Cumprimento de sentença 0000781-15.2006.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000781-15.2006.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000781-15.2006.8.06.0084. REQUERENTE: M F COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em processo envolvendo as partes epigrafadas. A parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença, id 77884910. Devidamente intimado, o Município apresentou petição de id 77884917. Ante da controvérsia, os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos do TJ/CE para analisar os valores devidos à parte autora, em que retornou com os cálculos, consoante id 77887182. Intimadas para se manifestarem, sobre os cálculos apresentandos pelo Setor de Cálculos do TJ/CE, ambas as partes permaneceram inertes, vide certidão de id 80801264. Decido. Inicialmente, destaco que a Constituição da República, em seu art. 100, §§ 3º e 4º, autorizou os entes federativos, de acordo com a capacidade econômica, definir, por lei própria, o montante a ser considerado como "obrigação de pequeno valor" para fim de pagamento dos seus débitos judicias, fixando como piso o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Portanto, dúvida não subsiste de que a Fazenda Pública Municipal, respeitado o valor mínimo previsto na Constituição, poderá definir o valor do crédito que, excepcionando o procedimento comum do precatório, será satisfeito por meio de procedimento mais célere e simplificado, o da requisição de pequeno valor (RPV). Embora a lei que verse sobre o parâmetro utilizado na requisição de pequeno valor tenha natureza processual, deve, ainda assim, observar a garantia fundamental do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, respeitando o marco temporal que delimita a aquisição do direito de exercer determinada faculdade processual, em prol da segurança jurídica. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A questão de fundo, portanto, deve ser analisada à luz do artigo 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Obviamente, antes do trânsito em julgado de sentença ou acordão não há falar em direito adquirido ao recebimento de valores, haja vista que o pagamento de quantia pela Fazenda Pública pressupõe a imutabilidade da decisão (art. 100, CF). Dito de forma simples: a irrecorribilidade da decisão judicial é condição essencial para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Assim, resta evidente que a forma de pagamento da dívida constituída contra a Fazenda Pública será definida de acordo com a lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão que formalizou o título judicial. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.914, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL- POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR(CF, ART. 100, § 3º) - APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUI-RIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JUL-GADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO DISTRITO FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL QUE REDUZIUO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃODE PEQUENO VALOR (RPV) - EXECUÇÃO INSTAURADA, COM FUNDAMENTO EM REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TAMBÉM EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL MAIS GRAVOSA - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENA-MENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITESESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADEDE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. […] CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ENTIDADE ESTATAL DEVEDORA OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO ADCT: SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER AFETADAS, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público(o Distrito Federal, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário deprecatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. […] (RE 601.914-AgR, Relator Ministro CELSODE MELLO, Segunda Turma, DJ, 25 fev. 2013). Em julgado mais atual, a Segunda Turma do STF, ao decidir o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 646.313, ratificou o entendimento acima exposto, demonstrando que a jurisprudência da Corte continua firme no sentido de definir o trânsito em julgado como marco temporal da aquisição do direito à expedição de RPV. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENOVALOR (CF, ART. 100, § 3º) - APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIUO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACEDOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO D AUTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃODE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DEDIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO […] (RE 646.313-AgR, Relator Ministro CELSODE MELLO, Segunda Turma, DJ, 10 dez.2014). Desta forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Setor de Cálculos sob id 77887182 e determino a expedição de Precatório/RPV a depender dos valores e da data do trânsito, juntamente com o Alvará, devendo a secretaria observar o referido teto. Intime-se a parte autora pessoalmente, para dar ciência a Extinção da Execução. Intimações e expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187007939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187007939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187007939

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA MACHADO SOARES LIMA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168484189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168484189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168484189

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MACHADO SOARES LIMA em 04/11/2024 23:59.

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