Execução Fiscal 0000941-19.2018.8.06.0052 - TJCE

Execução Fiscal 0000941-19.2018.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JUCILANIA CAMPOS PINHEIRO 05275908431 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000941-19.2018.8.06.0052 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JUCILANIA CAMPOS PINHEIRO, já qualificados. Conforme determinação, o executado foi citado por edital (id 49507215). Certidão de publicação e decurso de prazo (ids 49507598 e 49507577). Pedido de realização de penhora online via SISBAJUD (id 49507604). Nomeação de curador especial dentre os advogados dativos inscritos em lista própria (id 49507219). Termo de nomeação (id 49507583). Apresentados embargos à execução e alegado nulidades e prescrição intercorrente (id 55759956). O exequente impugnou os embargos (id 85920819). É o que importa relatar. Decido. De início, esclareço que a oposição de embargos à execução fiscal não deve ocorrer nos próprios autos da execução, em razão da sua natureza incidental e de ação autônoma, devendo ser processada em autos apartados, mas apensados ao processo executivo, na forma do art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Além disso, em decorrência de expressa previsão na LEF (art. 16, § 1º), os embargos se sujeitam à garantia do juízo executivo, sob pena de não ser admitido. Em contrapartida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ressalvado as situações em que comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6), o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, inadmito os embargos à execução, em virtude da inobservância do previsto no art. 914, §1º do CPC e do art. 16, § 1º, da Lei n° 6.830/80 (LEF). Revogo a nomeação do defensor dativo, considerando a existência de Defensoria Pública atuante nesta comarca. A fixação dos honorários será realizada no momento oportuno da sentença. Nesse contexto, determino: 1. A intimação das partes para ciência, por seus advogados/representantes. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se. 3. Intimação da Defensoria Pública para atuar como curador especial. 4. Realização de buscas através do sistema INFOJUD no intuito obter endereço atualizado da executada (CPF indicado às fls de id 49507685, 49507686 e 49507687). 5. Obtido novo endereço, proceda com a citação/intimação da autora, pelos correios, com Aviso de Recebimento. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191699086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191699086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191699086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)