nascimento Dias, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, concessão de tutela antecipada para que o requerido seja compelido a conceder licença paternidade. Em síntese, relata o autor que é Policial Civil do Estado do Ceará e recentemente foi pai, no dia 17/09/2024, conforme certidão de nascimento ID 105961072. Relata que apresentou requerimento administrativo, a fim de obter licença paternidade de 5 (cinco) dias e a extensão/prorrogação da referida licença por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, porém, ocorre que o neonato só obteve alta hospitalar no dia 25/09/2024, conforme declaração médica acostada à ID 105961074. Requer, em sede de tutela antecipada, que o requerido defira que a contagem da licença-paternidade se inicie a partir da data da alta hospitalar, ou seja, dia 26/09/2024, conforme entendimento consolidado do STF, no julgamento da ADI 6327. É o breve relatório. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas urgentes, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Contudo, ao se analisar o ordenamento jurídico vigente de uma forma sistêmica, podemos concluir que a legislação pertinente e inerente à matéria, por um outro viés, ou seja, sob o enfoque do direito da criança, traz consigo a previsão, em sua totalidade de 20 (vinte) dias, para o gozo da licença paternidade, sendo certo, nesse passo, que a Constituição Federal preconiza, no caput do art. 227, o direito da criança a convivência familiar, vejamos: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta propriedade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Assim, consubstanciado nessa previsão constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, cuja finalidade é instituir as regras de proteção a criança, implicando, assim, no dever inarredável e indeclinável do Poder Público de garantir o desenvolvimento e o bem-estar integral da criança em primeira infância (0 à 6 anos de idade). Desta forma, os entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverão trabalhar em regime de colaboração, ressalvadas e observadas as suas respectivas competências constitucionais e legais, para a consolidação e atendimento pleno dos direitos da criança, a exemplo do fortalecimento de seus vínculos familiares por meio de medida extensiva do prazo para o gozo da licença paternidade estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (art. 10, § 1º). A legislação federal, em compasso com essa tendência, editou o Decreto Federal nº 8.737/2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade, prevendo a concessão de 20 (vinte) dias de licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei Federal nº 8.112/1990. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça Alencarino reconheceu o referido direito e editou a Resolução nº 28/2016, no bojo do qual assegurou aos seus servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos de outros órgãos, o direito ao benefício de 05 (cinco) dias, prorrogados por mais 15 (quinze), a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, conforme os documentos que comprovem a paternidade. Visa a licença paternidade, com efeito, possibilitar ao genitor que o mesmo possa prestar a devida assistência aos seus dependentes em seus primeiros dias de vida, de modo a viabilizar a presença do pai junto ao neonato e, assim, garantir o melhor desenvolvimento da criança e o convívio familiar. Assim, por vislumbrar a incidência do princípio constitucional da igualdade no caso, reputo que a probabilidade do direito, em uma análise perfunctória típica de provimento liminar, restou evidenciado. Além do mais, há informação de que já sobreveio o nascimento do(a) filho(a) do requerente, fato que enseja o direito de usufruir da respectiva licença paternidade, a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessária sob pena, inclusive, de pôr fim ao resultado útil do processo, pois tal licença usufruída a destempo, causa prejuízo ao nascituro, donde concluir que a demora na apreciação do pleito acarretará dano de difícil reparação. Do exposto, Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027918-43.2024.8.06.0001 [Gestante / Adotante / Paternidade] DEFIRO o pedido da tutela antecipada, para que seja reconhecido o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias e a prorrogação por mais 15 (quinze), totalizando 20 (vinte) dias, a contar da data da alta hospitalar, qual seja dia 25/09/2024, abstendo-se o Estado do Ceará, de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração do requerente em razão de seu afastamento para os fins de gozo do benefício. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o art. 99, §3° do CPC. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intime-o, por mandado, para que dê cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "concluso" À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153497028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153497028

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153497028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(51)